Ausência de Demonstração de Efetivo Prejuízo em Modelos

de efetivo dano causado, já que o nome é um direito fundamental e afetar esse direito já presume um dano moral... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELA RÉ STONE Atesta ainda a ausência de pretensão resistida, afirmando que a Autora não buscou a solução da demanda... O não cumprimento desse requisito pode acarretar na ineficácia da cessão de crédito em relação ao devedor e gerar prejuízos para o cessionário

Conquanto seja alegado prejuízo, não há qualquer demonstração concreta de que se efetivou... No que tange à configuração dos atos de improbidade do artigo 10 da Lei 8.429 /92, exige-se, além de elemento subjetivo doloso ou culposo do agente, necessariamente, a ocorrência de efetivo prejuízo ao... Necessária, ainda, a demonstração de prova cabal de existência de efetivo DANO AO ERÁRIO – ou seja, DANO NÃO SE PRESUME

E mais, a demonstração efetivo do dolo específico, não bastando a mera citação genérica de dolo, deve ser elemento imprescindível para o recebimento da inicial, sob pena de indeferimento, na forma do disposto... AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO O Requerido está sendo processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que, segundo entendimento do Ministério Público, estão insertos... DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO RELATIVA AO DOLO ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Efetivo prejuízo. Súmula nº 43 STJ. Ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima. Distribuição adequada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido... II], a comprovação do efetivo pagamento... AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1

Ø DO PEDIDO LIMINAR - DO FUMUS COMMISSI DELICTI E AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS art. 312 CPP... Contudo, para além deste primeiro requisito, é imprescindível que haja efetivo dano ou ameaça concreta ao periculum libertatis , ou seja, efetiva ameaça ao processo que justifique a medida excepcional... o magistrado, ao decretar medida cautelar em determinado caso penal, ainda em sede de cognição sumária, está obrigado a enfrentar os requisitos de ordem concreta, avistável aos autos que demonstrem efetivo

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO E CULPA E DO EFETIVO PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE... Daí o motivo para só caber a invalidação do ato ou o pedido de ressarcimento quando algum efetivo prejuízo existir... Encontrado em: 16/03/2018 - 16/3/2018 Apelação Cível AC XXXXX60935021003 MG (TJ-MG) Audebert Delage Nesta toada a jurisprudência admite até que não seja necessário o efetivo prejuízo ao erário para configurar

de efetivo prejuízo à defesa, à luz do princípio pas de nullité sans grief... de demonstração de prejuízo impossibilitaria o reconhecimento da apontada nulidade... importância de que se reveste o interrogatório judicial – cuja natureza jurídica permite qualificá-lo como ato de defesa -, não há como acolher o argumento do Tribunal de origem, no sentido de que a ausência de demonstração

de efetivo prejuízo à defesa, à luz do princípio pas de nullité sans grief... de demonstração de prejuízo impossibilitaria o reconhecimento da apontada nulidade... Como avaliar, na perspectiva de exigir-se a demonstração do prejuízo, se o interrogatório realizado no início da instrução não trouxe nenhum prejuízo à defesa (tanto à defesa técnica quanto à do próprio

Ademais, o reclamante não demonstrou que pretendeu a utilização da verba dentro das hipóteses cabíveis em lei (doença grave ou aquisição do imóvel), a fim de comprovar efetivo prejuízo, deixando a reclamada... Neste sentido a jurisprudência: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA... Imaginemos que um empregado possa reivindicar o pagamento das verbas resilitórias com base em rescisão indireta sem qualquer demonstração de elementos justificantes

de efetivo prejuízo para o acusado (nesse sentido: REsp XXXXX/PR , j. 10.03.97, DJ 19.05.97; Resp XXXXX/SP , j. 13.03.02, DJ 05.08.02, 5ª Turma.; HC XXXXX/SP , j. 26.05.04, DJ 01.07.04, 6ª Turma;... A propósito: "A inobservância ao disposto no artigo 514 do CPP , para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração de prejuízo daí decorrente quando a acusação está supedaneada em inquérito... DO PEDIDO Ante ao exposto e tudo que dos autos constam, verifica-se que se trata de ausência de indícios e materialidade delitiva por parte da Acusada e dessa forma, requer: Rejeição da denúncia por ausência