Artigo 55 , Parágrafo 3º , da Lei nº 8.213 /91 em Jurisprudência

EMENTAPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIRO EXCETO PARA FINS DE CARÊNCIA NÃO IMPEDE O SEU APROVEITAMENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXCEÇÃO AO DIPOSTO NO ARTIGO 55 , PARÁGRO 2º DA LEI 8.213 /91. POSSIBILIDADE NOS DO ARTIGO 39, I, E ARTIGO 48 , PARÁGRAFO 3o , DA LEI nº 8.213 /91. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SOMADO AO TEMPO DE SERVIÇO URBANO EQUIVALENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 142 DA LEI Nº 8.213 /91. RECURSO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE "HÍBRIDA". ARTIGO 48 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI 8.213 /91. TEMPO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. Embargos declaratórios acolhidos para, em complementação aos fundamentos do acórdão embargado, reconhecer desnecessário que o beneficiário esteja laborando em atividade rural, ao tempo do requerimento do benefício de aposentadoria por idade disciplinada no parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 8.213 /91 (aposentadoria por idade híbrida) e, para efeito do cômputo de tempo de serviço rural para obtenção deste benefício (aposentadoria por idade híbrida), reconhecer que não se aplica a restrição veiculada no parágrafo 2º do artigo 55 da Lei 8.213 /91. A complementação operada não importa em alteração do resultado do julgamento.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO SUFICIENTE DE PROVA. PERIODO ULTERIOR À LEI Nº 8.213 /91. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE AVERBAÇÃO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 3. A averbação do tempo de labor rural exercido após 31-10-1991 depende do recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 55 , § 2 , da Lei nº 8.213 /91.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. periodo ulterior à lei nº 8.213 /91. necessidade de recolhimento. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 3. O aproveitamento do tempo de labor rural ulterior à entrada em vigência da Lei de Benefícios depende do recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 55 , § 2 , da Lei nº 8.213 /91.

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. SÚMULA 149 /STJ. 1. Para a concessão de salário-maternidade à rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural, nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. 2. Os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados início de prova material, como exigido pelo art. 55 , parágrafo 3o da Lei no 8.213 /91. 3. A Lei nº 8.213 /91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ. 4. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. SÚMULA 149 /STJ. 1. Para a concessão de salário-maternidade à rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural, nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. 2. Os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados início de prova material, como exigido pelo art. 55 , parágrafo 3o da Lei no 8.213 /91. 3. A Lei nº 8.213 /91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ. 4. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. SÚMULA 149 /STJ. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural. 2. Os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados início de prova material, como exigido pelo art. 55 , parágrafo 3o da Lei no 8.213 /91. 3. A Lei nº 8.213 /91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ. 4. Remessa oficial provida.

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. PENSÃO POR MORTE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. SÚMULA 149 /STJ. 1. A pensão por morte constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, incluídos os do especial (art. 39 , I da Lei nº 8.213 /91). Nesta hipótese, exige-se a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. 2. Os documentos apresentados pela parte autora no intuito de comprovar a condição de agricultor do de cujus não podem ser considerados início de prova material, como exigido pelo art. 55 , parágrafo 3o da Lei no 8.213 /91. 3. A Lei nº 8.213 /91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ. 4. Apelação e remessa oficial providas.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A segurada especial, definida no artigo 11 , inciso VII , da Lei nº 8.213 /91, tem direito ao benefício de salário-maternidade mediante comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, pelo prazo de carência indicado na lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias (arts. 39 , parágrafo único , e art. 71 da Lei nº 8.213 /91). 2. Não tendo sido apresentado início de prova material do exercício de atividade agrícola, em regime de economia familiar, corroborado por robusta prova testemunhal, não se configura direito ao benefício previdenciário (art. 55 , § 3º , e parágrafo único do art. 39 , da Lei 8.213 /91). 3. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A segurada especial, definida no artigo 11 , inciso VII , da Lei nº 8.213 /91, tem direito ao benefício de salário-maternidade mediante comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, pelo prazo de carência indicado na lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias (arts. 39 , parágrafo único , e art. 71 da Lei nº 8.213 /91). 2. Não tendo sido apresentado início de prova material do exercício de atividade agrícola, em regime de economia familiar, corroborado por robusta prova testemunhal, não se configura direito ao benefício previdenciário (art. 55 , § 3º , e parágrafo único do art. 39 , da Lei 8.213 /91). 3. Apelação a que se nega provimento.