como os arts. 5.º , XXXIV , b , LX , e LXXII , a , 30 , III , 31 , § 3.º , 37 , §§ 1.º e 7.º , 39 , § 6.º , 50 , 58 , III, 93 , IX , 139 , III , 165 , § 3.º , 216 , § 2.º , e 225 , IV, v.g... IX do art. 93 da CF/1988 pela EC 45 /2004... O direito de informação vem consagrado no art. 5.º , XXXIII , da CF/1988