Desnecessidade de Intimação da Vítima em Jurisprudência

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – REVOGAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DADA A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS A RECOMENDAR A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA VÍTIMA – APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-57.2018.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 04.07.2019)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Recurso do Ministério Público. Nulidade por ofensa ao devido processo legal. Inocorrência. Ato cartorário de intimação das partes que foi ratificado pela decisão judicial subsequente. Preliminar rejeitada. Decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido. Insurgência ministerial, sob a alegação de que a Lei n. 13.964 /2019, que exige a representação do ofendido, somente pode atingir a fase pré-processual. Desnecessidade de intimação das vítimas para representação quando existentes elementos que permitam concluir pela manifestação tácita de vontade. Superveniência de expressa renúncia ao direito representação criminal por três vítimas, contudo, que deve ser considerada válida. Quarta vítima não localizada nos endereços informados pelo Ministério Público. Inviabilidade de prosseguimento da instrução criminal. Ausência de interesse recursal. Decisão de primeiro grau que deve subsistir. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS CRIME - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 420 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689 /2008 - NORMA DE CUNHO EMINENTEMENTE PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO - EDITAL QUE CONTÉM PRAZO DIVERSOS - MERA IRREGULARIDADE E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340 /06). RECURSO DA VÍTIMA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. Pedido de medidas protetivas de urgência. Juízo de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito ao fundamento de que a requerente teria deixado de se manifestar, mantendo-se inerte à determinação judicial e por não ter informado ao Juízo alguma conduta ofensiva ou de risco recente do agressor, gerando a perda de interesse superveniente. Requerente que se manteve atuante no processo, manifestando-se constantemente nos autos, quando intimada a fazê-lo, informando, inclusive, o descumprimento das medidas protetivas deferidas. Prisão preventiva do suposto agressor não cumprida por dúvida suscitada pela serventia, relativamente ao endereço da diligência. Requerente que, instada a fornecer o novo endereço do suposto agressor, manteve-se inerte. Ausência de intimação do Juízo para que a vítima informasse o comportamento do agressor, tais como novas agressões ou condutas que a colocassem em risco. Desnecessidade de intimação da vítima para fornecimento do endereço do agressor, ante a existência dessa informação nos autos. Necessidade de nova e derradeira intimação da requerente para cumprimento da determinação judicial. Artigo 485 , § 1º , do Código de Processo Civil . Cassação da sentença e prosseguimento do feito que se impõe. Provimento do recurso. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO EFETUADO EM CASA LOTÉRICA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONTRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – FACULDADE DO CREDOR DE COBRAR A DÍVIDA DE QUALQUER DOS DEVEDORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo alegada a responsabilidade solidária da empresa pública federal, é faculdade do credor acionar um, alguns, ou todos os devedores solidários. Caberá ao devedor que suportou o pagamento exercer direito de regresso contra o outro, ou demais.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA - OPERADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O crime de ameaça somente se procede mediante representação, segundo o parágrafo único do art. 147 do Código Penal . O ofendido deste delito, ou seu representante legal, decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, conforme o art. 103 do Código Penal . No presente caso, verifica-se que não houve representação nem na Delegacia e nem em Juízo. Assim, decorrido o prazo legal sem a representação da ofendida, impõe-se a extinção da punibilidade pela decadência. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

CRIMINAL. SURSIS. REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESACATO. CONCURSO FORMAL. UNIDADE DE DESÍGNIO NA OFENSA QUE ATINGIU TRÊS VÍTIMAS. AUMENTO DE 1/4. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desnecessidade de intimação da vítima – Ausência de contraditório nesta fase – Ausência de nulidade do decisum combatido diante da desnecessidade de enfrentamento de todas as teses defensivas – Preliminares afastadas Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Ataque à imposição de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor – Exegese do art. 22 , da Lei nº 11.340 /06 – Medidas necessárias e adequadas à situação dos autos – Recurso improvido (voto nº 40219)*.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desnecessidade de intimação da vítima – Ausência de contraditório nesta fase – Ausência de nulidade do decisum combatido diante da desnecessidade de enfrentamento de todas as teses defensivas – Preliminares afastadas Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Ataque à imposição de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor – Exegese do art. 22 , da Lei nº 11.340 /06 – Medidas necessárias e adequadas à situação dos autos – Recurso improvido (voto nº 40219)*.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – REVOGAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DADA A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS A RECOMENDAR A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA VÍTIMA – APELAÇÃO DESPROVIDA.