Artigo 50 do C%c3%93digo Civil em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTALAÇÃO DE CASA NOTURNA NO IMÓVEL LOCADO. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DO ESTABELECIMENTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DOS CONSEQUENTES DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS LOCATÍCIOS NO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O JULGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, A REVISÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. Custas ao final. Indeferido.Em demanda monitória compete ao réu comprovar a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante o artigo 373 , inciso II , do CPC , o que não ocorreu. APELO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.JULGADO QUE EXAMINOU E FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO SUSCITADA. RECURSO INTERPOSTO COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TRANSPORTE ESCOLAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS TEMPORÁRIA. Os alienantes, que trabalham com transporte escolar e cujo contrato de financiamento do veículo transportador é garantido por alinenação fiduciária, tiveram forte impacto na renda em razão da Covid19. Logo, fazem jus à concessão da tutela provisória, conforme o art. 294 do CPC , cumulado com os artigo 317 e parágrafo único do 393 do Código Civil , porque comprovada a situação extraordinária. Prazo de suspensão fixado em cinco meses. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. REDUÇÃO DO ALUGUEL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A PANDEMIA, SEJA POR ENQUADRAR-SE NO CONCEITO DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL (ARTIGOS 317 , 478 , 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL ), SEJA POR CONFIGURAR HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, COM O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL NAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES ADVINDAS DAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS (ARTIGOS 393 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 396 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ), AUTORIZA, NO CASO, A REVISÃO JUDICIAL DO AJUSTE. AS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL APLICAM-SE NO QUE FOR OMISSA A LEI DO INQUILINATO (ART. 79 DA LEI N. 8.245 /91). 2. NO ENTANTO, NÃO SERIA EQUÂNIME, PELA CLÁUSULA DA BOA-FÉ, DETERMINAR A SUSPENSÃO INTEGRAL DO LOCATIVO, POIS, EMBORA A INQUILINA, QUE ATUA NO RAMO DE RESTAURANTES, TENHA FORTE REDUÇÃO DE FATURAMENTO, DEVE MANTER O PAGAMENTO DE PELO MENOS UMA PARTE COMPATÍVEL COM AS SUAS FORÇAS, EM VISTA DO MESMO FIM DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, JUSTAMENTE PORQUE SE DEVE PRESUMIR QUE A LOCADORA TAMBÉM NECESSITE DE RENDA PARA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. 3. CONSIDERANDO A REDUÇÃO VERIFICADA NO FATURAMENTO ATÉ O MOMENTO, A PARTE AUTORA/AGRAVANTE DEVE MANTER O PAGAMENTO, COM RELAÇÃO AOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS A CONTAR (INCLUSIVE) DA CITAÇÃO (ART. 69 DA LEI DO INQUILINATO ), DE 50% DO VALOR CONTRATADO, ATÉ JULHO DE 2020 (INCLUSIVE), E DE 60% DO VALOR CONTRATADO A PARTIR DE AGOSTO DE 2020 ATÉ ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA OU ATÉ QUE AS PARTES LOGREM OUTRA SOLUÇÃO VIA CONSENSUAL. 4. O MONTANTE MOSTRA-SE RAZOÁVEL, POIS, SE É VERDADE QUE, DE INÍCIO, O ISOLAMENTO SOCIAL PRATICAMENTE PARALISOU AS ATIVIDADES DOS RESTAURANTES, NO DECORRER DA PANDEMIA, DENTRO DO QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR "NOVO NORMAL", OS SERVIÇOS FORAM AOS POUCOS SENDO RETOMADOS, COM ATENDIMENTO DA CLIENTELA POR MEIO DE "DELIVERY" E "TAKE WAY" E A REALIZAÇÃO DE TELE-ENTREGA, HAVENDO A INTUITIVA PAULATINA RETOMADA DE FATURAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTOS. Diante da demonstração do impacto na renda do alienante decorrente da Covid19, pois a parte explora transporte escolar, conforme o art. 294 do CPC , impõe-se a concessão da tutela provisória, pelo menos em parte.DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. COVID-19. IMPOSSIBILIDADE.A CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DA CRISE INSTAURADA PELA COVID-19, ADAPTOU A COBRANÇA À NOVA REALIDADE, APURANDO OS VALORES COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DO PERÍODO ANTERIOR À PANDEMIA, ADEQUANDO, DENTRO DO POSSÍVEL, O CONTRATO À NOVA REALIDADE CAUSADA PELA GRAVE CRISE ECONÔMICA INSTAURADA.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO INADIMPLEMENTO DIANTE DO ATRASO INJUSTIFICÁVEL NA ENTREGA DA OBRA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INEVITÁVEIS OU IMPREVISÍVEIS APTAS A AFASTAR O SEU DEVER DE ENTREGA DA OBRA NA DATA APRAZADA, CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA.LUCROS CESSANTES. COMPROVADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NA ESTEIRA DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O PREJUÍZO É PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LOCATIVOS DEVIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DA MORA E A DATA EM QUE O AUTOR ADMITE A ENTREGA. VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÓRIA. I. TENDO EM VISTA QUE A RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU POR FORÇA MAIOR QUE ATINGIU NEGATIVAMENTE AMBAS AS PARTES E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO CONSIDERANDO QUE OS APARELHOS CELULARES (OBJETO DA LOCAÇÃO) VALIDARAM-SE COMO FACILITADORES DA COMUNICAÇÃO ENTRE FORNECEDORES E CLIENTES, CONFIGURA-SE ADEQUADA A REDUÇÃO DA MULTA PELA RESCISÃO, NOS MOLDES DA SENTENÇA RECORRIDA. II. SENTENÇA MANTIDA. III. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REVISIONAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DO ESTABELECIMENTO JÁ NOS PRIMEIROS DIAS DE VIGÊNCIA DA AVENÇA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DOS CONSEQUENTES DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO ANTECIPADA DA LOCAÇÃO. ACONTECIMENTO CUJOS EFEITOS NÃO PODIAM SER EVITADOS OU IMPEDIDOS PELA PARTE. MORA PARCIAL. APELO DESPROVIDO RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.