Art. 306 do Código Penal em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ARTIGO 306 , "caput", c.c. artigo 306 , parágrafo 1º , inciso II, e artigo 307 , "caput", ambos da Lei nº 9.503 /97, na forma do artigo 70 , "caput", do Código Penal . Recurso Defensivo – Absolvição da prática do delito previsto no artigo 307, "caput", da Lei nº 9.503 /97 - ADMISSIBILIDADE – Suspensão da habilitação pela via administrativa não pode figurar como o crime previsto no artigo 307 , da Lei nº 9.503 /97. Redimensionamento da pena aplicada. Reconhecimento da atenuante da confissão sem redução da pena – Entendimento Sumular nº 231 , do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Alteração da pena restritiva de direitos, bem como fixação da suspensão da habilitação fixada no mínimo legal – 02 meses. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS. 1. Decisão clara ao referir que a autuação recai sobre a conduta de negar-se à realização do teste de etilômetro, o que nada tem a ver com presumir embriaguez. Tanto é assim que a autação em liça sequer induz à necessidade de instauração de procedimento criminal, uma vez que a embriaguez ao volante é conduta tipificada no art. 306 do Código Penal , restando evidente que uma infração não tem relação com a outra. 2. Ainda, a legislação não impõe aos agentes públicos responsáveis pela abordagem a necessidade de exaurimento dos testes existentes, inclusive porque tecnicamente impossível lançar mão de todos, em plena via pública, bastando que seja ofertado ao condutor aquele que dispuserem no momento do contato, sendo assegurado a este o direito à contraprova. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 306 DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Através do conjunto probatório amealhado nos autos, restou demonstrado que o apelante tinha pleno conhecimento que estava na posse de documentos faltos (procuração e declaração de hipossuficiência econômica) e, mesmo assim, utilizou dos mesmos, na qualidade de advogado, para o ingresso de demanda judicial, restando caracterizado o crime de uso de documento falso, descrito no art. 304 do CP . Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

HABEAS CORPUS. ARTS. 121 e 306 do CP . PRISÃO FLAGRANCIAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO. CONVERSÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. Impõe-se o relaxamento da cautela, por excesso de prazo, quando suscitado conflito de competência entre Juízos sem apreciação da situação prisional do paciente (arts. 5º , LXV , da CF e 648 , II , do CPP ). Prejudicada a análise das demais teses ventiladas. Ordem conhecida e concedida.

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 , CAPUT, E ART. 306 DO CÓDIGO PENAL ). ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DESEMPENHADAS JUNTO A COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PROIBIÇÃO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMBATÍVEL MEDIANTE HABEAS CORPUS. VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO WRIT. PACIENTE QUE ESTARIA SE VALENDO DA FUNÇÃO PARA INTIMIDAR OUTROS COLABORADORES DA EMPRESA DURANTE INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS E RAZOÁVEIS AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 282 E 319 , INCISOS II E VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS EM QUESTÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A suspensão cautelar do exercício de função laboral, como medida cautelar em investigação criminal, constitui, teoricamente, medida constritiva - ainda que relativamente menos gravosa - ao direito de locomoção do paciente, afigurando-se capaz de ocasionar constrangimento ilegal, motivo pelo qual impugnável por intermédio de habeas corpus. 2. Nos termos do art. 282 , incisos I e II , do Código de Processo Penal , a escolha das medidas cautelares diversas da prisão se situa na esfera de discricionariedade do Magistrado, em observância às particularidades objetivas e subjetivas do caso concreto. Nesse contexto, legítimo o estabelecimento das medidas cautelares de afastamento do exercício de função e de proibição de frequentar as dependências de empresa, nos termos do art. 319 , incisos II e VI , do Código de Processo Penal , quando aquelas se afigurarem pertinentes ao impedimento da reiteração criminosa.

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 , CAPUT, E ART. 306 DO CÓDIGO PENAL ). ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DESEMPENHADAS JUNTO A COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PROIBIÇÃO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMBATÍVEL MEDIANTE HABEAS CORPUS. VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO WRIT. PACIENTE QUE ESTARIA SE VALENDO DA FUNÇÃO PARA INTIMIDAR OUTROS COLABORADORES DA EMPRESA DURANTE INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS E RAZOÁVEIS AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 282 E 319 , INCISOS II E VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS EM QUESTÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A suspensão cautelar do exercício de função laboral, como medida cautelar em investigação criminal, constitui, teoricamente, medida constritiva - ainda que relativamente menos gravosa - ao direito de locomoção do paciente, afigurando-se capaz de ocasionar constrangimento ilegal, motivo pelo qual impugnável por intermédio de habeas corpus. 2. Nos termos do art. 282 , incisos I e II , do Código de Processo Penal , a escolha das medidas cautelares diversas da prisão se situa na esfera de discricionariedade do Magistrado, em observância às particularidades objetivas e subjetivas do caso concreto. Nesse contexto, legítimo o estabelecimento das medidas cautelares de afastamento do exercício de função e de proibição de frequentar as dependências de empresa, nos termos do art. 319 , incisos II e VI , do Código de Processo Penal , quando aquelas se afigurarem pertinentes ao impedimento da reiteração criminosa.

