Associação de Proteção Veicular Cdc em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - APLICAÇÃO DO CDC - EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor . Cabe à Associação comprovar a embriaguez do condutor do veículo associado. Ausente comprovação, haverá a reparação pelos danos materiais sofridos. Não configura hipótese de dano moral a negativa da cobertura contratual, quando justificada com base nas provas a que tinha acesso.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA - – DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO CAMINHÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LUCROS CESSANTES - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - 2º APELO - DESPROVIDO. Revela-se cogente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a ação é proposta pelo associado-segurado contra a associação que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracterizando como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC . Sendo a oficina que realizou o reparo no veículo sinistrado autorizada pela seguradora, é certo que nesse contexto, esta também responde pela má-prestação do serviço, pois, a responsabilidade é objetiva. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. DEFENDIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE É ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E CONFERE PROTEÇÃO AOS VEÍCULOS DE SEUS ASSOCIADOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO OFERECIDO QUE SE ASSEMELHA AO DE UMA SEGURADORA. ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSIBILITA A REVISÃO DE EVENTUAL CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. 2. REFORMA DO DECISUM. 3 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-88.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CDC - APLICABILIDADE - FURTO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - CONDENAÇÃO. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre associado e associação sem fins lucrativos prestadora de serviços securitários, ainda que sob outra denominação. É abusiva a recusa a pagamento de cobertura de proteção veicular com base em comunicação tardia se a parte alega ter utilizado os canais disponibilizados pela associação (0800) e esta não prova ausência da referida comunicação. Constatando-se a abusividade da recusa administrativa, impõe-se a confirmação da sentença que condenou a associação ao pagamento da indenização devida, tendo em vista a ausência de controvérsia quanto ao furto do veículo indicado para proteção. Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 /STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7 /STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO. CONTRATO QUE SE ASSEMELHA SEGURO DE VEÍCULO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ). ENTENDIMENTO DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. CLÁUSULAS QUE EXCLUEM A PROTEÇÃO, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 51 , IV E XI , DO CDC . AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE A INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 616 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A 31ª Câmara d Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo possui o entendimento de que os contratos de proteção veicular, celebrados por associações, se assemelham aos contratos de seguro, hipótese em que se aplicam as regras constantes no CDC ; 2.- São abusivas cláusulas contratuais que excluem, automaticamente, a proteção veicular em caso de inadimplência; 3.- De acordo com a súmula nº 616 do STJ, a indenização securitária é devida quando ausente comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, enunciado que pode ser aplicado nos casos de contratos de proteção veicular realizados por associações, na medida em que assemelham aos contratos de seguro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DA ASSOCIAÇÃO LITISDENUNCIADA. 1. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, AO ARGUMENTO DE QUE É ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E TAMBÉM PORQUE O BENEFÍCIO É GARANTIDO POR MEIO DE CONTRATO DE RESPONSABILIDADE MÚTUA. TESE RECHAÇADA. LITISDENUNCIADA QUE CONFERE PROTEÇÃO AOS VEÍCULOS DE SEUS ASSOCIADOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL. SERVIÇO OFERECIDO QUE SE ASSEMELHA AO DE UMA SEGURADORA. ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PARTE AUTORA NO TOCANTE A PRODUÇÃO DA PROVA. 2. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 3 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-89.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, E, POR CONSEQUÊNCIA, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR AOS ASSOCIADOS. ELEMENTOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. PRESENÇA DO FORNECEDOR E CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-70.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.05.2022)