Assistência Médica Supletiva em Jurisprudência

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. Para a constatação da responsabilidade do empregador importa investigar a presença dos elementos: a) conduta do ofensor, seja omissiva ou comissiva; b) existência de dano; c) nexo causal; d) culpa, caso se trate de responsabilidade subjetiva, inexistindo qualquer um desses elementos, não há como responsabilizar a empregadora. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 440 DO C. TST. APLICAÇÃO. O afastamento do empregado decorrente de aposentadoria por invalidez implica suspensão do contrato de trabalho, no que tange ao cumprimento das obrigações principais dele advindas, quais sejam: a prestação de serviços e o pagamento de salários (art. 475 da CLT ). No entanto, como a impossibilidade de prestação de serviços advém de fato alheio à vontade do empregado, impõe-se o cumprimento das obrigações acessórias (secundárias), que aderem ao seu contrato de trabalho, como é o caso da concessão da assistência médica supletiva instituída no Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela reclamada. Esse é o entendimento consolidado na Súmula nº 440 do c. TST.

Agravo de Instrumento – Ação de Restabelecimento de Assistência Médica Supletiva c/c Indenização – Tutela de urgência indeferida pelo Juízo de origem – Pleito de reinclusão da agravante no plano de assistência médica fornecido pela PETROS, sob o argumento de que é ex-cônjuge do titular do benefício – Descabimento – Perda da condição de beneficiário pelo ex-cônjuge a partir da data do trânsito em julgado da sentença de divórcio ou separação judicial ou da escritura pública de separação ou divórcio – Inteligência da cláusula 93ª, parágrafo único, inciso L, do Regulamento da Assistência Multidisciplinar de Saúde – Agravante divorciada desde 05/10/2005 - Decisão interlocutória mantida - Recurso conhecido e improvido.

ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE EMPREGADO APOSENTADO OU EM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE REQUERER A APOSENTADORIA. Se na época da aposentadoria do trabalhador havia previsão em norma interna da reclamada de manutenção do plano de saúde ao trabalhador aposentado na empresa, indevida é a supressão do benefício em razão da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária editado pela empresa e destinado prioritariamente exatamente aos empregados que já estavam aposentados ou em condições mínimas de requerer a aposentadoria na Previdência Social. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA . O direito à indenização por danos morais requer a presença simultânea do ato ilícito, do implemento do dano, do nexo causal e da culpa do réu. É de responsabilidade da empresa a concessão de assistência médica supletiva, mesmo para os aposentados e seus dependentes, quando houver norma interna que assim dispõe, não podendo se esquivar de cumprir direito já incorporado na esfera jurídica de seus empregados.

Agravo de instrumento. Ação proposta em face da AMS PETROBRÁS ¿ ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA, plano de saúde oferecido pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Citação e intimação da AMS PETROBRÁS ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE, plano de saúde administrado pela PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. Impossibilidade de a agravante integrar o polo passivo da demanda. Incompetência da Justiça Comum estadual para apreciação do pleito deduzido na inicial. Matéria aduzida por quem não integra a lide. Provimento parcial do recurso.

Agravo de instrumento. Ação proposta em face da AMS PETROBRÁS ¿ ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA, plano de saúde oferecido pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Citação e intimação da AMS PETROBRÁS ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE, plano de saúde administrado pela PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. Impossibilidade de a agravante integrar o polo passivo da demanda. Incompetência da Justiça Comum estadual para apreciação do pleito deduzido na inicial. Matéria aduzida por quem não integra a lide. Provimento parcial do recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESTABELECIMENTO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. APOSENTADO. Desde a instituição da Assistência Médica Supletiva, as normas internas da reclamada já estabeleciam que, relativamente aos aposentados, o pagamento pelos serviços médicos prestados deveria ser realizado pelo beneficiário diretamente aos credenciados ou instituições, sem qualquer coparticipação da empresa ré. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É praxe nesta Especializada deferir honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MÉDICO - CRÍTICA PROFISSIONAL - MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL - VULNERAÇÃO À HONRA SUBJETIVA - AUSÊNCIA. Mensagem crítica dirigida por paciente a médico, inclusive na rede social, mesmo quando dotada de feição dura, mas despida de excesso, insere-se nos limites da liberdade de expressão, e, como tal, não induz ofensa à honra subjetiva do atingido a ensejar indenização moral. Ausente nexo de causalidade entre a atuação da paciente e a posterior ruptura de contrato de prestação de serviços de assistência médica supletiva mantido com o demandante, a tutela indenizatória de ordem material nisto encontra óbice.

EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MÉDICO - CRÍTICA PROFISSIONAL - MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL - VULNERAÇÃO À HONRA SUBJETIVA - AUSÊNCIA. Mensagem crítica dirigida por paciente a médico, inclusive na rede social, mesmo quando dotada de feição dura, mas despida de excesso, insere-se nos limites da liberdade de expressão, e, como tal, não induz ofensa à honra subjetiva do atingido a ensejar indenização moral. Ausente nexo de causalidade entre a atuação da paciente e a posterior ruptura de contrato de prestação de serviços de assistência médica supletiva mantido com o demandante, a tutela indenizatória de ordem material nisto encontra óbice.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA ? AMS. PETROBRÁS. ACORDO COLETIVO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é da competência da Justiça do Trabalho demanda envolvendo a AMS ? Assistência Médica Supletiva, mantido pela Petrobrás, pois tem como causa de pedir contrato de prestação de serviço de assistência à saúde prestado pela empregadora. 2. Assim, ante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, forçoso é concluir pela competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. Determinada a remessa dos autos a Justiça Laboral. Mantidos os atos decisórios até então proferidos, nos termos do artigo 64 , § 4º do CPC/2015 . 4. Recurso Conhecido e Provido.