Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-89.2016.8.09.0000

1. Havendo indícios de irregularidades no Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente, por não conter informações precisas e indispensáveis à compreensão da população acerca do real impacto ambiental do empreendimento é necessária sua complementação nos termos legais antes de ser submetida à audiência pública. Ademais, caso a audiência pública se realize passará o projeto para a fase seguinte do processo de licenciamento, podendo ser concedida licença de instalação sem o conhecimento efetivo da comunidade acerca de suas consequências, inclusive acarretando imensos prejuízos para a população local e ao meio ambiente.

2. Não demonstrando a agravante nenhum fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o improvimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO

DECISÃO NOS AUTOS.