Ausência de Impugnação Dofundamento da Decisão Agravada em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL – Parte agravante que já interpôs agravo regimental contra decisão monocrática – Preclusão consumada – Recurso interposto contra decisão proferida pelo colegiado – Ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade – Agravo regimental não conhecido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração dos delitos de homicídio qualificado tentado e consumado. Controvérsia que se cinge ao local de consumação do crime de homicídio consumado. Ausência de indícios suficientes para se definir em qual comarca ocorreu a consumação do delito. Aplicação do critério da prevenção, nos moldes do artigo 70 , § 3º c.c. 83, ambos do Código de Processo Penal . Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência da Vara do Júri de Taubaté, ora suscitante.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOFUNDAMENTO DO R. DECISUM AGRAVADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE XXXXX/STJ. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao assentar que o recurso deagravo não cumpre o requisito de regularidade formal quando nãoataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.Inteligência do enunciado sumular n.º 182 /STJ.Verifica-se que a ora agravante não impugnou o fundamento do r.decisum, quanto à incidência, na espécie, do verbete 7/STJ,limitando-se, tão-somente, a deduzir argumento relativo ao mérito dalide.Agravo regimental desprovido.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RI/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOFUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182 /STJ. RECURSO NÃOCONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5dias previsto no art. 258 do RI/STJ. 2. Ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentosutilizados na decisão agravada atrai a incidência do EnunciadoSumular 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO A QUO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO – MANUTENÇÃO DO DECISIUM – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO – DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 /STJ. APLICAÇÃO PORANALOGIA. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. SÚMULANº 418 /STJ. I - A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial porausência de reiteração ou ratificação de recurso especial interpostoprematuramente. II - Em seu agravo interno, o agravante limita-se a defender osobrestamento do feito diante do reconhecimento de Repercussão Geralda matéria pelo Supremo Tribunal Federal, deixando incólume o óbiceapontado na decisão ora agravada, o qual é suficiente para manter odecisum vergastado. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular nº 182 deste STJ. III - Tratando-se de recurso especial prematuro, é imprescindívelsua reiteração após a publicação dos aclaratórios, dentro do prazorecursal. Incidência da Súmula nº 418 /STJ. IV - Agravo regimental não conhecido.

AGRAVOS REGIMENTAIS - PRIMEIRO AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 /STJ -SEGUNDO AGRAVO - PRECLUSÃO E INEXISTÊNCIA DE PERFEITA IDENTIDADEEXIGIDA PELA LEI 9.800 /99 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - SEGURO - PRAZO PRESCRICIONAL- TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELASEGURADA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTACORTE - DATA DA CIÊNCIA - ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL -RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIADA SÚMULA 7 /STJ - RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOFUNDAMENTO DA DECISÃO HOSTILIZADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182 /STJ -RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.DÚVIDAS ACERCA DO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DOS CRIMES. DIVISA ENTRE DOISESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ART. 70 , § 3º , DO CPP . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOFUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182 /STJ. AGRAVO REGIMENTALNÃO CONHECIDO. 1. "Sendo incerto o local da consumação do delito, em tese ocorridoentre duas Comarcas limítrofes, é de se aplicar o critério daprevenção, nos moldes do que determina o art. 70, § 3.º, do Códigode Processo Penal.'' ( CC XXXXX/BA , Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSISMOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/02/2011) 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados nadecisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 destaCorte Superior.3. De mais a mais, ainda que assim não fosse, o só fato de o corpoter sido encontrado em determinado lugar não implica que aconsumação do homicídio tenha ali ocorrido, tampouco fixa acompetência para futura ação penal. No caso concreto, a definiçãocorreta do local da consumação dos crimes emergirá da instruçãocriminal, devendo, por ora, manter-se a tese da prevenção.4. Agravo regimental não conhecido.