Artigo 366 do Código de Processo Penal em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM AUTORIZAÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PEDIDO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – RECORRIDO CITADO POR EDITAL – SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL – ARTIGO 366 DO CPP – INEXIGIBILIDADE DE DECISÃO SE SUSPENDERO CURSO DO PROCESSO E INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STF – PRESCRIÇÃO PUNITIVA OCORRIDA APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO - RECURSO DESPROVIDO EM CONSÔNÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Configurada a situação versada no artigo 366 do Código de Processo Penal , tem-se a automática suspensão do processo e do prazo prescricional, voltando a correr o prazo prescricional em observância a pena máxima aplicada ao delito, que, nos termos do art. 109 , VI , do CP , foi atingido pela prescrição. (RSE 1612/2017, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/07/2017, Publicado no DJE 24/07/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 366 DO CPP . SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 415 /STJ. TRANSCURSO. CITAÇÃO POR EDITAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 600.851/DF , submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal assentou que, "em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso" ( RE n. 600.851/DF , relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 7/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG XXXXX-2-2021 PUBLIC XXXXX-2-2021). 2. Dessa forma, "em atenção à segurança jurídica e à fidelidade ao sistema de precedentes qualificados, conclui-se que, passado o prazo enunciado na Súmula n. 415 do STJ, a prescrição voltará a correr, mas o processo não poderá retomar o seu curso até que o réu compareça em juízo ou constitua advogado" ( AgRg no RHC n. 139.924/RS , relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 30/4/2021). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 155 , § 4º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. A decisão que determina a produção antecipada de provas com fundamento no artigo 366 , do CPP , deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 2. Incabível a decretação de prisão preventiva quando não evidenciados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo, somado ao fato de que não há notícias de reiteração de prática delitiva e nem de que ao acusado ostente condenação com trânsito em julgado por crime doloso. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AGENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - DETERMINAÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, devem, em regra, ficar suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 , do Código de Processo Penal . 2. Configurada a hipótese descrita no artigo 366 , do CPP , opera-se automaticamente a suspensão do processo e do prazo prescricional, tendo em vista que se revelam providências defluentes de expressa determinação legal e não de mera faculdade do Juiz. 3. Ante a omissão legislativa acerca de qual seria o prazo admitido para a suspensão do processo, a jurisprudência tem se pronunciado no sentido de adotar como parâmetro o limite prescricional máximo estabelecido no artigo 109 do Código Penal ou em legislação extravagante. 4. A prescrição para o delito previsto no artigo 233 do Código Penal é de 04 anos, nos termos do artigo 109 , V , do mesmo Diploma legal. 5. Passados 04 anos desde a suspensão do processo, retoma-se o seu curso e a contagem do prazo prescricional. 6. Demonstrado que, desde a retomada do curso do processo, não transcorreram 04 anos, inviável declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal e, via de consequência, a extinção da punibilidade do denunciado, sendo necessária a retomada do regular prosseguimento do processo de origem.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AGENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - DETERMINAÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. 1. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, devem ficar suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 , do Código de Processo Penal . 2. Configurada a hipótese descrita no artigo 366 , do CPP , opera-se automaticamente a suspensão do processo e do prazo prescricional, tendo em vista que se tratam de providências defluentes de expressa determinação legal e não de mera faculdade do Juiz. A não suspensão é que deve ser ato jurisdicional excepcional e fundamentado. 3. Ante a omissão legislativa acerca de qual seria o prazo admitido para a suspensão do processo, a jurisprudência tem se pronunciado no sentido de adotar como parâmetro o limite prescricional máximo estabelecido no artigo 109 do Código Penal ou em legislação extravagante. 4. A prescrição para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /2006 é de 02 anos, nos termos do artigo 30 da referida Lei. 5. Passados 02 anos desde a suspensão do processo, retoma-se o seu curso e a contagem do prazo prescricional. 6. Tendo transcorrido o prazo prescricional, consideradas as suas causas suspensivas e interruptivas, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal.

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU INERTE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SÚMULA 415 DO STJ. POSSIBILIDADE DE AFASTAR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCESSO SUSPENSO ATÉ 2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina deixou de considerar que o prazo prescricional em relação ao recorrido está suspenso desde a data de 10/07/2013, quando foi determinada a suspensão do curso de processo e do prazo prescricional, após a sua devida citação por edital (ID XXXXX, fls.269/277) e este quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer defesa ou pronunciamento nos autos. 2. Considerando ainda que por inteligência da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada, então a prescrição referente ao acusado está suspensa por 12 (doze) anos, ou seja, desde 10/07/2013 até 09/07/2025. 3. Recurso conhecido e provido, para afastar a extinção da punibilidade do recorrido REGINALDO LEONARDO DE SOUSA , posto que o feito encontra-se suspenso com relação a ele, nos termos do artigo 366 , do Código de Processo Penal .

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU INERTE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SÚMULA 415 DO STJ. POSSIBILIDADE DE AFASTAR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCESSO SUSPENSO ATÉ 2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina deixou de considerar que o prazo prescricional em relação ao recorrido está suspenso desde a data de 10/07/2013, quando foi determinada a suspensão do curso de processo e do prazo prescricional, após a sua devida citação por edital (ID XXXXX, fls.269/277) e este quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer defesa ou pronunciamento nos autos. 2. Considerando ainda que por inteligência da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada, então a prescrição referente ao acusado está suspensa por 12 (doze) anos, ou seja, desde 10/07/2013 até 09/07/2025. 3. Recurso conhecido e provido, para afastar a extinção da punibilidade do recorrido REGINALDO LEONARDO DE SOUSA, posto que o feito encontra-se suspenso com relação a ele, nos termos do artigo 366 , do Código de Processo Penal .

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO – ARTIGO 366 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I – Nos termos do artigo 593 do CPP , é de 05 (cinco) dias o prazo para apresentação do recurso de apelação contra sentenças proferidas por juiz singular, prazo que tem seu termo inicial na data da intimação. II – Não há como acolher a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva se entre os marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal não decorreu prazo suficiente ao seu reconhecimento, já que presente a causa suspensiva prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal . III – Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5º , LVII , da Constituição Federal , a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida. IV - Recurso a que, com o parecer, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento.

PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO PELO ART. 366 DO CPP . TRANSCURSO DO PRAZO. RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Não sendo encontrado quando da propositura de ação penal, o réu deve ser citado por edital, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal . 2. Escoado o lapso temporal explicitado na Súmula 415 do STJ, opera-se, sobre essa fase do processo, a preclusão, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento. Precedentes do STJ. 3. Não há necessidade de citação pessoal do réu para a retomada do curso do processo após a suspensão do feito prevista no art. 366 do CPP , desde que garantido o exercício do direito de defesa. Orientação da Quarta Seção deste Tribunal. 4. Recurso criminal em sentido estrito provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIAS DE FATO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – NULIDADE DA DECISÃO – SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 366 DO CPP – POSSIBILIDADE – PROCESSO QUE PERMENCEU SUSPENSO - ART. 366 DO CPP – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO – SÚMULA 415 DO STJ –– RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 415 do STJ, como a Lei não estabeleceu expressamente o prazo máximo de suspensão do processo , o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a suspensão da prescrição a que se refere o artigo 366 do Código de Processo Penal não pode ocorrer indefinidamente, devendo se restringir ao prazo prescricional da pena máxima abstrata prevista para o crime objeto da persecução penal. Dessa forma, tendo em vista a pena privativa de liberdade aplicada (03 meses), com base no art. 109 , VI , do Código Penal , o prazo prescricional ocorre em 03 (três) anos.