Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-06.2015.8.26.0466 SP XXXXX-06.2015.8.26.0466

Nulidade – inocorrência – preliminar rejeitada Crime de responsabilidade – alteração da descrição dos fatos pela Juíza na sentença – não cumprimento do art. 384 do CPP - falta de correlação entre denúncia e sentença – absolvição Crime de licitação – indevida dispensa de certame público - suficiência de provas – documentação produzida pelo TCE e prova oral colhida em regular instrução – efetivo prejuízo ao erário – condenação mantida – redução das penas correspondentes