TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF XXXXX20124047013 PR XXXXX-37.2012.4.04.7013
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE. RESTABELECIMENTO A CONTAR DA DATA DO INDEVIDO CANCELAMENTO. CABÍVEL A VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação ou não do princípio da continuidade do estado incapacitante para fins de verificação da ocorrência, ou não, de cancelamento indevido de auxílio-doença que se pretende restabelecer não envolve reexame da prova, mas, sim, valoração jurídica da prova, o que tem cabimento em sede de pedido de uniformização de jurisprudência. 2. Nos casos de restabelecimento de auxílio-doença, se a perícia judicial não fixa a data de início da incapacidade (DII) e se a incapacidade atual decorre da mesma enfermidade que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer, presume-se a continuidade do estado incapacitante desde a data do cancelamento. 3. Isto significa, noutros termos, que se a incapacidade atual decorre da mesma enfermidade que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer, então o cancelamento do benefício há de ser reputado indevido, o que justifica o restabelecimento desde a data do indevido cancelamento. 4. Alinhamento à jurisprudência da TNU, do TRF da 4ª Região e do STJ. 5. Pedido conhecido e provido.