Ausência de Liquidação em Seu Aspecto Formal em Jurisprudência

RECURSO DA PARTE AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS . O art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT , dispõe de modo indene de dúvidas que o pedido formulado na ação trabalhista "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", e que "os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A reforma trabalhista trouxe novo requisito à petição inicial, consistente na indicação do valor de cada pedido formulado na exordial, o que limita o montante da condenação (art. 492 do CPC ). Dessarte, por ausência de liquidação dos pedidos, não tendo a parte autora discriminado os valores relativos às parcelas principais e às acessórias, mantém-se a sentença que reconheceu a inépcia da inicial (art. 840 da CLT ), por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EM SEU ASPECTO FORMAL. REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE “CARTA-CONVITE”. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1 - A desídia do ente municipal em proceder formalmente à liquidação dos empenhos dos serviços contratados não tem o condão de tornar nulo o negócio jurídico, nem afasta o direito de o particular de boa-fé receber a remuneração a que faz jus. 2 - Foi realizado Procedimento Licitatório na modalidade de Carta-Convite, onde a recorrida apresentou o menor preço, razão pela qual ocorreu a adjudicação da locação da pá mecânica referida nos autos. 3 - Existindo provas nos autos que evidenciam o vínculo negocial, cabe ao Poder Público promover o adimplemento da contraprestação respectiva, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da boa-fé, e caracterização de enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INÉPCIA INEXISTENTE. JULGAMENTO IMEDIATO. Não há que se falar em inépcia da inicial por falta de liquidação do pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT , pois a determinação de seu valor depende de ato a ser praticado pelo réu, atraindo o disposto no artigo 324 , § 1º, III, do CPC . A referida penalidade aplica-se em percentual estipulado na lei incidente sobre base de cálculo que apenas pode ser definida a partir da análise dos termos da peça defensiva eventualmente apresentada pela parte ré, quando então se torna possível averiguar quais parcelas foram ou não controvertidas. Além disso, não é necessário atribuir valores aos pedidos implícitos, como os juros, a correção monetária e as verbas de sucumbência, nos termos do artigo 322 , § 1º , do Código de Processo Civil . Precedentes. Encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento, pode ser examinado o mérito desde logo, nos termos do artigo 1.013 do CPC . No caso concreto, aplica-se a multa do artigo 467 da CLT , uma vez que a revelia, com a consequente confissão ficta, não afasta a sua incidência, pois, de tal circunstância, depreende-se igualmente que as parcelas se tornaram incontroversas, nos termos da Súmula nº 69 do C. TST.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OFÍCIO QUE COMPROVA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REMUNERAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS E EFETIVAMENTE PRESTADOS. EMPENHO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EM SEU ASPECTO FORMAL. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494 /97. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09 DECLARADA PELO STF. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RE Nº 870947 . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I- Compete ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas. Logo, o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelas partes, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há falar em nulidade. Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça. II- A desídia do ente municipal em proceder formalmente à liquidação dos empenhos dos serviços contratados não tem o condão de tornar nulo o negócio jurídico, nem afasta o direito de o particular de boa-fé receber a remuneração a que faz jus, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. III- Existindo provas nos autos que evidenciam o vínculo negocial, bem como a devida execução do contrato por parte da empresa privada licitada, cabe ao Poder Público promover o adimplemento da contraprestação respectiva, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da boa-fé e caracterização de enriquecimento sem causa. IV- Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto à correção monetária e os juros de mora, devem ser observados os índices oficiais da remuneração básica, e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes preconizados pelo artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, à luz da redação estabelecida pela Lei nº 11.960 /2009. Apesar de o STF ter proferido decisão modulando os efeitos da inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/2009, reconhecida na ADI nº 4.357/DF , mantém-se a atualização monetária na forma do artigo 1º-F , da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, até o deslinde definitivo do RE nº 870947 , que reconheceu a existência de repercussão geral da questão jurídico-constitucional, a fim de evitar decisões conflitantes. V- Deve ser mantida a verba honorária sucumbencial fixada na sentença, uma vez que observada a legislação vigente (art. 85 , §§ 2º e 3º , I , do CPC/15 ), bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI- Honorários majorados, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC . REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS. PARCIALMENTE PROVIDA A PRIMEIRA. DESPROVIDA A SEGUNDA.