Audiência Pública em Jurisprudência

agravo de instrumento. ação civil pública ambiental. instalação de pequena central hidrelétrica. realização de audiência pública sem a devida publicidade para a comunidade do município de grandes rios, potencialmente atingida pelo empreendimento. aparente ofensa aos artigos 67 e 68 da resolução sema/iap nº 031/1998 e 2º da resolução conama nº 09/1987. audiência pública como importante instrumento de participação democrática e de transparência, permitindo o esclarecimento da população sobre os impactos do empreendimento e a vocalização de eventuais demandas específicas da realidade local, a serem apreciadas pelo órgão licenciador. presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida pelo ministério público.recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-69.2019.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 27.08.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA PÚBLICA. - ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. (1) LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA. VIABILIDADE. DECISÃO ACERTADA. - A circunstância de o empreendimento não ter demandado Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA e que seja de médio porte não retira a legitimidade do órgão ambiental de zelar pela defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem fundamental de terceira geração/dimensão, a permitir a designação de audiência pública em razão do apurado em parecer técnico, mormente diante dos princípios da precaução, da participação popular e do in dubio pro natura. (2) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DESCABIMENTO - Uma vez ausentes os pressupostos incidentes para os honorários recursais (quais sejam: sentença na vigência do CPC/2015 ; deliberação sobre honorários no ato recorrido; e observância dos patamares legais), não se aplica a verba. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO CAUTELAR. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. A AUDIÊNCIA PÚBLICA DEVERÁ SER SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Havendo indícios de irregularidades no Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente, por não conter informações precisas e indispensáveis à compreensão da população acerca do real impacto ambiental do empreendimento é necessária sua complementação nos termos legais antes de ser submetida à audiência pública. Ademais, caso a audiência pública se realize passará o projeto para a fase seguinte do processo de licenciamento, podendo ser concedida licença de instalação sem o conhecimento efetivo da comunidade acerca de suas consequências, inclusive acarretando imensos prejuízos para a população local e ao meio ambiente. 2. Não demonstrando a agravante nenhum fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o improvimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO

*AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei 7.257, de 25 de setembro de 2019, do Município de Bauru, que cria a 'Política Municipal de Aproveitamento das Áreas sob Viadutos', com o objetivo de uso para prática de atividades esportivas, culturais e de lazer - Alegação de vício no processo legislativo pela não realização de audiência pública para a participação popular, como exigem os artigos 180, inciso II, e 191 da Constituição Estadual - PARTICIPAÇÃO POPULAR – Distinção conceitual entre a participação popular no processo legislativo por meio de audiências públicas, daqueles de plebiscito ou referendo, na forma da Lei 9.709 /98 – Situação em que nos projetos de cunho urbanístico-ambiental a população deve ter conhecimento prévio das propostas para ter oportunidade de opinar segundo o interesse local em confronto com os dados técnicos levantados previamente – Exigência que se faz necessária em Municípios que são obrigados a ter um Plano Diretor (mais de 20 mil habitantes), além de ser uma diretriz geral do Estatuto da Cidade (artigo 2º, inciso II) – Caráter meritório do projeto de lei que não exclui a prévia opinião popular sobre a melhor destinação de uso daqueles espaços – Inconstitucionalidade constatada - MODULAÇÃO – Circunstância em que para a preservação da segurança jurídica e do uso do erário público a declaração de inconstitucionalidade terá seus efeitos 'ex nunc' a partir da publicação do presente acórdão somente em relação às benfeitorias já realizadas ou com projetos aprovados até a respectiva data, nos termos do artigo 27 da lei 9.868 /99 – Ação julgada procedente, com modulação.*

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUE RESTRINGIRIAM O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 39 DA LEI 8.666 /1993. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA. ARGUMENTOS APTOS A AFASTAR APENAS EM PARTE AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO REPRESENTANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CIÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANULAÇÃO DO CERTAME. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO. 1. O valor total da contratação de prestação de serviços de administração de Auxílio Alimentação deve incluir o montante dos benefícios repassados aos empregados quando o critério de seleção for o maior desconto oferecido dentre as licitantes, e não a menor taxa de administração, e a contratada realizar antecipadamente os desembolsos aos empregados, recebendo apenas posteriormente recursos da contratante. 2. A realização da audiência pública de que trata o art. 39 da Lei 8.666 /1993 é obrigatória sempre que o valor total estimado da contratação for superior a cem vezes o limite previsto no art. 23 , inciso I , alínea c daquele diploma legal. RELATÓRIO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM PRÉVIA OITIVA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). LICENCIAMENTO AMBIENTAL. VÍCIOS FORMAIS NÃO VERIFICADOS A PRIORI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. 1. A regra do art. 2º da Lei nº 8.437 /92 somente pode ser afastada em hipóteses excepcionais, quando constatado motivo relevante, tal como risco gravíssimo. Embora não configurada situação de excepcionalidade, não se declara a nulidade da decisão proferida sem a prévia oitiva do ente público, quando for possível o julgamento do mérito em favor dele (art. 249 , § 2º , CPC ). 2. A atividade relacionada à Estação de Tratamento de Esgoto não consta no rol daquelas que dependem de prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental, sendo, via de regra, sujeita apenas a processo simplificado de licenciamento, nos termos da Resolução nº 377/08 do CONAMA. 3. Demonstrado pelo ente público o cumprimento de todas as formalidades necessárias à obtenção da licença ambiental para a implantação, no Município, de estação de tratamento de esgoto (ETE), tais como aprovação do órgão licenciador competente (SEMARH) e da SANEAGO, a concessão de oportunidade de manifestação ao órgão ambiental municipal (COMDEMA), bem como a realização prévia de audiência pública, não se torna razoável o deferimento de medida antecipatória de tutela para a paralisação da obra, suspensão de licença e bloqueio de conta bancária com proibição de sua movimentação, sobretudo porque não demonstrado nenhum indício contundente de que essa obra, realmente, poderá causar danos ambientais significativos. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - IRREGULARIDADE EM PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS (ACEITE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA E OUTORGA MUNICIPAL) - AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO MOMENTO DO REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS DURANTE O PROCESSO - COMPROVAÇÃO DE ACEITE DA ANEEL E OUTORGA DO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.RECURSOS CONHECIDOS, AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E PRELIMINARES AFASTADAS, POR UNAMINIDADE DE VOTOS.APELAÇÕES CÍVEIS PROVIDAS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO POPULAR, POR MAIORIA DE VOTOS. Apelação Cível nº 1.680.443-2 (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1680443-2 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Renato Braga Bettega - Por maioria - J. 14.05.2019)

