Ato Infracional Consumado em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . FORTES INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ORDEM DENEGADA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Havendo fortes indícios da materialidade e autoria do ato infracional praticado, equiparado ao crime de homicídio qualificado, cabível o decreto de internação provisória, adequada à gravidade do fato.Aplicação do art. 122 , I , do ECA , tratando-se de ato infracional cometido mediante violência à pessoa, demonstrada a necessidade imperiosa da medida, a teor do parágrafo único do art. 108 do ECA , devendo o adolescente ser internado provisoriamente para a manutenção da ordem pública, conforme o art. 174 do ECA .Gravidade da conduta que evidencia periculosidade e ousadia do agente, fortes indicativos de que voltará a delinquir, caso solto, mostrando-se necessária a medida de internação provisória, devendo ser denegada a ordem.Precedentes do TJRS e do STJ.Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL. EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I , III E IV , DO CP , NA FORMA DO ART. 29 DO CP , C/C 103 DO ECA ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime de homicídio triplamente qualificado, por motivo torpe, com emprego de meio que resultou perigo comum e de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, previsto no artigo 121 , § 2º , incisos I , III e IV do Código Penal , há de ser julgada procedente a representação.Precedentes do TJRS.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS.Necessidade imperiosa da medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, adequada à gravidade dos fatos e à condição pessoal do adolescente infrator, justificada a censurabilidade de sua conduta. Precedentes do TJRS.Apelação provida.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. VIABILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. Mostrando-se o conjunto probatório frágil com relação a participação do apelante na prática dos atos infracionais, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do CPP , com aplicação do princípio in dubio pro reo. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Habeas Corpus – Infância e juventude – Atos infracionais equiparados aos crimes de associação criminosa e latrocínio consumado – Representação julgada procedente e aplicada medida socioeducativa de internação – Paciente genitora de criança menor de 12 anos – Pedido de modificação da medida fixada em r. sentença, com aplicação de medida análoga à prisão albergue domiciliar – Ausência de ilegalidade – Ato infracional que expõe a adolescente a grave situação de risco – Medida mais rigorosa necessária, como forma de materializar o princípio da proteção integral – Internação adequada diante das peculiaridades do caso concreto – Condições pessoais extremamente desfavoráveis – Adolescente em situação de vulnerabilidade – Constrangimento ilegal não evidenciado – Ordem denegada.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - MENOR INFRATOR - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL - INVIABILIDADE - RELEVÂNCIA JURÍDICA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - PRESCINDÍVEL - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA - INADMISSIBILIDADE. Inaplicável o princípio da insignificância ao ato infracional análogo ao crime de roubo, por se tratar de conduta complexa, cujo bem jurídico é não apenas a posse ou a propriedade da res, mas também a integridade física, a vida, a saúde e a liberdade da vítima. O ato infracional análogo ao roubo consuma-se a partir do momento em que a coisa é retirada da esfera de disponibilidade do ofendido. O art. 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a determinação de estudo social prévio como mera faculdade do magistrado, sendo sua ausência, por si só, incapaz de deflagrar uma irregularidade. Preenchido um dos requisitos previstos nos incisos do artigo 122 do ECA e outra medida não se mostrar proporcional e adequada ao caso concreto, mister a internação do representado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À FIGURA TÍPICA DO DELITO DE FURTO - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INADMISSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL CONSUMADO - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - INVIABILIDADE. A consumação do ato infracional análogo ao crime de furto ocorre no momento em que infrator se torna possuidor do bem jurídico penalmente tutelado, ainda que por curto espaço de tempo, prescindindo de posse mansa e pacífica, ou, ainda, depois de restituída a coisa após perseguição ao adolescente. Não há falar-se em substituição da Medida Socioeducativa de Internação pela Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida, se a peculiaridade do caso demonstra ser tal comando insuficiente para fins pedagógicos. Por tal razão, a Medida Socioeducativa de Internação deverá ser mantida, vez que se apresenta a mais adequada e tendente à reeducação e ressocialização do adolescente infrator, que já demonstrou não ser merecedor de medida mais branda, eis que já beneficiado com Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e as descumpriu, apresentando reiteração infracional e exacerbada defasagem escolar.

HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A HOMICÍDIO CONSUMADO - MEDIDA EXCEPCIONAL - APLICAÇÃO JUSTIFICADA DIANTE DO ATO INFRACIONAL TER SIDO COMETIDO MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA - ORDEM DENEGADA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ECA . APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO PRIVILEGIADO/QUALIFICADO. TENTATIVA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. VALORAÇÃO. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. 1) Para a configuração da legítima defesa, dentre outros requisitos, exigem-se a moderação e a atualidade da agressão contra o terceiro, sem as quais não se estabelece o permissivo legal. 2) Confirmado por meio dos elementos probatórios que o resultado morte não decorreu da conduta do agente, e sim de outra causa absolutamente independente, o agente responde apenas pelos atos praticados. 3) A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 4) O ato infracional equiparado a homicídio, ainda que em grau de tentativa, enseja violência ou grave ameaça à pessoa, restando configurada a elementar do inciso I do artigo 122 da Lei n.º 8.069 /90, o que respalda a aplicação da medida sócio-educativa da internação. 5) Merece guarida a tese de ocorrência de homicídio privilegiado se há elementos nos autos que demonstram encontrarem-se presentes, na espécie, os requisitos configuradores do privilégio. 6) Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . FORTES INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ORDEM DENEGADA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Havendo fortes indícios da materialidade e autoria do ato infracional praticado, equiparado ao crime de homicídio qualificado, cabível o decreto de internação provisória, adequada à gravidade do fato.Aplicação do art. 122 , I , do ECA , tratando-se de ato infracional cometido mediante violência à pessoa, demonstrada a necessidade imperiosa da medida, a teor do parágrafo único do art. 108 do ECA , devendo o adolescente ser internado provisoriamente para a manutenção da ordem pública, conforme o art. 174 do ECA .Gravidade da conduta que evidencia periculosidade e ousadia do agente, fortes indicativos de que voltará a delinquir, caso solto, mostrando-se necessária a medida de internação provisória, devendo ser denegada a ordem.Precedentes do TJRS e do STJ.Ordem denegada.

RECURSO DE APELAÇÃO – REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE – ART. 157 , § 2º , INCISOS II E V , E § 2.º-A, INCISO I, E ART. 329 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL – ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA PARA OUTRA MAIS BRANDA – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL – ART. 122 , INCISO I , DA LEI N. 8.069 /90 – HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INTERNAÇÃO ADEQUADA À ESPÉCIE – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 122 , I , do ECA , aplica-se a medida de internação quando se trata de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, além do mais o apelante possui um histórico de reiteração de condutas, registrando-se a mais adequada ao caso vertente.