Ausência de Poderes para Agir Como Representante Processual em Jurisprudência

FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485 , VI DO CPC/2015 . O interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido. O processo deve se revelar útil para esse fim e referido instrumento deve ser adequado para propiciar o resultado almejado pelo demandante. Ausentes quaisquer dos requisitos, a pretensão merece ser extinta, sem resolução do mérito, com lastro no art. 485 , VI c/c § 3º , do CPC/2015 , de cômoda aplicação no âmbito do Direito Processual do Trabalho.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. -A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação -Não comprovada a relação jurídica entre as partes, mormente pela ausência de contrato de prestação de serviço firmado por elas, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO LEGAL POR PROCURAÇÃO - OUTORGADO - MERO REPRESENTANTE - LEGITIMAÇÃO EXCEPCIONAL - INOCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO ASSINADA POR TERCEIRA PESSOA EM SEU PRÓPRIO NOME - EXTINÇÃO DO PROCESSO. O Outorgado não pode agir em nome próprio, mas sempre em nome do outorgante, ainda que a procuração conste poderes especiais e específicos. A outorga de procuração por instrumento público não confere ao outorgado legitimidade para estar em juízo pleiteando direito alheio em nome próprio. A ausência de representação processual da parte torna inviável a prestação jurisdicional, pois constitui ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

APELAÇÃO CÍVEL[1]. RECURSOS JULGADOS EM CONJUNTO. CONEXÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA NULIDADE DO NEGÓCIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES. PROCURADORES QUE NÃO DETINHAM PODERES ESPECÍFICOS PARA VENDA DE AÇÕES UP/ ENERGIA ELÉTRICA NEM PARA VENDER CRÉDITOS DE AÇÕES BUSCADAS EM AÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO UTILIZADA DO NEGÓCIO QUE CONTINHA PODERES NÃO ESPECÍFICOS PARA O NEGÓCIO. CESSIONÁRIO QUE ASSUMIU O RISCO DE TER DECLARADO NULO O CONTRATO AO DEIXAR DE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO AO STATUS QUO . FALTA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES DA ELETROBRÁS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DAS AÇÕES E PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGÓCIO DECLARADO NULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-15.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 21.03.2023)

GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A falta de comunicação da gravidez por parte da trabalhadora depois que tem ciência da sua condição equivale a reserva mental, ou seja, ela deixa de manifestar a vontade de retornar ao trabalho sabendo que tem direito ao retorno. Essa atitude da trabalhadora não pode obrigar o empregador a qualquer indenização, a menos que houvesse prova de que ele tinha conhecimento, por outros meios, da situação da gravidez

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PROVA DA CONTRATAÇÃO E QUITAÇÃO DOS PREÇOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PODERES DO REPRESENTANTE DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO À BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, é dever das partes comprovar a contratação da compra e venda e a quitação dos preços ajustados de modo que, preenchidos tais pressupostos, deve ser autorizada a outorga da escritura definitiva em nome de quem pretende. 2. In casu, restaram comprovadas as contratações e os respectivos pagamentos, não havendo falar em ausência de poderes do representante da empresa para alienar os bens, posto que tal indivíduo agia como tal por possuir procuração e jamais houve a adoção de providências contrárias, aplicando-se, mais, a teoria da aparência, visando proteger a boa-fé dos compradores. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PROVA DA CONTRATAÇÃO E QUITAÇÃO DOS PREÇOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PODERES DO REPRESENTANTE DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO À BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, é dever das partes comprovar a contratação da compra e venda e a quitação dos preços ajustados de modo que, preenchidos tais pressupostos, deve ser autorizada a outorga da escritura definitiva em nome de quem pretende. 2. In casu, restaram comprovadas as contratações e os respectivos pagamentos, não havendo falar em ausência de poderes do representante da empresa para alienar os bens, posto que tal indivíduo agia como tal por possuir procuração e jamais houve a adoção de providências contrárias, aplicando-se, mais, a teoria da aparência, visando proteger a boa-fé dos compradores. 3. Apelação conhecida e desprovida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - CONTAS PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLÉIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - CONTAS PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLÉIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - CONTAS PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLÉIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - CONTAS PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLÉIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.- - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao passo que a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Falta interesse de agir ao sindicato na ação de prestação de contas quando estas já foram prestadas em assembleia e aprovadas por seus membros na ocasião, já que a ação de prestação de contas não se presta a rediscutir as contas já prestadas e aprovadas em assembleia, e muito menos supostas irregularidades na realização da assembleia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO - COISA JULGADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em relação ao valor da verba alimentar, não se opera a coisa julgada material. Permite-se que o valor seja revisto, a pedido de qualquer das partes, sob prova dos fatos que autorizem a majoração ou a minoração dos alimentos - Os pedidos de revisão, seja para majorar, minorar os alimentos, ou mesmo de exoneração, em que se busca a extinção da obrigação alimentar, devem ser veiculados em ação própria - O interesse de agir esposa-se em dois critérios básicos, quais sejam, a necessidade e a adequação. Por necessidade entende-se a impossibilidade de se obter a satisfação do direito aduzido sem a intercessão do Poder Judiciário. Lado outro, é imprescindível que haja a adequação entre a via escolhida pelo postulante e a prestação jurisdicional pretendida - A ausência de interesse processual atrai o disposto no art. 485 , inciso VI , do CPC/15 .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO - PRESCINDIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- É vedado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei, conforme preceitua o artigo 6º do Código de Processo Civil , sob pena de ser reconhecida a ilegitimidade ativa 'ad causam'. 2- Inexistindo mandato outorgando ao procurador dos proprietários do imóvel a previsão expressa da possibilidade de ajuizamento de ações judiciais, deve-se acatar a tese de irregularidade de representação da parte autora. 3- Sendo impossível, em regra, a defesa de interesse alheio em juízo, e de acordo com a inteligência do artigo 485 , inciso VI , do CPC/15 , deve ser extinta a demanda se ausente uma das condições da ação.