Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2009.8.04.0001 AM XXXXX-38.2009.8.04.0001

1. Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, é dever das partes comprovar a contratação da compra e venda e a quitação dos preços ajustados de modo que, preenchidos tais pressupostos, deve ser autorizada a outorga da escritura definitiva em nome de quem pretende.

2. In casu, restaram comprovadas as contratações e os respectivos pagamentos, não havendo falar em ausência de poderes do representante da empresa para alienar os bens, posto que tal indivíduo agia como tal por possuir procuração e jamais houve a adoção de providências contrárias, aplicando-se, mais, a teoria da aparência, visando proteger a boa-fé dos compradores.

3. Apelação conhecida e desprovida.