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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DESAPOSSAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. SENTENÇA CASSADA. Deve ser afastado o reconhecimento da prescrição quando não aferida a efetiva data do apossamento irregular pelo ente municipal, marco inicial para a contagem do prazo, impondo, de consequência, a cassação da sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DESAPOSSAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. SENTENÇA CASSADA. Deve ser afastado o reconhecimento da prescrição quando não aferida a efetiva data do apossamento irregular pelo ente municipal, marco inicial para a contagem do prazo, impondo, de consequência, a cassação da sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA VERDE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAPOSSAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Não tendo a parte autora comprovado que, com a ampliação do Parque Estadual Serra Verde, houve o efetivo desapossamento das áreas a ela pertencentes, está caracterizada, apenas, a existência de limitação administrativa - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prescreve em cinco anos a ação de indenização por limitação administrativa.
"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA (SC-283) SOB RESPONSABILIDADE, À ÉPOCA DO DEINFRA, HOJE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. EFETIVO DESAPOSSAMENTO LEVADO À EFEITO PELO ESTADO, O QUE AFASTA AS AVENTADAS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO."[.] JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. JULGAMENTO DA ADI XXXXX/DF . PRECEDENTES. "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA (SC-283) SOB RESPONSABILIDADE, À ÉPOCA DO DEINFRA, HOJE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. EFETIVO DESAPOSSAMENTO LEVADO À EFEITO PELO ESTADO, O QUE AFASTA AS AVENTADAS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO."[.] JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. JULGAMENTO DA ADI XXXXX/DF . PRECEDENTES. "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA (SC-283) SOB RESPONSABILIDADE, À ÉPOCA DO DEINFRA, HOJE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. EFETIVO DESAPOSSAMENTO LEVADO À EFEITO PELO ESTADO, O QUE AFASTA AS AVENTADAS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO."[.] JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. JULGAMENTO DA ADI XXXXX/DF . PRECEDENTES. "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA (SC-283) SOB RESPONSABILIDADE, À ÉPOCA DO DEINFRA, HOJE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. EFETIVO DESAPOSSAMENTO LEVADO À EFEITO PELO ESTADO, O QUE AFASTA AS AVENTADAS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO."[...] JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. JULGAMENTO DA ADI XXXXX/DF . PRECEDENTES. "'Nas ações de desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir no percentual de seis por cento ao ano, na linha do recente entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADI XXXXX/DF ' (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-48.2012.8.24.0175 , de Meleiro, rel. Des. Hélio do Valle Pereira , Quinta Câmara de Direito Público, j. 27/9/2018)."EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. PROVIDÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR (ART. 29 DO DL 3.365 /1941). "'É de ter-se a averbação da transferência da propriedade do imóvel expropriado, junto à sua matrícula no registro imobiliário, como consequência natural da desapropriação (direta ou indireta), contanto que 'efetuado o pagamento ou a consignação', a teor do art. 29 do Decreto-lei n. 3.365 /41.' ( Apelação Cível n. XXXXX-64.2009.8.24.0066 , de São Lourenço do Oeste, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Henrique Blasi , j. 18/7/2017)."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (DECRETO-LEI 3.365 /1941). HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. (ART. 85 , § 11 , DO CPC ). VERBA JÁ FIXADA EM PATAMAR MÁXIMO [...]."( AC n. XXXXX-42.2016.8.24.0068 , de Seara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2019) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA FORMA DO ART. 15-B, DO DECRETO N. 3.365/41. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960 /2009. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-27.2016.8.24.0068 , de Seara, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020).
