Artefato Parcialmente Defeituoso em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE BICICLETA. SERVIÇO DEFEITUOSO. ENQUADRAMENTO DA SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL . PRECEDENTES. A demanda tem como objeto a pretensão de responsabilizar a parte ré pelos danos sofridos em decorrência do alegado defeito na bicicleta disponibilizada pelo sistema Bike Poa , pois o autor, enquanto trafegava no artefato, sofreu uma queda em decorrência de um solavanco nas marchas e travamento repentino na roda dianteira. Impositivo o enquadramento no âmbito de uma das Câmaras do 3º Grupo Cível deste Tribunal, nos termos do art. 11, III, da Resolução nº 01/98. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70080675341, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 08/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE BICICLETA. SERVIÇO DEFEITUOSO. ENQUADRAMENTO DA SUBCLASSE \RESPONSABILIDADE CIVIL\. PRECEDENTES. A demanda tem como objeto a pretensão de responsabilizar a parte ré pelos danos sofridos em decorrência do defeito na bicicleta disponibilizada pelo sistema \Bike Poa\, pois o autor, enquanto trafegava no artefato, sofreu uma queda em decorrência de um solavanco nas marchas e travamento repentino na roda dianteira. Impositivo o enquadramento no âmbito de uma das Câmaras do 3º Grupo Cível deste Tribunal, nos termos do art. 11, III, da Resolução nº 01/98.SUSCITARAM DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.

CONSUMIDOR Provas requeridas pela fornecedora-ré e indeferidas Necessidade da realização de prova no artefato defeituoso, já deferida na decisão saneadora Impertinência da produção de prova pericial médica, pois na inicial não se reclamam danos materiais, mas apenas morais em razão de lesão corporal que aparentemente não deixou seqüelas Fotografias que ilustram os autos suficientes para permitir ao juiz aferir se as queimaduras têm estatura suficiente para gerar compensação pecuniária Prova oral cuja necessidade será aferida após a realização da prova pericial, sendo prematuro o indeferimento neste momento - Inversão do ônus da prova que pode ser feita no momento da decisão saneadora, em proveito de ambas as partes Agravo parcialmente provido.

