Aumento Justificado em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS (201,79g DE COCAÍNA E 0,36g DE CRACK). INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. FRAÇÃO DE 1/3. REDUÇÃO PARA 1/5. CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. § 4º DO ART. 33 NÃO APLICADO. DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O aumento da pena-base está justificado na quantidade e na natureza das drogas apreendidas (201,79g de cocaína e 0,36g de crack), em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal . A fração de 1/5 mostra-se mais razoável, considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do delito de tráfico ilícito de drogas (5 a 15 anos de reclusão). 3. No que diz respeito à atenuante da confissão espontânea, a redução da pena-base deve ser de 1/6, tendo em vista a inexistência de motivação concreta que justifique a diminuição em apenas 6 meses. 4. Quanto à causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, o magistrado sentenciante, com fundamento no acervo probatório, sobretudo nas circunstâncias do delito, entendeu que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Para se afastar essa conclusão, é necessário o reexame minucioso de todo o conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. 5. A quantidade e a natureza das drogas demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir o aumento da pena-base, de 1/3 para 1/5, bem como para fixar a fração da confissão espontânea em 1/6, reduzindo a pena definitiva do paciente para 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais 500 dias-multa.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MULTIREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, entende esta Corte que cabe ao magistrado sentenciante, sob as luzes do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O Tribunal de origem, afastando o aumento de 7 meses, exasperou a pena pela multirreincidência do agravante em 4 meses, por entender adequado ao acaso, em face da existência de duas condenações, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06. MESMO FUNDAMENTO. QUANTIDADE DA DROGA. INDEVIDO BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal" (Tese de Repercussão Geral n. 712). 2. Na hipótese, a pena-base foi aumentada em razão da quantidade de droga e o mesmo critério foi considerado na terceira fase, para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas , o que configura indevido bis in idem. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A CORTE LOCAL REFAÇA A DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ÚNICO FUNDAMENTO PARA AFASTAR O REDUTOR. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A COMPROVAR A DEDICAÇÃO AO CRIME OU O PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCUMPRIMENTO DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida não são fatores que, isoladamente, impedem a aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006. 3. Diversamente do que ocorre na primeira fase da dosimetria da pena, em que a quantidade e qualidade de drogas são vetores legalmente expressos (art. 42 da Lei 11.343 /2006) e, portanto, dispensam maiores digressões, a utilização dessa circunstância na terceira fase só é admitida se constituir uma demonstração do não preenchimento de algum dos vetores legalmente eligidos. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO – PENA-BASE – AUMENTO JUSTIFICADO – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (ART. 42 DA LEI 11.343 /06)– ANTECEDENTES – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROPORCIONALIDADE – ROBUSTECER QUE NÃO ULTRAPASSA A FRAÇÃO DE 1/6 – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório amealhado aos autos demonstra seguramente a hipótese denunciada, ou seja, de que o acusado guardava entorpecentes com fins comerciais, deve ser mantida a condenação no crime do art. 33 da Lei 11.343 /06, afastando-se os pedidos de absolvição e de desclassificação para uso (art. 28 da Lei 11.343 /06). Cabe manter a pena-base acima do mínimo legal se o aumento estiver devidamente justificado em elementos que não sejam inerentes ao delito e que denotem maior reprovabilidade da conduta criminosa do agente, o qual, na hipótese, ostenta diversas condenações criminais estabilizadas em seu desfavor e traficava entorpecente de alta lesividade ao organismo humano, preponderando esta última circunstância sobre as judiciais, nos termos do art. 42 da Lei 11.343 /06. Escorreita a majoração da intermediária em 1/6 pela reincidência, porquanto, embora a lei não estabeleça um quantum fixo para atenuantes e agravantes, é prudente que julgador, ao aplicá-las, não se afaste do limite relativo às majorantes e minorantes. Apelo não provido, com o parecer.

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Pena-base (10 anos). Consequências extrapenais. Gravidez. Traumas. Fundamentação suficiente. Aumento justificado. Continuidade delitiva. Comprovação. Reiterados delitos por longo período de tempo (2 anos). Fração mínima ou média. Impossibilidade. Fração máxima. Proporcionalidade. Recurso não provido. 1. O aumento de dois anos de reclusão na pena-base do crime de estupro de vulnerável é justificado e proporcional diante da comprovação da gravidez dele decorrente, inclusive com o efetivo nascimento de filho. 2. É de rigor a incidência da continuidade delitiva quando provado, através do seguro e confiável depoimento da vítima, aliado ao relatório psicológico, que os abusos sexuais foram praticados por várias vezes e nas mesmas condições de tempo de modo. 3. A prática de reiterados crimes de estupro por longo período e sem possibilidade de precisar a quantidade exata de atos, autoriza a aplicação da fração máxima da continuidade delitiva (2/3) 4. Recurso não provido.