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR DE CRICIÚMA N. 142/2015, QUE ALTEROU A ZAA-ZONA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL PARA ZR1-2-ZONA RESIDENCIAL, COM DESCRIÇÃO OSTENSIVA NO ENUNCIADO DA NORMA QUE A MUDANÇA DERIVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INTENTADO POR COLONETTI CONSTRUÇÕES LTDA. ME, PARA EDIFICAÇÃO DE LOTEAMENTO. SENTENÇA AFASTANDO A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REPRISANDO A IMPOSSIBILDIADE DO PARECER DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL-CDM SUBSTITUIR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. ARGUMENTO PROFÍCUO, POIS HÁ DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 98, 1º DO PLANO DIRETOR DE QUE AUDIÊNCIA PÚBLICA É OBRIGATÓRIA NA AFERIÇÃO DE ALTERNÂNCIA DO ZONEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE IMEDIATA PROCLAMAÇÃO DOS EFEITOS DE INVALIDAÇÃO DA NORMA, POIS PASSADOS 3 ANOS DESDE A LIBERAÇÃO DO LOTEAMENTO. LAPSO TEMPORAL QUE JÁ IMPLICOU NO ARRUAMENTO DO TERRENO, PODE TER CONCRETIZADO , AINDA, O DESMEMBRAMENTO DOS LOTES, VENDAS À PARTICULARES, ETC. PECULIARIEDADES QUE PRECISAM PASSAR PELO CRIVO DAS PARTES. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO, TANTO PORQUE O PRÓPRIO PARQUET NÃO HAVIA DESCARTADO A REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DO IMPASSE, COMO QUANTO RELUZ INDISPENSÁVEL PROPORCIONAR SOLUÇÃO EQUÂNIME AO CASO. ART. 21 E ART. 26 DA LINDB. RESTABELECIMENTO EM PARTE, PORÉM, DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA, SUSTANDO NOVAS VENDAS (CASO JÁ DESMEMBRADO OS LOTES). O risco aqui é de se estabelecer um loteamento em retalhos, em que alguns particulares conseguiram construir moradias e inclusive adquirir matrículas individualizadas (repito, novamente, não se sabe o atual estágio do loteamento), enquanto que a construtora haverá de permanecer com terrenos ociosos (ônus que no momento é crucial para pelo menos poder ditar os rumos do feito na origem). Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade, agora, sem sopesar seus efeitos no plano prático, pode causar maiores prejuízos do que necessariamente buscar uma alternativa viável.

Direta de Inconstitucionalidade. Leis Complementares nº 1005/2018, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, e 1006/2018, que instituiu o Uso e Ocupação do solo. Direito Urbanístico. Participação popular no desenvolvimento urbano. Necessidade de realização de debates, audiências e consultas públicas no processo de elaboração do Plano Diretor do Município e no processo de elaboração de lei que disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município. Gestão democrática da cidade. Ocorrência de efetiva participação popular e publicidade da data da audiência pública. O tempo decorrido entre a divulgação da data das audiências públicas e sua realização não permitem a declaração da inconstitucionalidade das leis, eis que comprovado o amplo debate das leis com a participação popular e de entidades representativas. Apresentação de emendas aos projetos de lei. Ocorrência de emendas após audiências públicas não obriga nova realização de audiência pública para discussão popular. Parâmetros mínimos seguidos para aprovação. Ausência de disciplina constitucional (e infraconstitucional) acerca da forma da participação da comunidade. Audiência pública realizada antes da aprovação final do projeto de lei que proporcionou razoável discussão da matéria pela população local. Ausência de violação aos princípios da participação popular, da publicidade, da transparência, da moralidade, impessoalidade. Pedido subsidiário de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 121, 122, 123, 124 e 130, da Lei Complementar Municipal nº 1.006/2018. A ação direta de inconstitucionalidade analisa a norma em tese e seu contraste com norma constitucional. A outorga onerosa de alteração de uso – OOAU é instrumento legal de política urbana, da qual pode o Município se valer para sua auto-administração, seguindo os requisitos legais. Impossibilidade da análise de fatos e dados nesta sede. A matéria será analisada na ação civil pública em trâmite perante a Câmara de Direito Público deste E. Tribunal. Ação improcedente, afastada a matéria preliminar.