INOCORRÊNCIA DO EFETIVO DESAPOSSAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO RÉU E REMESSA OFICIAL PROVIDOS... Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial... Isso porque não chegou a se efetivar um desapossamento dos autores, bem como não esses foram tolhidos de seu domínio sobre o imóvel
O INCRA sustenta que, a partir da prova pericial, houve uma indevida ampliação do objeto da lide, que passou a abranger a indenização por desapossamento administrativo, sem que houvesse qualquer pedido... No mérito, alega: a) a ausência de prova de domínio do bem que permita a indenização pela desapropriação; b) a necessidade de afastamento da indenização pelas benfeitorias localizadas em área de proteção... AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. 1
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. LOTEAMENTO APROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ESPECIAL DO MANANCIAL RIO LAJEADO SÃO JOSÉ, RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO D'ÁGUA À CIDADE DE CHAPECÓ. TERRENOS ALAGADIÇOS E SUJEITOS À INUNDAÇÕES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MUNICÍPIO RÉU. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR OS MORADORES DO LOTEAMENTO PARA IMPEDIR NOVAS EDIFICAÇÕES E PROIBIR AMPLIAÇÕES DOS IMÓVEIS LÁ EXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE REPRESENTA MERA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O IMÓVEL DOS AUTORES, PORQUANTO NÃO TOLHIDOS DO RESPECTIVO DIREITO DOMINIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE EFETIVO DESAPOSSAMENTO. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. "O simples condicionamento do direito de propriedade, normalmente chamado de limitação administrativa, não gera direito à indenização, pois configura mera restrição de uso, que não implica desapossamento". (TJSC, Apelação n. 2004.014802-0, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. 14-12-2004). DANO MORAL . INOCORRÊNCIA. "O dano moral depende de efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade, sendo certo que mero dissabor ou aborrecimento, tal como o sofrido pela autora, em decorrência do indevido apossamento de parte de imóvel de sua propriedade, não se presta para caracterizá-lo. [...]" (TJSC, Apelação n. 2011.020810-5, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 31-5-2011). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-50.2010.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Carlos Adilson Silva , Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-10-2016).
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. O ato de apossamento de imóvel particular pelo Município sem a prévia e justa indenização caracteriza a desapropriação indireta, disso decorrendo o dever de indenizar pelo esbulho causado. 2. Prova dos autos que demonstra que, a despeito da edição de decreto expropriatório, o Município não possui mais interesse na referida área, que se revelou imprópria para a finalidade pública de implantação de loteamento popular. 3. Para que tivesse êxito na sua ação indenizatória, à parte autor/apelante cabia trazer aos autos os elementos que comprovassem o alegado apossamento pelo Poder Público, cujo ônus (art. 373 , inc. I , do Código de Processo Civil ) não se desincumbiu. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir o efetivo desapossamento pelo ente público para a configuração da desapropriação indireta, não bastando a mera edição de decreto declaratório de utilidade pública. APELAÇÃO DESPROVIDA. (ARTIGO 932 , INC. IV , DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO DO BEM PELO PODER PÚBLICO E A MANUTENÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - TEMA 1076 DO COL. STJ - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado do col. STJ, a indenização em razão da desapropriação indireta demanda a comprovação do efetivo desapossamento pelo poder público ( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 11/02/2014 e AgRg no REsp XXXXX/MG (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013). 2 - Comprovado mediante laudo pericial produzido na origem que não houve desapossamento do imóvel pelo poder público, tampouco esvaziamento de seu conteúdo econômico, exsurge indevida a respectiva indenização. 3 - Primeiro recurso desprovido. 4 - O col. STJ no julgamento do Tema nº 1.076 ficou o entendimento de que "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."( REsp 1.850.512-SP , Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16/03/2022). (Tema 1076) 5 - Diante do julgamento de improcedência do pedido inicial, o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado com base no valor atualizado da causa, na forma do art. 85 , § 2º do CPC . 6 - Segundo recurso provido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO DO BEM PELO PODER PÚBLICO E A MANUTENÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - TEMA 1076 DO COL. STJ - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado do col. STJ, a indenização em razão da desapropriação indireta demanda a comprovação do efetivo desapossamento pelo poder público ( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 11/02/2014 e AgRg no REsp XXXXX/MG (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013). 2 - Comprovado mediante laudo pericial produzido na origem que não houve desapossamento do imóvel pelo poder público, tampouco esvaziamento de seu conteúdo econômico, exsurge indevida a respectiva indenização. 3 - Primeiro recurso desprovido. 4 - O col. STJ no julgamento do Tema nº 1.076 ficou o entendimento de que "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."( REsp 1.850.512-SP , Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16/03/2022). (Tema 1076) 5 - Diante do julgamento de improcedência do pedido inicial, o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado com base no valor atualizado da causa, na forma do art. 85 , § 2º do CPC . 6 - Segundo recurso provido.