Artigo 50 do C%c3%93digo Civil em Artigos e Notícias

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869impressao.htm - (acessado em 10/02/2023). ↑ http://www.andt.org.br/f/AS%20NORMAS%20FUNDAMENTAIS%20NO%20NOVO%20C%C3%93DIGO%20DE%20PROCESSO%20CIVIL... (Grupo: Normas fundamentais). [50] 5. CONCLUSÃO... Civil Constitucional. 3.1.1 Análise do Artigo 1 º do NCPC /2015

não fez distinção entre os termos e adotou a seguinte definição: Art. 393... 393 , do Código Civil , que discorre sobre os casos em que a resolução do contrato decorre de impossibilidade superveniente, objetiva, total e definitiva; b) Resolução por culpa das partes: quando o contrato... Não obstante, destaca-se que tal revisão não tem o condão de banalizar as relações contratuais, que se encontram protegidas pelo Código Civil Brasileiro, como por exemplo vê-se no artigo 421 , parágrafo

A perspectiva de função social da empresa vem exposta em alguns artigos do Código Civil de 2002 , podendo-se citar o Art. 116 , § único e o Art. 154 , in verbis : Art. 116. (...) Parágrafo único... Em virtude disso, faz-se salutar conhecer o Art. 1829 do diploma Civil: Art. 1.829... entanto, existindo herdeiros necessários, a capacidade do testador em dispor dos seus bens fica limitada, uma vez que a lei impõe que, em respeito a reserva legitimária, o testador só poderá destinar até 50%

O Artigo 19 do Marco Civil da Internet nos fornece informações importantes sobre o processo de responsabilidade criminal pela prática dos seguintes delitos: Art. 19... Se digo que alguém é analfabeto, a existência do delito não está condicionada à veracidade ou não da imputação, de ser o ofendido sábio ou de poucas luzes... Diante disso, o nosso Código Eleitoral (lei 4.737 /65) em seu artigo 323 preconiza o seguinte: Art. 323

O artigo 889 do Código Civil exprime o seguinte: “Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.” (BRASIL, 2002)... Em contrapartida, existe a previsão legal que permite a confecção desse formato, trata-se do § 3º do artigo 889 do Código Civil , em que consta: “O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados... EXECUÇÃO CIVIL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 30 4.1. A execução dos títulos eletrônicos. 32 4.2

A Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (“ Código Civil ”) recepcionou a propriedade fiduciária sobre bens móveis em seu artigo 1.225 , I... 1.364 e 1.365 do Código Civil [14]... Conforme definido no artigo 1.228 do Código Civil , essa espécie de propriedade confere ao titular o direito de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem quer que injustamente

O artigo 159 do Código Civil de 1916 dispunha que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”... O dano pré e o pós-contratual não decorrem de violação do contrato de trabalho e sim da ofensa a um dever de conduta, ou seja, ao princípio da boa-fé objetiva, inserido no artigo 422 do Código Civil :... Assim, dispõe art. 994 do Código Civil Brasileiro: 19 “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único

Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Novo_C%C3%B3digo_Penal_Brasileiro >. Acesso em: 16 nov. 2013... n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12717 >. Acesso em: 04 jun. 2013. MARTINS, Marcio... Um caso típico dessa modalidade de eutanásia foi citado por Maria Helena Diniz (2006, p. 393), e segundo ela: Caso típico de eutanásia passiva foi o ocorrido nos Estados Unidos, quando a mulher do Dr

Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060 /50, o que deve ser observado pelo Sr... Não digo o que acabei de dizer com qualquer intenção panfletária... no evento “Jornada da Cidadania”, para o dia 29/09/12, das 10 às 16 horas, nas dependências da Associação Mão Cooperadora Obras Sociais e Educacionais, localizada na Rua Manoel Martins de Araújo, nº 393