26 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RI/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOFUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃOCONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5dias previsto no art. 258 do RI/STJ.
2. Ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentosutilizados na decisão agravada atrai a incidência do EnunciadoSumular 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.