Art. 139 da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema - Obstrução ao exercício de informação de cunho jornalístico de rádio comunitária no âmbito territorial do município - Negativa de acesso às sessões deliberativas da edilidade, bem como de sua gravação para posterior divulgação - Inadmissibilidade - Violação direta ao texto constitucional (arts. 139 e 220 da CF/88 ) e às garantias ao pleno exercício da democracia - Sentença parcialmente concessiva da segurança mantida – Ordem confirmada - RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. Não é viável o amesquinhamento do direito constitucional à informação jornalística, em tempo de paz, por ofensa direta ao pilar da democracia representativa, constituída no direito de informar e, outrossim, no direito do cidadão de ser informado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez ( CPC , art. 535 ), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ. 2. O fato de não serem dissecados os dispositivos constitucionais/legais pertinentes não implica em omissão do acórdão atacado, impedido o Colegiado de renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 3. O acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência ao art. 93 , IX , da CF/88 , do art. 139 e art. 165 , ambos do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal – IPTU e Taxas de Conservação de Vias, de Coleta e Remoção de Lixo, de Limpeza Pública e de Expediente – Decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta para reconhecer a nulidade das CDA´s e a inconstitucionalidade das Taxas cobradas – Manutenção do r. decisório – Alegação de não cabimento da objeção processual afastada – Inexigibilidade de todas as Taxas em questão, previstas no art. 132 , art. 139 , parágrafo único e art. 142 , por maltrato aos termos dos artigos 145 , inciso II , da CF e 77 do CTN – Ausência dos requisitos da especificidade e divisibilidade – Julgados deste E. Tribunal de Justiça – Sucumbência recursal – Recurso não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PASSAPORTES DOS DEVEDORES. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , INCISOS XV E LIV , DA CARTA MAGNA . Em que pese o artigo 139 , inciso IV , do CPC , de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Em concreto, a decisão de origem, que indeferiu o pedido de suspensão dos passaportes dos devedores, não violou os regramentos constantes nos artigos 8º e 139 , IV , do Código de Rito, e está em consonância com os princípios constitucionais da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no artigo 5º , incisos XV e LIV , da Carta da Republica . De se destacar, ainda, que, para efetivação da atividade executória, é de se privilegiar sempre que possível, a solução do incidente da forma que não comprometa a liberdade de ir e vir do cidadão, bem supremo da vida do ser humano, alçado à esfera de garantia fundamental. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - XXXXX-82.2001.5.06.0017, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 28/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/04/2022)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA JUIZ - PROVA DA EXISTÊNCIA DA ELEMENTAR DOS TIPOS PENAIS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 138 E 139 DO CPB - ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE IMUNIDADE JUDICIÁRIA OU CONSTITUCIONAL - ART. 142 , I, DO CPB E ART. 133 DA CR/88 - MANIFESTAÇÃO FORA DOS LIMITES DA LEI E DO DEBATE - ABSOLVIÇÃO NÃO CABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. - Se a prova produzida na instrução atesta ter o réu imputado falsamente fato definido como crime e ofendido a dignidade ou o decoro da vítima, restam caracterizados os delitos previstos nos art. 138 e 140 do Código Penal - Incabível invocar a imunidade do art. 142 , I, do CPB ou a inviolabilidade do art. 133 da CR/88 na hipótese em que o advogado, inconformado com a sentença, manifestou-se fora dos limites da lei e não se restringiu ao debate jurídico da questão, mas investiu contra a honra do juiz.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. RENDA MENSAL VITALÍCIA. 1. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo, porquanto contestado o mérito da ação, o que configura a pretensão resistida. 2. Se a autora não possui a qualidade de segurada exigida para o deferimento dos benefícios previdenciários, não há como ser acolhida a sua pretensão de aposentadoria por invalidez e aposentadoria rural por idade. 3. Hipótese em que transcorreram quatorze anos entre o último ano de comprovação da atividade rural e o ajuizamento da ação. 4. Pedido alternativo de renda mensal vitalícia provido, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art- 139 da Lei- 8213 /91, já que a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do Dec- 1744 /95, que regulamentou o benefício previsto pelo art- 203 , inc-5 , da CF-88 . 5. Apelação provida para o fim de conceder à Autora o benefício de renda mensal vitalícia.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. RENDA MENSAL VITALÍCIA. 1. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo, porquanto contestado o mérito da ação, o que configura a pretensão resistida. 2. Se a autora não possui a qualidade de segurada exigida para o deferimento dos benefícios previdenciários, não há como ser acolhida a sua pretensão de aposentadoria por invalidez e aposentadoria rural por idade. 3. Hipótese em que transcorreram quatorze anos entre o último ano de comprovação da atividade rural e o ajuizamento da ação. 4. Pedido alternativo de renda mensal vitalícia provido, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art- 139 da Lei- 8213 /91, já que a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do Dec- 1744 /95, que regulamentou o benefício previsto pelo art- 203 , inc-5 , da CF-88 .5. Apelação provida para o fim de conceder à Autora o benefício de renda mensal vitalícia.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. RÁDIO COMUNITÁRIA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL LUCRATIVA E LIMITAÇÃO DE SINAL DE TRANSMISSÃO AO RAIO DE UM KILÔMETRO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. Pela prova dos autos, não se tem evidência de que a atuação da rádio comunitária está gerando lucros cessantes às emissoras filiadas à autora. Pretensão que, dada a ausência de prova, se mostra tendente a tolir direito constitucional da ré de difundir informação; atividade ínsita pelo direito à liberdade de pensamento e de expressão (art. 5º , inciso XIV , e art. 139 , inciso III , ambos da CF/1988 . Era de suma importância que se fizesse uma análise técnica do conteúdo dos anúncios publicitários realizados pela ré, a fim de se ter certeza de que está extrapolando a legislação que autoriza o seu funcionamento, bem como se a emissão de sinal de radiofrequência está em desacordo com os preceitos legais. Matéria que é de ordem estritamente técnica; dependendo de ampla instrução no juízo de origem e de farta prova a ser produzida pela autora.Onus probandi do qual não se desincumbiu a demandante.RECURSO DESPROVIDO.