\n\nAPELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS TESTEMUNHAIS. BOLETIM DE ATENDIMENTO E LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA DISSONANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VÍCIO DE VONTADE CONSTATADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. DELITO DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUMENTO JUSTIFICADO.\n1. Em relação ao crime de lesões corporais, a materialidade restou consubstanciada pelo boletim de atendimento médico do Hospital Banco de Olhos de Porto Alegre e pelo laudo pericial nº 229668/2020. Ademais, a testemunha Cristina referiu ter visto o acusado jogando cola e agredindo a vítima com socos, de modo que a autoria do delito foi devidamente comprovada.\n2. No que concerne ao segundo fato descrito na exordial acusatória, as testemunhas Camilla e Zanir foram uníssonas em dizer que a ofendida lhes informara ter sido mantida em cárcere privado pelo denunciado. Outrossim, a testemunha Bento relatou que Pâmela, durante o período dos fatos, faltou ao serviço, fato que lhe causou estranheza, pois ela sempre comparecia ao trabalho, evidenciando que algo incomum havia acontecido com a vítima.\n3. Sabe-se que o magistrado possui certa discricionariedade no momento do cálculo da dosimetria, tendo em vista que a legislação penal é silente quanto ao assunto, de modo que cabe ao julgador, analisando o caso concreto, impor a pena condizente ao delito em análise.\nIn casu, compreendo que a argumentação utilizada pela juíza Patrícia Pereira Krebs Tonet está adequada à realidade dos fatos, de maneira que o aumento aplicado à pena-base deve ser mantido.\nApelo desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – MAJORANTES DA INTERESTADUALIDADE E DO ENVOLVIMENTO COM ADOLESCENTE NO CRIME – MANUTENÇÃO – MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REGIME PRISIONAL – PENA-BASE – PRETENDIDA REDUÇÃO – QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA APREENDIDA – AUMENTO JUSTIFICADO – PRETENDIDA ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – PLEITO PREJUDICADO – RECURSO IMPROVIDO. Se as provas constantes nos autos apontam a autoria dos acusados pela prática do crime de tráfico de drogas não há como ser acolhido o pedido absolutório. Comprovado o envolvimento de um adolescente no tráfico deve incidir a causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /06. Resta caracterizada a majorante do art. 40 , V , da Lei 11.343 /06 em condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovada destinação da droga para Estado diverso da origem. Não há como aplicar a causa de diminuição do § 4º , do art. 33 , da Lei n. 11.343 /2006 se os réus não preenchem todos os requisitos exigidos pela Lei, considerando que a elevada quantidade de drogas e o modus operandi para a prática delitiva indicam a dedicação a atividades criminosas. A valoração negativa da quantidade da droga encontra amparo no art. 42 , da Lei n. 11.343 /2006, que prevê referida circunstância judicial como preponderante em relação às demais, o que justifica a aumento da reprimenda da primeira fase de fixação da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE SE COADUNAM COM DEMAIS ELEMENTOS DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. RES ENCONTRADA EM POSSE DOS ACUSADOS. CONFISSÃO DO CORRÉU. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. desclassificação do crime de roubo para a FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. Objetos Mais... crime QUE saíram da esfera de vigilância das vítimas. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. No cotejo entre a fala do acusado, isento de compromisso e de produzir prova contra si próprio, e das vítimas que podem responder por suas afirmações em faltando com a verdade, há de se valorar a palavra destes últimos. O delito de roubo consuma-se quando o agente, após a subtração, retira as coisas subtraídas da esfera de vigilância da vítima e passa a ter à sua disponibilidade, pouco importando que, em curto período de tempo, seja surpreendido e preso pela polícia, não se exigindo a posse, muito menos que seja mansa e pacífica.. Não pode ser fixada a pena-base no mínimo legal, se presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, por inteligência do art. 59 do código penal . Menos...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. CONFISSÃO nas duas fases da persecução penal ACERCA DA POSSE DO PRODUTO ESTUPEFACIENTE. ASSERTIVA QUE, ALIADA À PROVA ORAL, IMPEDE A ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS. conversas extraídas do celular do apelante que evidenciam o narcotráfico e o envolvimento com organização criminosa. QUANTIDADE DE DROGA (3,0G DE MACONHA e 20,7g de crack) incompatível com o consumo individual, ALIADa ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DELITUOSA APTOS A REVELAR O ÂNIMO SUBJETIVO. ENTORPECENTE DESTINADO À VENDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. fixação da pena-base no mínimo legal. INVIABILIDADE 1) TESE DEFENSIVA QUE ENTENDE NECESSÁRIA A VALORAÇÃO CONJUNTA DA QUANTIDADE e natureza do entorpecente. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO COM FULCRO NA NATUREZA DA DROGA (CRACK). ademais, quantidade capaz de atender a dezenas de usuários (99 porções). OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343 /2006. 2) CONDUTA SOCIAL. AUMENTO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. AGENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. circunstância QUE MERECE REGISTRO NEGATIVO. 3) CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. CONDUTA QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE. AUMENTO JUSTIFICADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO ( § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006). ELEMENTOS QUE REVELAM DURADOURA COOPERAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS e envolvimento com organização criminosa. agente que responde pela prática de crimes patrimoniais e já condenado. DEDICAÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. recurso não provido.