Art. 54, Inc. Iii do Código Civil - Lei 10406/02 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO - CONDIÇÃO DE ASSOCIADO - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXISTÊNCIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA. - O estatuto das associações conterá os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados ( CC , art. 54 , II )- Comprovada a existência da dívida, incumbe ao devedor provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( CPC , art. 373 , II ). Ausente essa prova, a cobrança da dívida é procedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO - CONDIÇÃO DE ASSOCIADO - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXISTÊNCIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA. - O estatuto das associações conterá os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados ( CC , art. 54 , II )- Comprovada a existência da dívida, incumbe ao devedor provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( CPC , art. 373 , II ). Ausente essa prova, a cobrança da dívida é procedente.

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO Alegado vício no acordo celebrado entre os membros e própria associação que integram, homologado em ação judicial Improcedência decretada Insurgência do autor Falta de poderes do associado/conselheiro para ajuizamento da ação Os direitos e deveres do associado devem estar definidos no estatuto - CC/02 , art. 54 , III Na postulação não se verifica autorização estatutária Defesa de direito de terceiro – Proibição contida no art. 6º , do CPC – Pleito rejeitado – Dispositivo da sentença modificado de improcedência para extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa do autor Sucumbência mantida – Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE UNANIMIDADE DO ÓRGÃO COLEGIADO - 1.021, § 4.º, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstradas pela parte agravante razões suficientes a alterar o quanto decidido, sem indicação de injustiça ou ilegalidade no decisum, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. Se o recurso é considerado manifestamente improcedente enseja a aplicação de multa, nos moldes do artigo 1.021 , § 4.º , do CPC .

RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO - APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Em razão da comprovação do aperfeiçoamento do contrato de mútuo, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação do réu à devolução dos valores descontados em benefício previdenciário e ao pagamento de compensação por danos morais. Recurso de apelação interposto pelo réu provido.

RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. NEGATIVA DE REGISTRO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SUSCITADA. REGISTRO. ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. ATOS CONSTITUTIVOS E NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO. REGRAS GERAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA. NORMAS ESPECÍFICAS DAS ASSOCIAÇÕES. INAPLICABILIDADE. - As organizações religiosas, sob os auspícios do Estado laico e da liberdade religiosa, têm liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento, não podendo o poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento (art. 44 , § 1º , do Código Civil ). Contudo, para efeitos jurídicos, devem reverência, inclusive nos seus registros, às regras gerais relativas às pessoas jurídicas de direito privado (arts. 45 a 52 do Código Civil ), mas, não, às normas específicas das associações (arts. 53 a 61 do Código Civil ), porquanto figuras autônomas no elenco das pessoas jurídicas de direito privado (art. 44 , incs. I e IV , do Código Civil ). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.