CONSUMIDOR Provas requeridas pela fornecedora-ré e indeferidas Necessidade da realização de prova no artefato defeituoso, já deferida na decisão saneadora Impertinência da produção de prova pericial médica, pois na inicial não se reclamam danos materiais, mas apenas morais em razão de lesão corporal que aparentemente não deixou seqüelas Fotografias que ilustram os autos suficientes para permitir ao juiz aferir se as queimaduras têm estatura suficiente para gerar compensação pecuniária Prova oral cuja necessidade será aferida após a realização da prova pericial, sendo prematuro o indeferimento neste momento - Inversão do ônus da prova que pode ser feita no momento da decisão saneadora, em proveito de ambas as partes Agravo parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826 /03. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTEFATO PARCIALMENTE DEFEITUOSO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. III - Hipótese na qual a decisão impugnada se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826 /03 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição. IV - In casu, a perícia realizada no artefato apreendido constatou a presença de problemas de funcionamento que ocasionam a imprestabilidade apenas parcial da arma, mas que não impediriam a realização de disparos, o que afasta a tese de crime impossível. Agravo regimental desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RUPTURA CAPSULAR DE PRÓTESE MAMÁRIA. I. Responsabilidade da médica que realizou o implante da prótese. Ausência de nexo causal entre o ato cirúrgico e o rompimento da prótese. Escolha da prótese e o seu pagamento perante a médica, outrossim, que não a torna corresponsável pelo rompimento do artefato. Improcedência da ação em relação à médica preservada. II. Responsabilidade da fabricante da prótese. Reconhecimento. Rompimento da prótese que, per si, denota que o produto era defeituoso. Aplicação do disposto no art. 12 , CDC . Ausência, de outra parte, de qualquer comprovação de culpa da paciente quanto ao rompimento do artefato. III. Reparação dos danos. Danos materiais. Valor de R$-7.100,00, que corresponde àquilo que será dispendido pela paciente para a correção do problema. Danos morais. Configuração. Desassossego anormal vivenciado. Arbitramento em R$-15.000,00. Adequação, nos termos do disposto no art. 944 , CC . Pretensão de elevação afastada. Correção monetária do valor estabelecido a título de danos morais que incide desde o seu arbitramento. Aplicação da Súmula 362 , STJ. Juros moratórios. Responsabilidade, na espécie, de cunho contratual. Incidência desde a citação, nos termos do disposto no art. 405 , CC . IV. Honorários advocatícios. Fixação em 10% do valor da condenação. Insuficiência. Demanda de média complexidade, com densa instrução probatória. Elevação para 15% do valor da condenação. Apelo da autora, neste ponto, provido. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ SILIMED.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ACIDENTE CAUSADO EM SHOW PIROTÉCNICO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PERÍCIA TÉCNICA QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES DA AUTORA E OS FOGOS DE ARTIFÍCIO UTILIZADOS PELA EMPRESA DE PIROTECNIA. LESÕES CAUSADAS POR AÇÃO TERMO CONTUSA. VESTÍGIOS DE RESÍDUOS MINERAIS NOS FERIMENTOS DA AUTORA. PERÍCIA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE ESTILHAÇOS NOS ARTEFATOS UTILIZADOS PELA EMPRESA.RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. LESÕES SUPOSTAMENTE CAUSADAS POR ARTEFATO CLANDESTINO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.496.954-3 ÔNUS PROBATÓRIO DA PRIMEIRA RÉ.AUSÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , § 3º , II , DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CRIAÇÃO DA SITUAÇÃO POTENCIALMENTE DANOSA. SERVIÇO DEFEITUOSO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA.DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 387 DO STJ. DANO MORAL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. DANO ESTÉTICO. EXISTÊNCIA DE CICATRIZES. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ.RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ.REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1496954-3 - Cascavel - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 19.05.2016)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ACIDENTE CAUSADO EM SHOW PIROTÉCNICO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PERÍCIA TÉCNICA QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES DA AUTORA E OS FOGOS DE ARTIFÍCIO UTILIZADOS PELA EMPRESA DE PIROTECNIA. LESÕES CAUSADAS POR AÇÃO TERMO CONTUSA. VESTÍGIOS DE RESÍDUOS MINERAIS NOS FERIMENTOS DA AUTORA. PERÍCIA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE ESTILHAÇOS NOS ARTEFATOS UTILIZADOS PELA EMPRESA.RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. LESÕES SUPOSTAMENTE CAUSADAS POR ARTEFATO CLANDESTINO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.496.954-3 ÔNUS PROBATÓRIO DA PRIMEIRA RÉ.AUSÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , § 3º , II , DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CRIAÇÃO DA SITUAÇÃO POTENCIALMENTE DANOSA. SERVIÇO DEFEITUOSO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA.DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 387 DO STJ. DANO MORAL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. DANO ESTÉTICO. EXISTÊNCIA DE CICATRIZES. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ.RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ.REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-8, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU APELANTE: FIORAVANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME APELADO: IRACI SCHMITT BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIAEMENTADIREITO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. CASA PRÉ-FABRICADA. TELHADO INACABADO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELA ADQUIRENTE COM A CONCLUSÃO DA OBRA.ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FONECEDOR. ART. 14 DO CDC 1. Demonstrada a prestação de serviço defeituoso, na entrega de obra decorrente de compra e venda de imóvel, e o nexo de causalidade com o resultado danoso, responde o fornecedor, independentemente de culpa, pelo ressarcimento das despesas realizadas pela compradora com a conclusão da obra .2. Recurso conhecido e não provido.

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-8, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU APELANTE: FIORAVANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME APELADO: IRACI SCHMITT BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIAEMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. CASA PRÉ-FABRICADA. TELHADO INACABADO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELA ADQUIRENTE COM A CONCLUSÃO DA OBRA.ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FONECEDOR. ART. 14 DO CDC 1. Demonstrada a prestação de serviço defeituoso, na entrega de obra decorrente de compra e venda de imóvel, e o nexo de causalidade com o resultado danoso, responde o fornecedor, independentemente de culpa, pelo ressarcimento das despesas realizadas pela compradora com a conclusão da obra.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1294917-8 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 28.04.2015)