Ausência de Matéria Contraposta em Jurisprudência

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. Na hipótese em tela, a empregadora deixou de proceder à anotação do vínculo de emprego na CTPS do autor, além de não pagar a integralidade do salário de dezembro/2019, do saldo salarial de janeiro/2020 e demais verbas rescisórias, bem como deixou de efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS por todo pacto laboral. O inadimplemento do conjunto de obrigações trabalhistas, como ocorre no presente caso, acarreta prejuízos e aborrecimentos ao empregado e, via de consequência, cria-lhe constrangimentos no âmbito pessoal, familiar e social, dado o caráter alimentar da verba, obrigação principal que deve ser honrada, a tempo e modo pelo empregador. Assim, presentes os requisitos do instituto da responsabilidade civil, exsurge o direito do reclamante à indenização por danos morais.

DANOS MORAIS. TRABALHO SEM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE E CONFORTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As fotos que instruem a inicial dão conta efetivamente da precariedade geral das condições de trabalho oferecidas ao autor, especialmente quanto à falta de local adequado para refeição e de instalações sanitárias próximas e adequadas, somando-se ao depoimento da única testemunha inquirida em audiência para firmar como verdadeira a alegação autoral de que o labor era prestado em condições degradantes e ofensivas à dignidade dos empregados ali engajados, contrariando em particular as prescrições da NR-24 da Portaria nº 3.214/78 do então denominado Ministério do Trabalho e Emprego, relativa às condições de higiene e conforto nos locais de trabalho. Como bem enfatizado pelo Juízo de origem, o local era desprovido de água potável, banheiro próximo, suprimento de energia elétrica e refeitório adequado, privando-se assim os trabalhadores de condições mínimas de higiene e conforto e aviltando-os em sua dignidade pessoal e profissional. Devido, em tais condições, o pagamento de indenização por danos morais, no valor, inalterado, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário da segunda reclamada a que se nega provimento, no particular.

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. REJEITADA. APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONTRAPOSTA. REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Tendo a apelante se insurgido contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso principal por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 514 , II , do CPC/1973 ). 2) Em consonância à nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar recursos desnecessários, que somente retardariam a prestação jurisdicional, a vinculação da matéria adesiva à matéria objeto do recurso principal é desnecessária. 3) Possuindo o contrato de seguro de automóvel natureza intuito rei, ocorrendo sinistro, independentemente em nome de quem está registrado o veículo, do local onde o automóvel estaria transitando e de quem seria o seu condutor, deve a seguradora efetuar o pagamento da indenização securitária, em face de seu dever objetivo contratual. 4) De acordo com precedentes do STJ, a pessoa jurídica não tem direito à reparação por dano moral se não demonstrar que a ocorrência do sinistro e a ausência de pagamento administrativo do seguro provocou abalo em sua honra objetiva. 5) A indenização por danos materiais deve corresponder à efetiva desconstituição do patrimônio da vítima 6) Para deferimento dos lucros cessantes, é indispensável a demonstração objetiva de sua ocorrência, com base em provas seguras e concretas, não bastando expectativa e ou dano hipotético (art. 402 do CC ). (Des. Marcos Lincoln) APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - MATÉRIA DISTINTA - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Não se conhece de apelação adesiva que não guarda relação com a matéria impugnada no recurso principal. (V.v. Des. Alexandre Santiago)

