Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: XXXXX-37.2012.4.04.7013 PR XXXXX-37.2012.4.04.7013

1. A aplicação ou não do princípio da continuidade do estado incapacitante para fins de verificação da ocorrência, ou não, de cancelamento indevido de auxílio-doença que se pretende restabelecer não envolve reexame da prova, mas, sim, valoração jurídica da prova, o que tem cabimento em sede de pedido de uniformização de jurisprudência.

2. Nos casos de restabelecimento de auxílio-doença, se a perícia judicial não fixa a data de início da incapacidade (DII) e se a incapacidade atual decorre da mesma enfermidade que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer, presume-se a continuidade do estado incapacitante desde a data do cancelamento.

3. Isto significa, noutros termos, que se a incapacidade atual decorre da mesma enfermidade que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer, então o cancelamento do benefício há de ser reputado indevido, o que justifica o restabelecimento desde a data do indevido cancelamento.

4. Alinhamento à jurisprudência da TNU, do TRF da 4ª Região e do STJ.

5. Pedido conhecido e provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.