Art. 12 do Decreto 99684/90 em Jurisprudência

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. COEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE DECENAL LEGAL COM O REGIME JURÍDICO DO FGTS. Verificada manifesta violação ao inciso III , dos arts. 7º da Constituição Federal de 1988, caput e parágrafo 1º, do art. 14 , da Lei federal nº 8.036 /90 e os arts. 3º e 12º do Decreto nº 99.684 /90, os quais garantem a todo trabalhador, a partir de 05.10.1988 o direito ao regime do FGTS. Ação rescisória procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, bem como têm sido admitidos para fins de correção de premissa equivocada acolhida no julgamento, com amparo no erro de fato. Assim, verificada a ocorrência de omissão, os declaratórios devem ser acolhidos neste aspecto. Contudo, complementada a prestação jurisdicional e inalterado o resultado da condenação, há que se afastar o efeito infringente. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À VALIDADE DA PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INEXISTÊNCIA. Não há de se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando a prestação jurisdicional foi completa e efetiva, explicitando o Colegiado as razões do seu convencimento. O inconformismo com o resultado do julgamento é pretensão que deve ser levada a efeito mediante a interposição do recurso adequado, pois escapa ao âmbito da integração do julgado. Embargos de declaração que se rejeita.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FASE EXECUTÓRIA - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. Com a edição da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, a Caixa Econômica Federal assumiu a condição de agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o que, entretanto, só ocorreu a partir de 14/05/1991, conforme o art. 12 da citada Lei e o art. 21 do Decreto nº 99.684 , de 08 de novembro de 1990, que a regulamentou. 2. De acordo com o disposto no art. 24 do referido Decreto, "por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho.", pelo que somente a partir de então passou a CEF a dispor das informações cadastrais e financeiras dos fundistas, limitadas ao último contrato de trabalho. 3. Não pode a CEF ser compelida a elaborar cálculos de execução com base em elementos de prova de que não dispõe, porque relativos a período anterior ao contrato de trabalho mantido pelo empregado em 14 de maio de 1991, sendo obrigada, contudo, a trazer aos autos os extratos recebidos em cumprimento ao citado art. 24 do Decreto nº 99.684 /90 e a elaborar, com base neles, se suficientes, o cálculo da liquidação do julgado, aguardando, em caso contrário, que os exeqüentes apresentem os extratos indispensáveis à sua liquidação. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FASE EXECUTÓRIA - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. Com a edição da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, a Caixa Econômica Federal assumiu a condição de agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o que, entretanto, só ocorreu a partir de 14/05/1991, conforme o art. 12 da citada lei e o art. 21 do Decreto nº 99.684 , de 08 de novembro de 1990, que a regulamentou. 2. De acordo com o disposto no art. 24 do citado Decreto, "por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho", pelo que somente a partir de então passou a CEF a dispor das informações cadastrais e financeiras dos fundistas, limitadas ao último contrato de trabalho. 3. Não pode a CEF ser compelida a elaborar cálculos de execução com base em elementos de prova de que não dispõe, porque relativos a período anterior ao contrato de trabalho mantido pelo empregado em 14 de maio de 1991, sendo obrigada, contudo, a trazer aos autos os extratos recebidos em cumprimento ao citado art. 24 do Decreto nº 99.684 /90 e a elaborar, com base neles, se suficientes, o cálculo da liquidação do julgado, aguardando, em caso contrário, que os exeqüentes apresentem os extratos indispensáveis à sua liquidação. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FASE EXECUTÓRIA - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. Com a edição da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, a Caixa Econômica Federal assumiu a condição de agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o que, entretanto, só ocorreu a partir de 14/05/1991, conforme o art. 12 da citada lei e o art. 21 do Decreto nº 99.684 , de 08 de novembro de 1990, que a regulamentou. 2. De acordo com o disposto no art. 24 do citado Decreto, "por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho.", pelo que somente a partir de então passou a CEF a dispor das informações cadastrais e financeiras dos fundistas, limitadas ao último contrato de trabalho. 3. Não pode a CEF ser compelida a elaborar cálculos de execução com base em elementos de prova de que não dispõe, porque relativos a período anterior ao contrato de trabalho mantido pelo empregado em 14 de maio de 1991, sendo obrigada, contudo, a trazer aos autos os extratos recebidos em cumprimento ao citado art. 24 do Decreto nº 99.684 /90 e a elaborar, com base neles, se suficientes, o cálculo da liquidação do julgado, aguardando, em caso contrário, que os exeqüentes apresentem os extratos indispensáveis à sua liquidação. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A opção pelo regime do FGTS exercida pelo reclamante e a consequente renúncia à estabilidade decenal do artigo 492 da CLT não afastam o direito à indenização, prevista pelo artigo 497 da CLT , correspondente ao período contratual anterior à referida opção.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. COEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE DECENAL LEGAL COM O REGIME JURÍDICO DO FGTS. Verificada manifesta violação ao inciso III, dos arts. 7º da Constituição Federal de 1988, caput e parágrafo 1º, do art. 14 , da Lei federal nº 8.036 /90 e os arts. 3º e 12º do Decreto nº 99.684 /90, os quais garantem a todo trabalhador, a partir de 05.10.1988 o direito ao regime do FGTS. Ação rescisória procedente.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Importante esclarecer, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 58 e 59, que não se torna possível, após a citação, separar a taxa de juros da correção monetária, tendo em vista que a taxa Selic já engloba tais índices, conforme decidido pela Suprema Corte.