Ausência de Censura em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO FATO AFIRMADO NA INICIAL. Nos termos do artigo 302 do CPC , cabe à parte demandada oferecer impugnação específica ao fato alegado na peça inicial, pois, do contrário, sem que seja hipótese excepcionada na legislação, presume-se verdadeira a narrativa feita na inicial. A impugnação feita na contestação aos fatos articulados pela parte demandante na peça inicial, para produzir o efeito de afastar a admissão de veracidade do fato articulado prevista e fixar controvérsia, tem de vir acompanhada de narrativa de como os referidos fatos ocorreram (inteligência a ser extraída dos artigos 336 e 341 , ambos do CPC ). Assim, ao optar pela impugnação aos fatos narrados na peça inicial, deve a parte demandada indicar as razões, vale dizer, os motivos pelos quais não são verdadeiros ou, na realidade, são diversos dos expostos pela parte contrária, porque, do contrário, incidirá a presunção legal de veracidade. Nesse cenário, apresentada impugnação genérica quanto ao montante salarial para o cargo que a realidade fática deixou evidenciada em pretensão relacionada a desvio de função, sem que seja hipótese de exceção, há presunção legal relativa que beneficia o trabalhador, sem que a solução do litígio passe pela incidência da teoria do ônus da prova.

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. Não havendo prova da atual incapacidade para o trabalho, não há que se falar em pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho. Recurso ordinário patronal provido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-60.2019.5.06.0015, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 15/07/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/07/2021)

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. COMUNICAÇÃO DE DISPENSA GENÉRICA . AUSÊNCIA DE MÍNIMA DISCRIMINAÇÃO DA CONDUTA FALTOSA E DE SEU ENQUADRAMENTO LEGAL (REQUISITO DA TIPICIDADE). REVERSÃO DEVIDA. Ainda que comprovados nos autos os fatos que ensejaram materialmente a dispensa por justa causa, verificando-se que a notificação da dispensa é lacônica, sem descrição mínima dos fatos que a justificam ou indicação precisa do enquadramento legal destes - sendo inservível para tanto singela menção genérica ao art. 482 da CLT , ante o requisito da tipicidade -, ônus que compete ao empregador, é devida a reversão da justa causa. Por certo, conquanto a informalidade seja um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, máxime o primado da primazia da realidade, no contexto da dispensa por justa causa, ante a gravidade dos efeitos deletérios em face do trabalhador, há de se respeitar um mínimo de formalismo na comunicação desta modalidade de dispensa, o que abarca a discriminação dos fatos que motivam a dispensa bem como o enquadramento legal destes (requisito da tipicidade). Referida posição, além de prestigiar a boa-fé e a lealdade contratual (art. 422 do CC ), concretiza o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º , inc. LV , da CF ) nas relações do trabalho como incidência horizontal dos direitos fundamentais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU RESTRIÇÃO DE PENHORA. PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE FOI OBJETO DE RETOMADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CENSURA NA DECISÃO AGRAVADA, POIS QUE A PENHORA RECAIU APENAS SOBRE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE CABIA À DEVEDORA, QUE NÃO SE CONSUMOU, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE O CRÉDITO FIDUCIÁRIO GOZA DE PREFERÊNCIA AO CRÉDITO SOB EXECUÇÃO.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

