TJ-AM - Apelação Cível XXXXX20088040001 Manaus
APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267 , I C/C 282 , II, DO CPC . NÃO LOCALIZAÇÃO DA APELADA. EQUÍVOCO. ABANDONO. INCIDÊNCIA DO ART. 267 , III , DO CPC/73 . INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sentença fundamentada na extinção do feito por indeferimento da inicial face a ausência de preenchimento quanto à indicação do domicílio e residência do réu (art. 282 , II, do CPC ). 2. Inicial com a qualificação da parte ré, incluindo domicílio, sendo que não localizado e ausência de manifestação da parte autora em comunicar acerca do resultado da postagem da precatória. 3. Sentença merece ser alterada diante da presença do abandono da causa, com fulcro no art. 267 , III , do CPC/73 , devendo o magistrado, segundo determinação do § 1.º do art. 267 do CPC/73 , proceder previamente à intimação pessoal da parte autora. 4. Nulidade da sentença. 5. Recurso conhecido e provido.