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. REJEITADA. APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONTRAPOSTA. REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Tendo a apelante se insurgido contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso principal por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 514 , II , do CPC/1973 ). 2) Em consonância à nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar recursos desnecessários, que somente retardariam a prestação jurisdicional, a vinculação da matéria adesiva à matéria objeto do recurso principal é desnecessária. 3) Possuindo o contrato de seguro de automóvel natureza intuito rei, ocorrendo sinistro, independentemente em nome de quem está registrado o veículo, do local onde o automóvel estaria transitando e de quem seria o seu condutor, deve a seguradora efetuar o pagamento da indenização securitária, em face de seu dever objetivo contratual. 4) De acordo com precedentes do STJ, a pessoa jurídica não tem direito à reparação por dano moral se não demonstrar que a ocorrência do sinistro e a ausência de pagamento administrativo do seguro provocou abalo em sua honra objetiva. 5) A indenização por danos materiais deve corresponder à efetiva desconstituição do patrimônio da vítima 6) Para deferimento dos lucros cessantes, é indispensável a demonstração objetiva de sua ocorrência, com base em provas seguras e concretas, não bastando expectativa e ou dano hipotético (art. 402 do CC ). (Des. Marcos Lincoln) APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - MATÉRIA DISTINTA - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Não se conhece de apelação adesiva que não guarda relação com a matéria impugnada no recurso principal. (V.v. Des. Alexandre Santiago)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SÚMULA 233 STJ. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. VALOR FIXO. LIQUIDEZ. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PLANILHA CONTRAPOSTA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso ?secundum eventum litis?, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não sendo lícito ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda ou extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado, sob pena de supressão de instância. 2. Tratando-se o título que instrui a execução de Instrumento Particular de Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito e outras Avenças, não há que se falar em aplicação da Súmula 233, do STJ, uma vez que o crédito nele disponibilizado é fixo, não podendo ser confundido com o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, com valores rotativos. 3. Não há que se falar em iliquidez do título executado, quando a dívida encontra-se devidamente representada por planilha de cálculos juntada nos autos da execução, situação que demonstra o débito pode ser encontrado através de simples cálculos aritméticos. 4. Improcede a alegação de abusividade do débito, quando a devedora não traz aos autos planilha contraposta de cálculos, a fim de demonstrar os valores que entende devidos, principalmente em sede de exceção de pré-executividade, que se trata de procedimento onde não admite a dilação probatória. 5. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão liminar. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA E JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - RECURSO ADESIVO - MATÉRIA NÃO-CONTRAPOSTA. É vedada expressamente a cumulação de comissão de permanência com multa, bem como com juros moratórios. (Resolução nº 1.129/86 c/c Lei nº 4.595 /64). Em sede de recurso adesivo, a matéria nele discutida deve se ater exatamente à matéria trazida no recurso principal, dele se conhecendo somente na parte contraposta.

ACIDENTE DE TRAJETO NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA ENTRE ENDEREÇOS DO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO TRAJETO RESIDÊNCIA-TRABALHO. O acidente sofrido pelo empregado no trajeto residência-trabalho-residência é equiparado à acidente de trabalho, conforme art. 21 , IV , d , da Lei 8.213 /91. Necessária, todavia, prova concreta do endereço do empregado e que evidencie que não houve desvio de rota do trecho residência-trabalho. No caso concreto, o autor apresentou diversos documentos, como boletim de ocorrência, CAT, boletos bancários, os quais trazem o mesmo endereço cadastrado na ré e o qual se mostra fora da rota necessária para se chegar à empresa. A alegação de que o autor teria se mudado não ficou demonstrada, não servindo, para tanto, simples fatura de assinatura de TV a cabo, que além de contraposta por inúmeros outros documentos, destoa do endereço informado até mesmo na petição inicial. Nesse cenário, diante da ausência de prova robusta de que o autor estava efetivamente residindo em endereço diverso daquele informado pela ré, endereço esse que se mostra incompatível com a rota na qual houve o acidente, indevido o reconhecimento de ocorrência de acidente de trajeto. Recurso da ré ao qual se dá provimento para afastar o reconhecimento de ocorrência de acidente de trajeto, bem como excluir a indenização por danos morais.

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DO TEMA 976 DO STJ EM SEDE DO RESP XXXXX/SP – SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Trata-se de ação de responsabilidade civil visando à reparação de danos morais e materiais sofridos pela autora durante o cumprimento de medida de reintegração de posse da comunidade "Pinheirinho", em São José dos Campos. Alega a autora que houve abuso de direito no cumprimento da medida liminar de reintegração de posse, sendo-lhe devida a reparação. Além de prova documental juntada, pugnou a autora pela oitiva de prova testemunhal, o que lhe foi negado, havendo o julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – Em decorrência do julgamento antecipado da lide, a autora foi impedida de produzir as provas que poderiam demonstrar suas alegações. Imprescindibilidade da prova testemunhal para comprovação dos fatos aduzidos na inicial. COMPETÊNCIA – Aplicação da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 976. Necessidade de retorno dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, órgão jurisdicional competente para conhecer do pedido, reabrindo-se a fase instrutória. Sentença anulada. Recurso da autora provido com determinação. Recurso adesivo da massa falida não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA. - Embargos declaratórios amparados em omissão inexistente desafiam pronta rejeição - A alegação de omissão contraposta a expresso pronunciamento sobre a matéria jurídica na decisão configura os embargos de declaração como meramente protelatórios, atraindo aplicação de multa.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA. - Embargos declaratórios amparados em omissão inexistente desafiam pronta rejeição - A alegação de omissão contraposta a expresso pronunciamento sobre a matéria jurídica na decisão configura os embargos de declaração como meramente protelatórios, atraindo aplicação de multa.