PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIALNÃO CARACTERIZADOS. NÍTIDO PEDIDO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVODE LEI FEDERAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDEFÁTICA. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar ojulgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem comopara sanar possível erro material existente na decisão, o que nãoocorreu no presente caso. Portanto, trata-se de nítido pedido dereexame da matéria, o que é inviável em sede de embargos. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a divergênciajurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto comfundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da ConstituiçãoFederal, requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso,com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem odissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias queidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo,como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3. A demonstração de divergência jurisprudencial com o devidocotejo analítico apenas em agravo regimental caracteriza-se inovaçãorecursal. 4. Hipótese em que a recorrente deixou, também, de indicar, de formaprecisa, qual dispositivo de lei federal foi objeto de divergenteinterpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, oque impede, por si só, o conhecimento do recurso. Incidência daSúmula 284 do STF.Embargos de declaração rejeitados.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicaçãoexpressa do dispositivo legal violado está ausente. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos dedeclaração. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, nãoprovido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pelajurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.
Encontrado em: SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEORIA DA APARÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - A alteração do valor fixado a título de multa cominatória somenteé possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantiaestipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. - Agravo no recurso especial não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICOPERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIADO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA. -Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) constituem matéria constitucional, não conhecida por esta Corte. -O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pelajurisprudência do STJ não merece reforma. -O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. -Agravo não provido.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO REALIZAÇÃODO COTEJO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA 1....AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO REALIZAÇÃODO COTEJO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA 1....AUSÊNCIA DE SIMILITUDEFÁTICA. NÃO REALIZAÇÃODO COTEJO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração...No presente caso, nota-se ausentes o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, sendo incabível o recurso interposto pela suposta...COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA. [...]
A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração...No presente caso, nota-se ausentes o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, sendo incabível o recurso interposto pela suposta...COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA. [...]
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. 2....O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6....AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO GERAL.
DENISE CRISTINA SERVILHA LOPES - SP179343 DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por GB BRASIL LOGÍSTICA LTDA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência...Em suas razões, sustenta a parte embargante que "restou devidamente demonstrada em sede recursal a divergência jurisprudencial, assim como realizado o cotejo analítico e demonstrada a similitude-fática