Ausência de Demonstração de Efetivo Prejuízo em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO EFETIVO NÃO DEMONSTRADO. COMPRAS REVERTIDAS EM PROVEITO DA COLETIVIDADE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES STJ. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de que, para a condenação por ato de improbidade administrativa que importe prejuízo ao erário, é imprescindível a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público, o que não se verificou em relação às condutas do ex-alcaide impugnadas pelo Ministério Público. 2. Ausência de elemento subjetivo ensejador da incidência da responsabilidade por ato de improbidade, relativamente aos fatos objeto do presente recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS MATERIAIS. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Sem a comprovação do efetivo prejuízo experimentado pela parte autora, não há como reconhecer a ocorrência de danos materiais, especialmente quando se leva em conta que este ônus lhe cabe, nos termos do art. 373 , I do CPC . 2. Agravo Interno Conhecido e Parcialmente Provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXEQUENTE. Comunicação tardia do falecimento do exequente – Declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento – Impossibilidade – Ausência de demonstração de efetivo prejuízo – Entendimento jurisprudencial no sentido de que “a ausência de suspensão do processo nos casos de falecimento da parte configura nulidade relativa, exigindo-se, para a invalidação dos atos processuais posteriores, que seja demonstrado o efetivo prejuízo”.Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-68.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.10.2021)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932 , do Código de Processo Civil de 2015 ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Tempestividade do recurso anteriormente apresentado pelos executados. Necessidade de observação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo processual suportado pela exequente (pas de nullité sans grief). RECURSO REJEITADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou a expedição da carta de arrematação – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Alegação de nulidade do auto de arrematação – Matéria já devidamente apreciada em recurso anterior - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo – Princípio "pas de nullité sans grief" aplicável à hipótese – Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Art. 18 do CPC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). 3. Segundo precedentes do STJ, "a apresentação de memoriais não é ato substancial e intrínseco à defesa, motivo pelo qual o indeferimento da retirada do processo de pauta para julgamento, para ensejar a sua apresentação, não acarreta cerceamento de defesa" ( RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 22/04/2003, p. 196). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 609 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGENTE CONDENADO PELA INCIDÊNCIA DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 121 , PARÁGRAFO 2º , INCISO III E IV C/C PARÁGRAFO 2º-A DO CÓDIGO PENAL . ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO VOTO DIVERGENTE. NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, NÃO ATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO E DE SER ASSISTIDO POR DEFENSOR NÃO RESPEITADO EM SEDE POLICIAL. DEFESA QUE ANSEIA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA, COM O CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS, E AINDA, PROIBIÇÃO DOS MILICIANOS E DE MENCIONAREM A SUPOSTA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO RÉU. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. " [. . .] A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo. 6. No caso dos autos, a par de o agravante haver afirmado que decidiu esclarecer os fatos com o intuito de ser beneficiado penalmente, o certo é que, ao contrário do que sustentado pelo impetrante, o édito repressivo e o acórdão que o confirmou não estão lastreados unicamente na sua confissão extrajudicial, mas em diversas outras provas, notadamente nos depoimentos colhidos em juízo, o que reforça a impossibilidade de anulação do processo, como pretendido. Precedentes. [...]" ( AgRg no HC XXXXX/PR , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO ÓBITO DO EXEQUENTE E, CONSEQUENTEMENTE, INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Comunicação tardia do falecimento do exequente – Pleito de declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento – Impossibilidade – Ausência de demonstração de efetivo prejuízo – Entendimento jurisprudencial no sentido de que “a ausência de suspensão do processo nos casos de falecimento da parte configura nulidade relativa, exigindo-se, para a invalidação dos atos processuais posteriores, que seja demonstrado o efetivo prejuízo”.Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-66.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 21.06.2021)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL DO APARELHO CELULAR. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, além de preclusa a questão, como consignado no acórdão recorrido, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da alegada falta de intimação para se manifestar acerca do laudo pericial. 2. Agravo regimental desprovido.