Aumento Abrupto no Consumo Faturado em Jurisprudência

APELAÇÃO. Inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Exorbitância faturada em relação ao padrão de consumo mensal regular da autora. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar e justificar a regularidade da cobrança, como reflexo do suposto comportamento anormal da consumidora que teria ensejado o aumento abrupto do efetivo consumo. Artigos 6º , inciso VIII , do CDC , e 373 , inciso II , do CPC . Sentença mantida. Recurso desprovido.

Apelação Cível. Direito do Consumidor.Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica. AMPLA S.A.. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais.Autor que alega aumento abrupto no consumo faturado pela ré a partir do mês de janeiro de 2020. Decisão que defere a tutela de urgência e determina à ré que se abstenha em suspender o fornecimento de energia elétrica e retirada da negativação junto ao SERASA. Sentença que julga procedentes os pedidos formulados na inicial, para: 1) que sejam recalculadas as faturas vencidas no curso da lide, a partir do mês de janeiro de 2020,de acordo com a média de consumo a média dos seis meses anteriores ao primeiro período questionado na inicial; 2) condenar a ré a pagar R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral e 3) confirma a decisão que concedeu a tutela de urgência. Recurso interposto pela ré, postulandoa reforma do julgado. 1.Alegação de aumento abrupto na cobrança de consumo, a partir de janeiro de 2020.Documentos acostados aos autos que demonstram a elevação expressiva doconsumo faturado pela ré, no período reclamado. 2.Parte ré que não requereu a realização de perícia. 3.Responsabilidade objetiva da ré, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Concessionária que é prestadora do serviço de fornecimento de energia (serviço essencial), e deve garantir a eficiência do serviço que presta ao consumidor, sob pena de se responsabilizar por eventuais danos decorrentes da conduta ilícita. 4.Reclamações realizadas pelo requerente, na via administrativa, sem que a ré solucionasse o problema. Concessionária que interrompeu o fornecimento do serviço e negativou o nome do autor. 5.Verba indenizatória que não merece alteração, eis que adequada às circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Necessidade de revisão de fatura. Valor exorbitante. Corte indevido. Dano moral. Não sendo comprovado pela concessionária de energia o efetivo consumo que pudesse ocasionar o aumento significativo nas faturas, torna-se indevido o débito cobrado. É indevido o corte de energia elétrica quando discutida a fatura com cobrança excessiva, gerando dano moral. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002148-20.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/10/2022

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – ILEGALIDADE DA COBRANÇA –FATURAS ACIMA DO CONSUMO MENSAL DO USUÁRIO – ADEQUAÇÃO PARA A MÉDIA DOS MESES ANTECEDENTES – HONORÁRIOS ALTERADOS – FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao elaborar o laudo pericial do medidor de energia elétrica, ou mesmo realizar a vistoria e adotar procedimento na unidade consumidora, devem ser respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade, sobretudo quando gerador de fatura com cobrança excessiva. Havendo comprovação de que o valor apurado diverge da média registrada na unidade consumidora da parte autora, sem justificativa para o excesso, devido o recálculo pela média dos meses antecedentes, tornando-se impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Verificando-se que ambas as partes decaíram de parte de seus pedidos, deve a sucumbência ser aplicada na forma recíproca, na proporção fixada, merecendo reparos a sentença nesse ponto.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUMENTO ABRUPTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFOMISMO RECURSAL DA RÉ PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, REPUTANDO-SE VÁLIDA A COBRANÇA AFERIDA PELO MEDIDOR, MANTENDO-SE HÍGIDA A DÍVIDA IMPUGNADA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR. SÚMULA Nº 84 DO TJRJ. PRESUNÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER NO CASO CONCRETO, FRENTE A CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM ERRO DE LEITURA/MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCORREÇÃO DO REGISTRO QUESTIONADO. AUMENTO REPENTINO E EXTRAVAGANTE NA COBRANÇA EM RELAÇÃO AO CONSUMO MÉDIO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM QUALQUER RAZÃO PLAUSÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, DIANTE A SITUAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR DE CONSUMO ALIADA À SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS JÁ FIXADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS SIMILARES. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO ABRUPTO DOS VALORES FATURADOS. CAUSA MADURA. COMPLEXIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95.

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Energia. Consumo. Aumento. Excessivo. Abrupto. Ônus. Prova. Concessionária. Danos Morais. Configuração. Condenação. Valor razoável. Minoração. Impossibilidade. 1. É dever da concessionária de serviço público provar que o aumento abrupto do consumo de energia possui causa, especialmente, quando a medição mensal mostra-se linear. 2. Cabe ao réu, o ônus da comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. As cobranças excessivas que ultrapassam o mero dissabor violam os direitos da personalidade, caracterizando dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização por dano moral não deve ser modificado quando arbitrado em consonância com as peculiaridades do caso concreto e dentro do padrão comumente fixado pela Corte de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Apelação cível. Ação revisional de consumo de energia. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Média de consumo. Discrepância. Cobrança abusiva. Configuração. Recurso provido.Tendo a recorrida a incumbência de comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do recorrente, não o fazendo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que era ônus da concessionária a produção de prova a demonstrar que a cobrança das faturas não é abusiva.Cabe à concessionária demonstrar a origem do aumento abrupto da fatura de consumo, e, se ela não se desvencilhar desse ônus, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000924-68.2022.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 05/09/2023

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR QUE O AUMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO INTERNO QUE NÃO SE COMPROVOU – ILEGAL O RECALCULO POR ESTIMATIVA DE CONSUMO – DANO MORAL CONFIGURADO – SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA INDEVIDA – OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO DESPROVIDO – À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900817394 nº único XXXXX-33.2018.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 30/07/2019)