Art. 22 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS - ART. 24-A DA LEI Nº 11.340 /06 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ACUSADO QUE DESCUMPRIU MEDIDAS COM CORRESPONDÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES NÃO CARACTERIZADOS - REDUÇÃO IMPOSTA. 1- Tendo o acusado descumprido medidas protetivas impostas por ordem judicial, fixadas em correspondência àquelas previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340 /06, descabido cogitar em absolvição quanto ao crime disposto no art. 24-A da mesma Lei, por ausência de tipicidade. 2- Impõe-se redução da pena-base diante do equívoco no exame dos antecedentes.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - CONTEMPORANEIDADE DA VIOLAÇÃO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - INVIABILIDADE - DIREITO A CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS - NÃO INTERFERÊNCIA. - As decisões que deferem as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha não podem ser tidas como definitivas ou com força de definitivas, mas sim como interlocutórias, atacáveis, portanto, por meio do recurso de agravo de instrumento - As medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340 /06 têm natureza cautelar, somente se justificando se houver urgência, preventividade e provisoriedade - As medidas protetivas aplicáveis em favor da ex-companheira não atinge o direito a convivência com filhos, uma vez que a restrição de visitação paterna é prevista em dispositivo próprio (art. 22 , inciso IV da Lei n. 11.340 /06).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.340 /06 CONCEDIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA A CONCESSÃO LIMINAR - NECESSIDADE JUSTIFICADA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Os indícios de autoria e materialidade dos delitos de lesões corporais e ameaça no âmbito doméstico bastam à concessão das medidas definidas no artigo 22 da Lei Maria da Penha , havendo argumentos suficientes para a sua manutenção, sendo certo, outrossim, que as mesmas devem perdurar enquanto demonstrada a sua necessidade. 2. Recurso não provido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 11.340 /06. CONHECIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO DO LAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 33 DA LEI 11.340 /06. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA. ARTIGO 22 DA LEI 11.340 /06. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA. RECURSO DESPROVIDO. - Em decorrência da natureza cível das medidas protetivas de urgência, bem como em razão da controvérsia doutrinária e jurisprudencial concernente ao recurso cabível contra a decisão interlocutória que defere ou não as referidas cautelares, a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecer do recurso em sentido estrito como agravo de instrumento é medida que se impõe - Não é nula, por carência de fundamentação, a decisão que suficientemente enfrente, ainda que de forma sucinta, todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida - Considerando o teor do artigo 33 da Lei 11.340 /06, não há que se falar em incompetência de juízo criminal para apreciar matéria relativa à aplicação de medidas protetivas de urgência, devendo ser ponderadas as particularidades e regras de organização judiciária da Comarca de origem - Havendo indícios da prática do delito de violência doméstica, devem ser mantidas as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340 /06, se evidenciado o risco à sua integridade física e psicológica.

RECURSO DE APELAÇÃO – LEI N.º 11.340 /06 – CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E/OU FAMILIAR – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM DEFINITIVO – PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS QUE POSSUEM NATUREZA PENAL (ART. 22 , INC. III , DA LEI N.º 11.340 /06)– INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL – INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRELIMINAR EX OFFICIO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Muito embora exista forte divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do recurso cabível na hipótese de (in) deferimento das medidas protetivas de urgência, somente se admite a aplicação da fungibilidade recursal (art. 579 , CPP ) se respeitado o prazo de interposição para o recurso adequado e não esteja evidenciado erro grosseiro ou má-fé processual da parte. 2. Assim, sendo impostas no caso concreto medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 , incs. II e III , da Lei n.º 11.340 /06, que possuem natureza eminentemente penal, uma vez que objetivam garantir a incolumidade física e psicológica da suposta vítima de calúnia, difamação e injúria em âmbito doméstico e/ou familiar, além de restringirem o direito de ir e vir da aludida agressora, induvidoso que devem ser adotados os procedimentos do Código de Processo Penal , a inadmitir o processamento do recurso de apelação cível, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade. 3. Preliminar ex officio de inadequação da via eleita e recurso não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI Nº 11.340 /2006 - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, geralmente no âmbito familiar, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, não se exigindo, assim, prova robusta para respaldar a análise das medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340 /06 - Não há que se falar em desproporcionalidade na concessão e na manutenção das medidas deferidas, quando presentes os seus requisitos e visam resguardar a imagem e evitar a violação da integridade psicológica da vítima.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI Nº 11.340 /2006 - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, geralmente no âmbito familiar, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, não se exigindo, assim, prova robusta para respaldar a análise das medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340 /06 - Não há que se falar em desproporcionalidade na concessão e na manutenção das medidas deferidas, quando presentes os seus requisitos e visam resguardar a imagem e evitar a violação da integridade psicológica da vítima.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. COMPARECIMENTO DO OFENSOR A PROGRAMA ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO CASSADA. 1. O descumprimento de ordem judicial que impõe ao ofensor a medida protetiva prevista no artigo 22 , VII , da Lei 11.340 /06, tipifica o crime descrito no artigo 24-A da mesma Lei. 2. Não caracterizada a atipicidade da conduta ilícita imputada ao ofensor, o recebimento da denúncia é medida que se impõe. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI Nº 11.340 /2006 - ATUALIDADE E NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, geralmente no âmbito familiar, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, revelando-se suficiente para o deferimento das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº 11.340 /06, objetivando garantir a segurança e a integridade física e psíquica da vítima.

EMENTA: APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE APLICADA, INJÚRIA E AMEAÇA ¿ ARTIGOS 140 E 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 24-A DA LEI 11.340 /06 - SENTENÇA QUE MANTEVE MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 300 METROS, E PROIBIÇÃO DE CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, TUDO NOS MOLDES DO ARTIGO 22 DA LEI 11340 /06, ATÉ O TÉRMINO DA PANDEMIA, NA FORMA DO ARTIGO 5º DA LEI 14.022 /2020 ¿ SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE, EM OUTRO PROCESSO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E APLICANDO AS MESMAS MEDIDAS, AS QUAIS AINDA SE ENCONTRAM EM VIGOR ¿ DESNECESSIDADE DE DEFERIMENTO DE CAUTELARES IDÊNTICAS ¿ PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485 , IV DO CPC - PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.