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. NOTAS FISCAIS E AUTORIZAÇÕES DE ENTREGA COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO QUE COMPROVAM A ATIVIDADE REALIZADA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REMUNERAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS E EFETIVAMENTE PRESTADOS. EMPENHO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EM SEU ASPECTO FORMAL. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR MANTIDA. 1. A desídia do ente municipal em proceder formalmente à liquidação dos empenhos dos serviços contratados não tem o condão de tornar nulo o negócio jurídico, nem afasta o direito de o particular de boa-fé receber a remuneração a que faz jus, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. 2. Existindo provas nos autos que evidenciam o vínculo negocial, bem como a devida execução do contrato por parte da empresa privada licitada, cabe ao Poder Público promover o adimplemento da contraprestação respectiva, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da boa-fé, e caracterização de enriquecimento sem causa. 3. Não exteriorizada a superveniência de fatos novos, tampouco apresentada argumentação hábil a acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada pelo órgão julgador, cuidando-se de mero inconformismo com o que motivadamente se decidiu, o improvimento do agravo interno se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467 /2017. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANIFESTA PREVISÃO DA CLT . IMPROVIDO. O art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT , é claro no sentido de que o pedido que não seja certo, determinado e indique o seu valor deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, consistindo em modalidade de inépcia da petição inicial. Recurso ordinário conhecido e, no mérito, não provido.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ROL DE PEDIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. A petição inicial na Justiça do Trabalho, mesmo diante da nova redação do art. 840 , § 1º , da CLT , conferida pela Lei 13.467 /17, continua sendo mais simples, sob o aspecto formal, que a do processo civil. Exige-se apenas, na seara trabalhista, que a reclamação escrita contenha a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Assim, não se impõe, a necessidade de apresentar um rol ao final da peça processual, repetindo-se os pedidos que emergem da fundamentação ou que já foram formulados no corpo da peça de ingresso, especialmente se a parte contrária não encontrar dificuldade para se defender. Nesse caso, portanto, não há falar em inépcia da inicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ORIGEM QUANTO AO SEU ASPECTO FORMAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DAS DECISÕES SUSCETÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015 . Segundo a sistemática adotada pelo NCPC , o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (art. 1.015 do CPC/2015 ). A decisão que meramente homologa laudo pericial produzido na origem quanto ao seu aspecto formal, relegando a análise do ?meritum causae? para o momento oportuno, não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento desse recurso previstas no NCPC .Ademais, também não enseja gravame imediato ou prejuízo irreparável à parte recorrente, inexistindo a urgência necessária a legitimar a interposição do agravo de instrumento na espécie, na forma do que decidiu o eg. STJ ao julgar o Tema Repetitivo nº 988.RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU IMPUGNAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO LAUDO PERICIAL E INDEFERIU QUESITOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL CONTIDO NO ART. 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PARCELA DEFERIDA PELA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Considera-se erro material a não inclusão de parcela deferida pela coisa julgada nos cálculos integrantes da decisão proferida de forma líquida O erro material, conforme autorizam o parágrafo único do art. 833 da CLT e inciso I do art. 494 do CPC , pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelo juízo, de modo que a conta liquidanda expresse o exato limite definido pelo órgão julgador. Observe-se que essa adequação não viola a imutabilidade da decisão transitada em julgada, ao contrário, apenas retira uma inexatidão material, sanando uma imperfeição que ocorreu com a não inclusão de uma parcela deferida. Ou seja, o objetivo é aperfeiçoar o julgado, sem rediscutir matéria já apreciada. Agravo provido. (Processo: AP - XXXXX-81.2018.5.06.0211, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 25/07/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 25/07/2019)