Art. 5, Inc. Iv do Código de Defesa do Consumidor em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 1.040 ). SÚMULA 550 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 1.040 ). SÚMULA 550 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 1.040 ). SÚMULA 550 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [...] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 1.040 ). SÚMULA 550 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Recurso Inominado n. 2017.700091-3 , de Itajaí, rel. Stephan Klaus Radloff , Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. 09-10-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [...] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Recurso Inominado n. 2016.701143-2 , de Itajaí, rel. Stephan Klaus Radloff , Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. 13-02-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [...] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Recurso Inominado n. 2016.701165-2 , de Itajaí, rel. Stephan Klaus Radloff , Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. 13-02-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [...] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Recurso Inominado n. 2016.701188-9 , de Itajaí, rel. Stephan Klaus Radloff , Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. 13-02-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. SERVIÇO FORNECIDO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373 , INCISO II DO CPC . DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação entre o usuário, destinatário final do serviço, e a empresa de internet caracteriza uma relação de consumo, motivo pelo qual se aplica o CDC , bem como a inversão do ônus da prova; 2. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 373 , II , que compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; 3. Não demonstrado nos autos a regularidade da prestação de serviços, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4. Diante da ausência de negativação do nome do consumidor, não se vislumbra a ocorrência de danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL . PLEITO FUNDADO EM INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO FULMINA O DIREITO DE AÇÃO, MAS, NÃO, EXISTENCIA DA DÍVIDA. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O DOCUMENTO EXTRAÍDO DO SÍTIO ELETRÔNICO DO "SERASA LIMPA NOME" INDICA TÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES E NO SCORE DE CRÉDITO. TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 71 0): 1 ) O SISTEMA "CREDIT SCORING" É UM MÉTODO DESENVOLVIDO PARA AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, A PARTIR DE MODELOS ESTATÍSTICOS, CONSIDERANDO DIVERSAS VARIÁVEIS, COM ATRIBUIÇÃO DE UMA PONTUAÇÃO AO CONSUMIDOR AVALIADO (NOTA DO RISCO DE CRÉDITO). 2 ) ESSA PRÁTICA COMERCIAL É LÍCITA, ESTANDO AUTORIZADA PELO ART. 5º , IV , E PELO ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 / 2 0 11 ( LEI DO CADASTRO POSITIVO). AUTORA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, MAS TÃO SOMENTE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA RÉ, VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA COERCITIVA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [...] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Recurso Inominado n. 2016.701164-5 , de Itajaí, rel. Stephan Klaus Radloff , Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. 13-02-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [...] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE (TJSC, Recurso Inominado n. 2016.701193-7 , de Itajaí, rel. Stephan Klaus Radloff , Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. 13-02-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [...] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Recurso Inominado n. 2016.701179-3 , de Itajaí, rel. Stephan Klaus Radloff , Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. 13-02-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [.] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO). PRÁTICA COMERCIAL AMPARADA NO ART. 5º , IV , E ART. 7º , I , DA LEI N. 12.414 /2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). [...] COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 545-C). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Recurso Inominado n. 2016.701192-0 , de Itajaí, rel. Stephan Klaus Radloff , Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. 13-02-2017).