Ausência de Presquestionamento em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-3

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 /STF. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 /STJ. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recorrente não demonstra como ocorreu a afronta aos dispositivos tidos como violados. Aplicação da Súmula nº 284 /STF. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211 /STJ). 4. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7 /STJ. 5. Agravo interno não provido.

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  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20125020028

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 /TST PELO TRT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ARTIGO DE LEI OU DA CF OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VÁLIDA. ART. 896 DA CLT . APELO DESFUNDAMENTADO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 /I/TST. 3. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 /TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA . Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei n. 13.015 /14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185100111

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    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E DA LEI 13.467 /2017 . MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE HORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO INFORMADA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 818 da CLT , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B ) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E DA LEI 13.467 /2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O DETRAN E O D.E.R. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 /TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AO TEMA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna na decisão recorrida, é imprescindível que a parte transcreva os trechos da petição de embargos de declaração nos quais foi pedido o pronunciamento do Tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional , sobretudo aquele proferido em sede de embargos de declaração, a fim de verificar se o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Na hipótese, o Reclamado transcreveu o trecho dos acórdãos, mas não o fez em relação à peça dos embargos de declaração, o que impossibilita o cotejo entre o tema sobre o qual é apontada a omissão e o que foi questionado. Dessa forma, com amparo no art. 896 , § 1º-A, IV, da CLT , a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista no aspecto. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 4. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE HORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO INFORMADA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em se tratando de motorista profissional (hipótese dos autos), laborando em atividade externa, tendencialmente se enquadrava no tipo jurídico excetivo do art. 62 , I , da CLT ("atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho"), ao menos antes da Lei nº 12.619 /2012. Após a vigência da Lei 12.619 /2012, houve expressa disposição no art. 2º , V , (art. 2º , V , b , da Lei 13.103 /2015) instituindo a obrigação do empregador de realizar o controle da jornada de trabalho dos motoristas profissionais, indicando, inclusive, os métodos pelos quais pode ser realizado o controle. Por outro lado, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 /TST). Com efeito, se não foram apresentados os cartões de ponto em relação a um dado período contratual e a alegação não foi elidida por prova em contrário, dá-se o reconhecimento da jornada de trabalho apontada na inicial para aquele período (Súmula 338 /I/TST), desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade . Naturalmente, está implícito que, mesmo com a confissão ficta, não se pode atingir resultado inverossímil ou totalmente dissociado da realidade. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o Reclamado não trouxe aos autos os controles de frequência do Reclamante, aplicando-se ao caso a presunção da Súmula 338 , I, do C. TST". Concluiu que "diante da ausência de juntada dos controles de frequência do Reclamante, encargo que incumbia ao Reclamado, bem como sopesando a prova oral produzida nestes autos, impõe-se reconhecer como verídica a jornada descrita na inicial, qual seja, labor das 06h00 às 23h00, com 2 intervalos de 30 minutos (conforme confissão do Reclamante) e com 2 (duas) folgas semanais, bem como o labor em domingos e feriados, jornada a ser observada na liquidação". Contudo, tal jornada não se mostra verossímil nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Com fundamento no princípio da razoabilidade e na observação do que ordinariamente acontece em situações análogas, nos termos do art. 375 do CPC/2015 (artigo 335 do CPC/1973 ), não se pode corroborar a incorporação automática de semelhante jornada inverossímil. Nesse contexto, reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, de 17 horas diárias , cumprida todos os dias e durante onze anos (duração do contrato), configura violação aos princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput , CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - e que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Julgados desta Corte. Assim, considerando que o Julgador originário, com apoio nas demais provas dos autos - já que não vieram aos autos os controles de horário -, fixou limites mais razoáveis para fins de liquidação e apuração das diferenças de horas extras, há de ser parcialmente restabelecida a sentença no aspecto. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20215030101

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    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º -A, I e III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT , para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que se limitou a reproduzir a integralidade do acórdão regional no início das razões recursais de forma dissociada dos argumentos jurídicos, deixando de efetuar o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento . BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Afalta de manifestação do Tribunal Regional sobre a matéria e a não oposição de embargos de declaração objetivando o pronunciamento explícito sobre o tema atraem o óbice daSúmula 297 do TST. Agravo a que se nega provimento .

  • TJ-MG - Embargos de Declaração XXXXX20178130024

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    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESQUESTIONAMENTO. 1. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15 . 2. É certo que a contradição ensejadora do acolhimento dos embargos declaratórios é aquela que ocorre entre as premissas adotadas no próprio julgamento, e não aquela que decorre da aplicação de fundamento legal e/ou fático contrário à pretensão da parte. 3. Inexistindo a contradição apontada pelo embargante, impõe-se a rejeição dos embargos. 4. Com relação ao prequestionamento, a mera interposição dos embargos já tem o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos apelos excepcionais, não se impondo daí necessidade de menção expressa aos dispositivos legais e/ou constitucionais reputados violados.

  • TST - RR XXXXX20195120027

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    RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO POR NORMA INTERNA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho já está pacificada quanto à possibilidade de cumulação das parcelas "quebra de caixa" e as gratificações do exercício de função pagas pela Caixa Econômica Federal, haja vista a natureza jurídica distinta das verbas. Excetuam-se desta regra as hipóteses nas quais o respectivo Tribunal Regional fundamenta sua análise na norma interna da reclamada, RH 060 (vigente desde 8/7/2003) ou outra equivalente, em que se prevê a vedação da percepção da "quebra de caixa" no exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. ( E-ED-RR-XXXXX-03.2015.5.04.0663 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi , DEJT 05/05/2023). 2. No caso dos autos, a Corte Regional, interpretando os normativos internos, extraiu que "a partir do saldamento da gratificação de caixa aos ocupantes da função de caixa, a partir de 2004, não mais persistiu a previsão do adicional de quebra de caixa na forma alegada pela autora". 3. Diante da hipótese exceptiva, que veda a percepção cumulativa da "quebra de caixa" e outras gratificações, constata-se que a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Afalta de manifestação do Tribunal Regional sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e a não oposição de embargos de declaração objetivando o pronunciamento explícito sobre o tema atraem o óbice daSúmula nº 297do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-7

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC . EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC ) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC , o que não ocorreu na hipótese. 2. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de presquestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 3. A Corte de origem, diante do exame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que o objeto da demanda decorre de contrato firmado entre partes. 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não de exceção do contrato não cumprido demanda o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.

  • TJ-SE - Recurso Inominado XXXXX20158250084

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    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. ART. 102, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI XXXXX20214039300 SP

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    AGRAVO INTERNO DO INSS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO –SEGURADO SEM RENDA NO MOMENTO DA PRISÃO - RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO NO VALOR DO SALÁRIO MINIMO – INOVAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO – DISSENSO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANTO À QUESTÃO DE DIRIETO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. II – RELATÓRIO

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX20218160000 Curitiba XXXXX-23.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-23.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 02.05.2022)

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