Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX20041066001 MG

1. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, devem, em regra, ficar suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal.

2. Configurada a hipótese descrita no artigo 366, do CPP, opera-se automaticamente a suspensão do processo e do prazo prescricional, tendo em vista que se revelam providências defluentes de expressa determinação legal e não de mera faculdade do Juiz.

3. Ante a omissão legislativa acerca de qual seria o prazo admitido para a suspensão do processo, a jurisprudência tem se pronunciado no sentido de adotar como parâmetro o limite prescricional máximo estabelecido no artigo 109 do Código Penal ou em legislação extravagante.

4. A prescrição para o delito previsto no artigo 233 do Código Penal é de 04 anos, nos termos do artigo 109, V, do mesmo Diploma legal.

5. Passados 04 anos desde a suspensão do processo, retoma-se o seu curso e a contagem do prazo prescricional.

6. Demonstrado que, desde a retomada do curso do processo, não transcorreram 04 anos, inviável declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal e, via de consequência, a extinção da punibilidade do denunciado, sendo necessária a retomada do regular prosseguimento do processo de origem.