Assistência Privada à Saúde em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. – PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE (DUPIXENT). AUTORA diagnosticadA com DERMATITE ATÓPICA SEVERA. MEDICAMENTO injetável ministrado EM ambiente ambulatorial ou hospitalar. insucesso do tratamento com outras drogas. dever de cobertura. requisitos da verossimilhança e da urgência presentes. – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE. PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONFORMIDADE COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- É devido o fornecimento do medicamento Dupilumabe para tratamento de dermatite atópica severa em razão da paciente ser refratário ao tratamento tradicional.- Por se tratar de medicamento injetável, que deve ser ministrado com acompanhamento, a cláusula contratual que exclui o dever de fornecer fármaco de uso domiciliar não se aplica ao caso.– A multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da ordem de fornecimento do medicamento não se revela excessiva frente à capacidade financeira da parte ré, empresa de grande porte e consolidada no mercado de assistência privada à saúde. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-06.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 23.07.2022)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - PRIVILÉGIO ESPECIAL - RECONHECIMENTO - ART. 83, IV, B, DA LEI Nº 11.101 /2005 C/C ART. 24-C , DA LEI Nº 9.656 /98 - CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 83 , IV , b , da Lei nº 11.101 /2005 e art. 24-C , da Lei n.º 9.656 /98, o crédito decorrente de prestação de serviços de assistência privada à saúde constitui crédito com privilégio especial, preferindo a todos os demais credores - Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - PRIVILÉGIO ESPECIAL - RECONHECIMENTO - ART. 83, IV, B, DA LEI Nº 11.101 /2005 C/C ART. 24-C , DA LEI Nº 9.656 /98 - CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 83 , IV , b , da Lei nº 11.101 /2005 e art. 24-C , da Lei n.º 9.656 /98, o crédito decorrente de prestação de serviços de assistência privada à saúde constitui crédito com privilégio especial, preferindo a todos os demais credores - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e consignação em pagamento. – PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MAMÁRIA (CID10 – C50.9) E OUTRAS DOENÇAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PONTUAL. ASUÊNCIA DE MORA CONTUMAZ. INDÍCOS DE BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. – CANCELAMENTO DA COBERTURA PELA OPERADORA. PLANO COLETIVO. AFASTAMENTO DO ART. 13 , parágrafo único , Lei nº 9.656 /98. cancelamento em momento de necessidade de tratamento. PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE prévia comunicação. DESCUMPRIMENTO DA previsão contratual. – PRESSUPOSTOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO À EFETIVIDADE DO PROCESSO PRESENTES EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DEVER DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. – MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER MANTIDO. – Recurso conhecido e NÃO provido.- O inadimplemento pontual da mensalidade do plano de saúde coletivo não autoriza o cancelamento unilateral da cobertura contratual em situações de necessidade de tratamento, sobretudo quando ausente a prévia notificação prevista em contrato.- A multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da ordem de reativação do plano de saúde não se revela excessiva frente à capacidade financeira da parte ré, empresa de grande porte e consolidada no mercado de assistência privada à saúde. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-34.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29.01.2022)

Plano de saúde – negativa de exame médico – doença cujo tratamento não é proscrito do contrato – contrato cativo – dever da operado de assistência privada à saúde custear todo o tratamento ainda que não previsto em contrato ou dele expressamente excluído – cláusula abusiva – nulidade – sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. PLANOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS AOS CREDENCIADOS. O ISS deve ser calculado pelo valor líquido (receita efetivamente auferida), excluindo-se da base de cálculo os valores repassados aos profissionais que efetivamente prestaram os serviços médicos. Precedentes do STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN . A repetição de indébito somente pode ser feita a quem prove ter suportado financeiramente o pagamento do tributo ou que esteja por ele autorizado a recebê-lo. Caso concreto em que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que não repassou o custo dos tributos aos usuários dos serviços. PLANOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. ATIVIDADE SUBMETIDA A LIBERDADE DE INCIATIVA COM PREÇOS ESTABELECIDOS EM REGIME DE CONCORRENCIA PRIVADA. O fato de a assistência privada à saúde merecer regulação legal, para garantia dos serviços e controle de cláusulas abusivas (Lei n. 9.656 /98), e fiscalização e controle administrativos pela ANS, não exclui os planos de saúde do regime de livre iniciativa. Trata-se de atividade exercida em caráter empresarial e os preços fixados em regime de concorrência (art. 199 da CRFB ). Assim, compete ao plano de assistência saúde comprovar que os tributos... não foram incluídos nos custos do preço do plano e consequentemente repassados aos usuários. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70073825614, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/08/2017).

SAÚDE SUPLEMENTAR. FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES QUE ENVOLVAM ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM REGIME FECHADO. PRECEDENTE: RECURSO ESPECIAL - 1.285.483/PB - MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DESTA E. CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, O QUE ENSEJARIA A NULIDADE ABSOLUTA DO JULGADO. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ARTIGO 24 -C DA LEI No 9.656 /98 - CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO - PRIVILÉGIO ESPECIAL - ALTERAÇÃO - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - Nos termos do art. 83 , IV , b , da Lei n.º 11.101 /2005 e art. 24-C , da Lei n.º 9.656 /98, o crédito decorrente de prestação de serviços de assistência privada à saúde trata-se de crédito com privilégio especial, preferindo a todos os demais credores, exceto aos detentores de créditos trabalhistas e tributários.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ARTIGO 24 -C DA LEI No 9.656 /98 - CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO - PRIVILÉGIO ESPECIAL - ALTERAÇÃO - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - Nos termos do art. 83 , IV , b , da Lei n.º 11.101 /2005 e art. 24-C , da Lei n.º 9.656 /98, o crédito decorrente de prestação de serviços de assistência privada à saúde trata-se de crédito com privilégio especial, preferindo a todos os demais credores, exceto aos detentores de créditos trabalhistas e tributários.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ARTIGO 24 -C DA LEI No 9.656 /98 - CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO - PRIVILÉGIO ESPECIAL - ALTERAÇÃO - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - Nos termos do art. 83 , IV , b , da Lei n.º 11.101 /2005 e art. 24-C , da Lei n.º 9.656 /98, o crédito decorrente de prestação de serviços de assistência privada à saúde trata-se de crédito com privilégio especial, preferindo a todos os demais credores, exceto aos detentores de créditos trabalhistas e tributários.