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 , CAPUT, E ART. 306 DO CÓDIGO PENAL ). ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DESEMPENHADAS JUNTO A COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PROIBIÇÃO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMBATÍVEL MEDIANTE HABEAS CORPUS. VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO WRIT. PACIENTE QUE ESTARIA SE VALENDO DA FUNÇÃO PARA INTIMIDAR OUTROS COLABORADORES DA EMPRESA DURANTE INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS E RAZOÁVEIS AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 282 E 319 , INCISOS II E VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS EM QUESTÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A suspensão cautelar do exercício de função laboral, como medida cautelar em investigação criminal, constitui, teoricamente, medida constritiva - ainda que relativamente menos gravosa - ao direito de locomoção do paciente, afigurando-se capaz de ocasionar constrangimento ilegal, motivo pelo qual impugnável por intermédio de habeas corpus. 2. Nos termos do art. 282 , incisos I e II , do Código de Processo Penal , a escolha das medidas cautelares diversas da prisão se situa na esfera de discricionariedade do Magistrado, em observância às particularidades objetivas e subjetivas do caso concreto. Nesse contexto, legítimo o estabelecimento das medidas cautelares de afastamento do exercício de função e de proibição de frequentar as dependências de empresa, nos termos do art. 319 , incisos II e VI , do Código de Processo Penal , quando aquelas se afigurarem pertinentes ao impedimento da reiteração criminosa.

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 , CAPUT, E ART. 306 DO CÓDIGO PENAL ). ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DESEMPENHADAS JUNTO A COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PROIBIÇÃO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMBATÍVEL MEDIANTE HABEAS CORPUS. VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO WRIT. PACIENTE QUE ESTARIA SE VALENDO DA FUNÇÃO PARA INTIMIDAR OUTROS COLABORADORES DA EMPRESA DURANTE INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS E RAZOÁVEIS AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 282 E 319 , INCISOS II E VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS EM QUESTÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A suspensão cautelar do exercício de função laboral, como medida cautelar em investigação criminal, constitui, teoricamente, medida constritiva - ainda que relativamente menos gravosa - ao direito de locomoção do paciente, afigurando-se capaz de ocasionar constrangimento ilegal, motivo pelo qual impugnável por intermédio de habeas corpus. 2. Nos termos do art. 282 , incisos I e II , do Código de Processo Penal , a escolha das medidas cautelares diversas da prisão se situa na esfera de discricionariedade do Magistrado, em observância às particularidades objetivas e subjetivas do caso concreto. Nesse contexto, legítimo o estabelecimento das medidas cautelares de afastamento do exercício de função e de proibição de frequentar as dependências de empresa, nos termos do art. 319 , incisos II e VI , do Código de Processo Penal , quando aquelas se afigurarem pertinentes ao impedimento da reiteração criminosa.

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 , CAPUT, E ART. 306 DO CÓDIGO PENAL ). ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DESEMPENHADAS JUNTO A COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PROIBIÇÃO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMBATÍVEL MEDIANTE HABEAS CORPUS. VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO WRIT. PACIENTE QUE ESTARIA SE VALENDO DA FUNÇÃO PARA INTIMIDAR OUTROS COLABORADORES DA EMPRESA DURANTE INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS E RAZOÁVEIS AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 282 E 319 , INCISOS II E VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS EM QUESTÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A suspensão cautelar do exercício de função laboral, como medida cautelar em investigação criminal, constitui, teoricamente, medida constritiva - ainda que relativamente menos gravosa - ao direito de locomoção do paciente, afigurando-se capaz de ocasionar constrangimento ilegal, motivo pelo qual impugnável por intermédio de habeas corpus. 2. Nos termos do art. 282 , incisos I e II , do Código de Processo Penal , a escolha das medidas cautelares diversas da prisão se situa na esfera de discricionariedade do Magistrado, em observância às particularidades objetivas e subjetivas do caso concreto. Nesse contexto, legítimo o estabelecimento das medidas cautelares de afastamento do exercício de função e de proibição de frequentar as dependências de empresa, nos termos do art. 319 , incisos II e VI , do Código de Processo Penal , quando aquelas se afigurarem pertinentes ao impedimento da reiteração criminosa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311 DO CTB . RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL . LESÃO A BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ANTECEDENTES. TEMA 150 STF. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO E VULNERABILIDADE SOCIAL. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL . NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A competência pela conexão ocorre quando as condutas ilícitas praticadas pelo agente no mesmo caso houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. 2. A regra do artigo 76, II, deve ser interpretada à luz da súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo, no caso de conexão de crimes da competência da Justiça Federal e Estadual, a competência da Justiça Federal. 3. Praticado o delito de direção perigosa (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro ) para facilitar os demais crimes praticados pelo réu objetivando a impunidade da prática do crime de resistência (art. 329 do Código Penal ), este de competência da Justiça Federal, deve ser mantida a sentença que fixou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. 4. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem assim o dolo do acusado, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de direção perigosa (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro ), de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306 do Código Penal ) e de resistência (art. 329 do Código Penal ). 5. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE XXXXX , em regime de repercussão geral, fixando a tese, relativa ao Tema 150, de que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64 , I , do Código Penal , motivo pelo qual não se aplica o entendimento até então adotado na Quarta Seção, firmado nos Embargos Infringentes nº XXXXX-90.2014.4.04.7017 . 6 A mera alegação de baixo grau de instrução e vulnerabilidade social do acusado não são suficientes a ensejar a aplicação da atenuante prevista no artigo 66 do Código Penal . 7. As informações constantes dos autos não autorizam diminuição do valor da prestação pecuniária, sendo ainda que, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal , o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. 8. A situação de insuficiência de recursos por parte do réu não impede a sua condenação nas custas e despesas processuais, cabendo ao juízo da execução penal a apreciação do pedido da gratuidade da justiça.