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INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ESTADO. LICITAÇÃO. DATA REMOTA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE INICIAL. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O exercício da ampla defesa e a apuração dos fatos ficam comprometidos em razão de significativo decurso de tempo da sua ocorrência associada à ausência de citação válida dos responsáveis.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DE QUESTÕES ATINENTES À INELEGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 22, I, J , DO CE... Ausência de análise, pelo TSE, do mérito de questões atinentes à inelegibilidade. Art. 22, I, j , do CE. Não cabimento. Precedentes. Negado seguimento à ação rescisória... DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DESTE TRIBUNAL SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ARTE. 22 , I , j , DO CÓDIGO ELEITORAL C/CO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 33/TSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCABIMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. ART. 22 , I , J, DO CÓDIGO ELEITORAL . DECISÃO MONOCRÁTICA. TSE. JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No aresto embargado, unânime, manteveâse decisum em que não se conheceu da ação rescisória, haja vista que, no pronunciamento judicial monocrático que se pretende desconstituir, proferido no AI 699 a61/RJ, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, negouâse seguimento ao agravo devido aos óbices das Súmulas 24 e 28 /TSE, sem se analisar o tema de fundo atinente à inelegibilidade. 2. Nos aclaratórios, suscitaâse omissão quanto à tese de que o CPC/2015 passou a prever hipótese de ampliação da demanda impugnativa ajuizada com base em prova nova. 3. Todavia, assentouâse de modo expresso, com amparo na jurisprudência pacífica desta Corte e em abalizada doutrina, que, na espécie, estando ausente o pressuposto de admissibilidade da ação rescisória eleitoral, "descabe, por conseguinte, analisar suposto documento novo capaz em tese de infirmar a coisa julgada". 4. O alegado vício denota propósito de se rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CITRA PETITA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA CAUSA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE COMPORTA ANÁLISE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ARTIGO 1.013 , § 3º , DO CPC ). PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESBLOQUEADOS NA CONTA POUPANÇA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Alegada omissão por ausência de análise de preceito infraconstitucional. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal. 2. Alegação de omissão quanto à análise do conceito infraconstitucional de autoridade policial, presente em leis federais. 3. A Corte resolveu a questão com base nas normas constitucionais relativas aos agentes de segurança pública, não cabendo cogitar de omissão por suposta ausência de apreciação de conceitos legais impertinentes à resolução da causa. A embargante pretende promover indevida interpretação da Constituição a partir de dispositivo legal. O acórdão aborda expressamente todos os fundamentos da CF/1988 que corroboram a validade do ato impugnado. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.
EMENTA Embargos de declaração. Acórdão embargado proferido no julgamento conjunto das ADI nºs 4.425 e 4.357. Razões já analisadas e decididas pelo Plenário na ADI nº 4.357 -ED. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados. 1. O Plenário da Corte julgou em conjunto o mérito das ADI nºs 4.425 e 4.357 em 14/3/13, e o ora embargante se utilizou de peças idênticas para opor embargos de declaração contra a decisão de mérito tomada nessas duas ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Está prejudicada a análise dos embargos de declaração, pois todas as questões trazidas na peça recursal foram analisadas e rejeitadas pelo Plenário da Corte no julgamento da ADI nº 4.357 -ED, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 14/9/23. 3. Embargos de declaração prejudicados.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PLEITOS DEVIDAMENTE FORMULADOS EM DEFESA. ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de análise de pleitos cujos argumentos são capazes de alterar a conclusão adotada na sentença faz com que a prestação jurisdicional não seja entregue de forma completa, em descompasso com o disposto nos artigos 93 , IX , da CF e 489 do CPC . Não sanada a omissão mesmo com a apresentação de embargos declaratórios pela parte prejudicada, declara-se a nulidade da sentença, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para prolação de nova decisão de mérito quanto aos pleitos não apreciados, como se entender de direito. (TRT18, ROT - XXXXX-76.2020.5.18.0128 , Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 19/08/2021)
Ausência de análise do mérito de questões atinentes à inelegibilidade. Inteligência do art. 22, inciso i, alínea –j' do CE. [...] 1... Decisão singular proferida por ministro deste tribunal sem análise do mérito. Art. 22 , i, j , do Código Eleitoral c/c o enunciado de súmula nº 33 /TSE. [...] 1... Não é cabível a rescisão quando a alegação de violação a norma jurídica envolver a análise da comprovação ou não de elementos fáticos em juízo. 7
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO RÉU. SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO NESSE PONTO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 489 , § 1º , IV , DO CPC . PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE. NULIDADE DECRETADA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. PROVAS PRODUZIDAS PELAS PARTES INSUFICIENTES PARA CONCLUSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS E EVENTUAL REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-11.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 22.07.2020)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE DA DECISÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. A sentença que não analisa todas as alegações defensivas padece de nulidade absoluta, eis que gera indiscutível prejuízo à defesa, violando os princípios da motivação das decisões judiciais, da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 93 , inciso IX , e art. 5º , inciso LV , ambos da CR/88 . V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - REJEIÇÃO. 1. Verificado nos autos que o MM. Juiz a quo adotou entendimento absolutamente incompatível com as teses apresentadas nas alegações finais, não há que se falar na decretação de nulidade da sentença por ausência de apreciação de teses defensivas, devendo eventual insatisfação com a valoração feita em primeira instância ensejar, no máximo, a sua reforma, quando da análise do mérito.