EMENTA: RECURSO INOMINADO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE ? AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR COM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO EFETIVO - TENTATIVA DE MUDANÇA DO TEOR DO JULGADO ? EMBARGOS REJEITADOS I ? Embargos declaratórios não são meio adequado para reavaliar questão já apreciada no acórdão embargado e, nos Sistema dos Juizados Especiais, os recursos são relatados, discutidos e julgados oralmente, apenas sintetizando na ementa o teor das conclusões alcançadas. II ? No caso concreto, parcialmente provido o recurso, a questão que pretende a reapreciação é exatamente o que já foi decidido e a irresignação possui como objetivo, na verdade, a mudança do teor do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, por envolver reapreciação de tese já decidida ou, em última análise, apenas fazer prequestionamento para efeito de possível posterior recurso, o que também não se admite no sistema de juizados especiais. III ? Observe-se que a afirmação de contradição não se sustenta, uma vez que o item V da ementa referindo-se à ausência de censura à sentença referia-se ao dever de indenizar e não à comprovação do efetivo prejuízo. Para a condenação, necessário seria a concorrência de ambos os elementos: a obrigação, decorrente da culpa in vigilando, e a comprovação dos prejuízos. IV ? Presente o dever de indenizar, mas não a comprovação efetiva de todos os prejuízos experimentados, não há reparos no acórdão, até pela clareza ofuscante de sua parte dispositiva. V - Não havendo, pois, omissão, obscuridade ou contradição com ponto a ser aclarado no acórdão recorrido, rejeitam-se os embargos declaratórios.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. (TEMA XXXXX/STJ). RECURSO QUE NÃO DESCONSTITUI OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A parte agravante reitera, genericamente, a alegação de nulidade dos empréstimos consignados. 2- A parte ré, agravada, efetivamente demonstrou nos autos um fato que obsta, modifica ou extingue o direito alegado pela parte autora (conforme estabelecido no art. 373 , inciso II , do CPC ), ao apresentar em juízo, notadamente, a reprodução do contrato, os recibos de transferência de valores e os extratos bancários. Nessa hipótese, a improcedência dos pedidos formulados na ação declaratória de nulidade era imperativa. 3- A validade do negócio jurídico tem como consequência a inadequação dos pleitos formulados pela parte autora, ora agravada, tornando-se, portanto, justificada a ausência de censura à decisão monocrática proferida. 4- Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, de acordo com a ata do julgamento. Fortaleza, data registrada no sistema. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE REALIZAR MANIFESTAÇÕES COM OBJETIVO DE FERIR A IMAGEM DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, além de proteger, em inúmeros dispositivos, a liberdade de expressão, esta resguardada também pela Lei n. 12.965/2013. Em consonância com o comando constitucional, o STF, no julgamento da ADPF 130 , proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões. A interpretação lógica, literal e sistemática do texto constitucional não autoriza que eventual risco de violação futura à honra e imagem seja o fundamento de censura prévia. Agravo de instrumento desprovido.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR.\nPEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CENSURA. VERBA HONORÁRIA BASEADA NA HIPÓTESE DO ART. 827 DO CPC . \nPEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA A 1% AO ANO, COMO PREVISTO NO DECRETO-LEI N.º 167 /1967. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CCR. \nNEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE CENSURA E DE INTERVENÇÃO NA LIBERDADE DE PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA, DE IMPRENSA, NA MEDIDA EM QUE REQUER QUE O REQUERIDO-AGRAVADO SEJA IMPEDIDO DE NOTICIAR "FATOS INVERÍDICOS, FANTASIOSOS E OFENSIVOS AO AUTOR-AGRAVANTE EM QUAISQUER MEIOS DE COMUNICAÇÃO" - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (ART. 300 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 )- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso no presente recurso o acerto da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, em sede liminar, no sentido de determinar que o réu-agravado se abstenha de mencionar novos fatos ofensivos à imagem e à honra do requerente, "assim como retirar imediatamente todos os ataques efetuados contra o agravante das redes sociais, de jornais eletrônicos ou impressos, do facebook, do instagram e em outras redes sociais" (f. 19). 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada, que era no sentido de indeferir a tutela provisória, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores (art. 300 do CPC/2015 ), sobretudo porque ausente a probabilidade do direito, porquanto eventual excesso e abuso devem ser reparados, não pela via da censura às publicações e informações, mas sim, por meio do instituto da responsabilidade civil e por intermédio do direito de resposta, este também constitucionalmente assegurado (art. 5º , inciso V , CF/88 ). 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

RICHTER (em substituição ao Des. Clayton de Albuquerque Maranhão). 8ª CÃMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AOS AGRAVANTES A RETIRADA DAS MATÉRIAS QUE VEICULAM O AGRAVADO COMO “DR. FAZ TUDO”– EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO – OFENSA AOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA E À INTIMIDADE DO AGRAVADO QUE DEVEM PREVALECER NESTE MOMENTO – AUSÊNCIA DE CENSURA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que as reportagens em questão atribuem ao recorrido a responsabilidade pela suposta ocorrência de erros médicos e procedimentos malsucedidos, não comprovados e prejudiciais à imagem, honra e intimidade do agravado, imperiosa a retirada das reportagens a expressão “Dr. Faz Tudo”. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-36.2019.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 06.02.2020)