16 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 17331 PR XXXXX-5
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. LOMBADA ELETRÔNICA. IRREGULARIDADE. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. ARTS. 90 E 218 DO CTN E RESOLUÇÃO Nº 141/2003 DO CONTRAN.
- Apelação desprovida.
Acórdão
A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.