Ato Infracional Consumado em Modelos

O menor confessara, na audiência de apresentação, o cometimento do ato infracional e, em seguida, ambas as partes desistiram da produção de outras provas... Nota-se que o apelante jamais teve a posse tranqüila e desvigiada da coisa, o que impede o reconhecimento do crime consumado... Constatado que a defesa do acusado não se mostrou efetiva, impõe-se a declaração de nulidade dos atos praticados no processo, proclamando-se insubsistente o veredicto dos jurados

infracional”... Os desbloqueios provisórios certamente quedaram-se consumados mediante fraude de terceiras pessoas que apresentavam aos servidores, documentos falsos... A expressão “O ato de desbloqueio não garante a baixa completa e definitiva da multa

Se o ato estiver revestido de idoneidade ofensiva, o crime estará consumado.

E, portanto, a Agravante corre iminente risco de ver o seu direito perecer, tendo em vista a TEORIA DO FATO CONSUMADO... Direito da Agravante, primando pelo seu não perecimento, pelas razões de fato e de Direito que passa a expor e ao final a requerer: DOS FATOS E DAS PROVAS A Agravante ingressou com Ação Anulatória de Ato... E, quanto maior a demora em se conceder a tutela jurisdicional, a agravante corre o risco iminente de ver o seu direito perecer, tendo em vista a TEORIA DO FATO CONSUMADO

brasileiro, Casado, Autônomo, inscrito no CPF sob o Nº XXX E RG sob o Nº XXX SSP/BA, residente e domiciliado à Avenida XXX , nº 1975 – XXX – Ceará, CEP XXX , Bairro XXX , com endereço eletrônico XXX , neste ato... Sendo crime formal, despreza-se o resultado naturalístico, como vemos a seguir: “Havendo imputação ao querelante da prática de fato típico, tem-se por consumado o crime de calúnia” (STF, Inq 2.503, rel... A calúnia verbal não admite a tentativa, pois, ou o agente profere a ofensa e o crime está consumado, ou não o faz e, nesse caso, o fato narrado acima é completamente típico, e possui claro enquadramento

A propósito: “ Demonstrado que a adolescente que acompanhava o réu já respondia a processo por ato infracional praticado em data anterior à do fato, além de possuir registros policiais outros, enseja juízo... ATO NULO. É fundamental a existência de correlação entre a acusação e sentença, princípio que representa uma das garantias constitucionais do direito de defesa... Ele citou decisão do Supremo no HC 84653, na qual ficou determinado que o juiz pode ajustar a tipificação do ato tido como criminoso quando a fixação da competência para ju lgamento depende disso

No caso em tela, não houve flagrante delito, resta clara a simples posse de faca não configura crime e, em relação ao ato infracional inexiste situação de flagrância, tendo em vista o crime fora praticado... E com base na prova produzida a partir da apreensão da faca, o Ministério Público ofereceu denúncia, tipificado-lhe como incurso no crime de homícidio consumado não obstante a denúncia fora recebida, esta

Considerando-se que o estelionato consumado e o conatus de estelionato apresentaram semelhantes condições de tempo, lugar, modo de execução e semelhança de propósitos para o cometimento das ações, de ofício... Um empurrão é um ato de violência, mesmo que não provoque lesões corporais. O mesmo acontece com a imobilização por meio de uma 'gravata'. Inúmeras outras formas poderiam ser mencionadas... É que neste particular, não é dado olvidar que os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício

Configura-se, verdadeira hipótese de ilegitimidade da REQUERENTE por não ser ela a efetiva responsável pela conduta infracional apurada e pela fragilidade das constatações feitas pelo agente público não... sobrestada até o julgamento final do mérito da presente, a eventual decisão final na presente demanda será inócua: O processo chega ao fim e o provimento de mérito é emitido, quando o mal temido já está consumado... Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada. Sentença de procedência. Recurso oficial e apelação desprovidos