Ausência de Descrição do Efetivo Prejuízo Ao Erário em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO DO RIO TIETÊ – ADITIVOS CONTRATUAIS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL – ILEGALIDADE – SERVIÇOS PRESTADOS - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Pretensão ao ressarcimento de dano decorrente de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ressarcimento de dano ao erário. Admissibilidade. Imprescritibilidade. Necessidade, porém, de dano material efetivo. Não se indeniza dano hipotético ou presumido. 2. Contrato administrativo tendo por objeto a prestação de serviços de desassoreamento do Rio Tietê. Aditivos contratuais considerados irregulares pelo Tribunal de Contas por excederem o limite legal (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1983). Reconhecimento pela Corte de Contas de que os serviços foram prestados sem a constatação de sobrepreço ou superfaturamento. Ausência de prejuízo material. 3. O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos.

APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LICITAÇÃO – MODIFICAÇÃO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO – ADITAMENTOS – OMISSÃO DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO – PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL NÃO EVIDENCIADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA – INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. 1. Recurso de apelação interposto em face da r. sentença, na qual o DD. Magistrado "a quo" julgou improcedentes os pedidos de condenação solidária dos apelados, nos termos do art. 12 , II , da Lei n.º 8.429 /92, por compreender restarem ausentes os requisitos para configuração de improbidade administrativa. 2. Alegação de prática de todas as modalidades de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, ato lesivo ao erário municipal e lesão aos princípios da Administração Pública) pelos requeridos. Necessidade de cautela ao promover a pesquisa de eventual desconformidade da conduta do agente àquelas condutas reguladas pela LIA . 3. Ato de ilegalidade que só adquire status de improbidade quando praticado com má-fé do servidor ou agente. Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração do ato de improbidade. Fatos que foram narrados de forma genérica e com alusões indiscriminadas aos artigos da lei de improbidade administrativa . Impossibilidade de dar guarida a acusações genéricas, em especial quando a ação tem condão de implicar restrições a direitos importantes. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Ausência de Individualização das condutas dos agentes. Não comprovação do efetivo prejuízo ao erário. Procedimento licitatório e aditamentos que contaram com a participação do Prefeito Municipal, impossibilidade de se falar em omissão dos apelados. Processo Administrativo eivado de vícios. Lesão ao Art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal . Sentença mantida. Recurso desprovido.

AÇÃO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 89 DA LEI N. 8.666 /93 – DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS –- INÉPCIA DA DENÚNCIA – ART. 41 DO CPP - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO TIPO – PRECEDENTE DO STJ - DENÚNCIA REJEITADA. “(. . .) deve a denúncia descrever o dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, a fim de se caracterizar o delito previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93. Precedentes .2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no RHC XXXXX/MG , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO , SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89 DA LEI 8.666 /93. ART. 299 DO CP . AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DOLO CONTRA A FÉ PÚBLICA. 1. Na esteira do entendimento consolidado no STF e no STJ, para a configuração do delito previsto no artigo 89 da Lei 8.666 /93, faz-se indispensável a comprovação do elemento subjetivo consistente na intenção de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida, além de efetivo prejuízo ao erário, impondo-se a manutenção da absolvição. 2. Ausente dolo contra a fé pública, deve ser mantida a absolvição quanto ao art. 299 do CP .

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO. 1. Em face dos princípios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes públicos passíveis de serem alcançados pela lei de improbidade, o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na gerência da coisa pública ou na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento. 2. A questão central objeto deste recurso, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa, em razão de eventual dificuldade de identificar o elemento subjetivo necessário à caracterização do ilícito administrativo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 4. O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230 /2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 1º , §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.429 /1992, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC/2015 , firma-se a seguinte tese:"A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429 /1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública."6. In casu, o Tribunal de origem manteve a sentença que condenou os demandados, mesmo levando em conta a existência de leis municipais que possibilitavam a contratação temporária dos servidores apontados nos autos, sem a prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual o acórdão deve ser reformado.7. Recurso especial provido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constitucional e Administrativo. Tribunais de Contas. 3. Resolução 28 /2011 e Instrução Normativa 61/2011, ambos diplomas normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). 4. Não conhecimento quanto ao art. 8º, § 1º, II; art. 18, § 3º; incisos do art. 21; e art. 24 da Resolução 28 /2011 ; bem assim quanto ao art. 1º; art. 2º; art. 3º, I; art. 5º, II e V; art. 9º; e art. 13, da Instrução Normativa 61/2011, ambas do TCE/PR. Conhecimento parcial. 5. Regulamentação de práticas de fiscalização e prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT). Ausência de usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo. 6. Exercício do poder de controle externo dos Tribunais de Contas. Relação instrumental com deveres de transparência, probidade e eficiência previstos na própria Constituição Federal , na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação estadual que regula o funcionamento do controle externo. Competência regulamentar para explicitar deveres legais em matéria de procedimentos e documentação. Constitucionalidade. Pedidos julgados improcedentes.

APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Pretensão voltada à condenação do requerido ao ressarcimento ao erário por indicado ato ímprobo. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público. Inexistência de conduta dolosa. Irregularidade apurada pela Corte de Contas em procedimento licitatório não implica por si só configuração de ato ímprobo. Ausência de descrição de situação engendrada pelo réu com voluntária intenção de causar prejuízo, com ou sem intenção de desviar recursos. Serviços efetivamente prestados, consoante desfecho de ação de cobrança ajuizada pela empresa contratada. Sobrepreço sequer aventado. Dolo não aferido. Improbidade não configurada. Afastada a imprescritibilidade própria dos pedidos de ressarcimento pela ocorrência de atos dolosos de improbidade administrativa, nos termos do quanto definido pelo e. STF no julgamento do Tema 897. Ação de ressarcimento cujo prazo prescricional guarda reverência à regra prevista no Decreto Lei nº 20.910/32. Prescrição quinquenal. Término do contrato impugnado no ano de 2009 e ação ajuizada somente em 2018. Pretensão ressarcitória de eficácia encoberta pela prescrição. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Nulidade – inocorrência – preliminar rejeitada Crime de responsabilidade – alteração da descrição dos fatos pela Juíza na sentença – não cumprimento do art. 384 do CPP - falta de correlação entre denúncia e sentença – absolvição Crime de licitação – indevida dispensa de certame público - suficiência de provas – documentação produzida pelo TCE e prova oral colhida em regular instrução – efetivo prejuízo ao erário – condenação mantida – redução das penas correspondentes

AÇÃO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 89 DA LEI N. 8.666 /93 – DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS –- INÉPCIA DA DENÚNCIA – ART. 41 DO CPP - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO TIPO – PRECEDENTE DO STJ - DENÚNCIA REJEITADA. “(. . .) deve a denúncia descrever o dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, a fim de se caracterizar o delito previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93. Precedentes .2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC XXXXX/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. OFENSA AOS ARTS. 89 DA LEI N. 8666 /1993 E 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO E COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - Quanto aos arts. 89 da Lei n. 8666 /1993 e art. 1º , inc. I , do Decreto-lei n. 201 /1967, os fundamentos invocados pelo v. acórdão recorrido para acolher a pretensão punitiva estatal estão em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que deve ser comprovado o dolo específico de causar prejuízo ao erário, bem como o efetivo dano às contas municipais, a fim de que seja possível a condenação pelos delitos previstos nos arts. 89 da Lei n. 8666 /1993 e art. 1º do Decreto-Lei n. 201 /1967, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Agravo regimental desprovido.