aliás, está expresso no art. 5º , IV , da própria Lei nº 12.414/2011”... (Lei 8.078 /1990) e a da Nova Lei do Cadastro Positivo... IV , e pelo art. 7º , I , da Lei n. 12.414 /2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor
IV , e pelo art. 7º , I , da Lei n. 12.414 /2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor... modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º... permitir, inclusive, que o fornecedor exerça o seu dever de informação e, ao mesmo …
Nesse contexto, o ministro Paulo de Tarso decidiu no sentido de que os sistemas de pontuação de crédito constituem uma prática comercial lícita , autorizada pelo art. 5º , IV , do Código de Defesa do Consumidor... de dados deve ser inspirado por essa discussão feita pelo Ministro Paulo de Tarso, haja vista que se reconheceu a ideia de que eles devem operar dentro de parâmetros políticos e éticos, combinando o CDC... Disse o ministro Ruy Rosado naquele voto – em um caso onde o Clube de …
(art. 5.º , IV , do CDC ). 2 Havendo mais de um incorporador, seja pessoa física ou jurídica, a solidarie dade passiva pela indenização terá dupla fundamentação jurídica... /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), a Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )... Vale lembrar que o art. 17 do CDC equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que resultem de fato do produto e do serviço. . Cf. Ada Pellegrini Grinover et al
Se relevantes não fossem as atividades, em vez de reguladas pelo CDC , estariam simplesmente vedadas, incluídas no rol das práticas abusivas indicado pelo art. 39 do CDC... O art. 1.º da Lei 12.414 /2011 estabelece explícita referência ao Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078 /1990 e à necessidade de aplicação conjunta e coordenada, harmônica, entre os dois diplomas... /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), os bancos de dados de proteção ao crédito
tutela dos referidos direitos (arts. 81 e 83CDC), é manifestação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 29 Tem também inspiração no princípio sob análise o artigo 5º do CDC , que... O CDC , em seu art. 1º , prevê que as normas contidas naquele diploma legal são de ordem pública e interesse social... Isso pode acontecer ser for inserida cláusula compromissória em contrato de adesão sem o consentimento expresso do consumidor, conforme art. 51 , VII , do CDC 51
A regulamentação de tais atividades surgiu com o CDC... Se relevantes não fossem as atividades, em vez de reguladas pelo CDC , estariam simplesmente vedadas, incluídas no rol das práticas abusivas indicado pelo art. 39 do CDC... A Lei 8.078 /1990 diferencia os “cadastros” dos “bancos de dados de consumo”
Inciso I Vulnerabilidade: Trata-se do princípio básico do Código de Defesa do Consumidor , ou como afirmou o STJ: “O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor... Ministério Público: O projeto original de Código de Defesa do Consumidor apresentado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor/MJ à sociedade brasileira em 1989 previa uma atuação decisiva do Ministério
IV do art. 5.º do Código de Defesa do Consumidor , não se confundem com aqueles outros de pequenas causas, já que lhe incumbirá o julgamento de demandas marcadamente coletivas, nada impedindo, no nosso... Experiências pré e pós- Código de Defesa do Consumidor : 12.1 Atividades “pré-código de defesa do consumidor”; 12.2 Hipóteses concretas da tutela coletiva do consumidor “pós- código de defesa do consumidor... O Código de Defesa do Consumidor : um grande marco – 10. Classes de interesses …
situações subjetivas com base em parâmetros legais objetivos. 17 Como ensina Gustavo Tepedino, a doutrina da boa-fé objetiva se desenvolveu, no direito brasileiro, com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor
No direito brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 , de 11.09.1990) passou a disciplinar as relações de consumo, definindo o consumidor e o fornecedor em seus arts. 2.º e 3.º , e equiparando... de acidentes de consumo decorrentes de produtos ou serviços defeituosos (art. 17 do CDC )... O próprio Código de Defesa do Consumidor decorre de expressa previsão constitucional do art. 48 do ADCT