Ausência de Provas do Suposto Prejuízo Financeiro em Jurisprudência

VOTO Nº 30717 RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Prestação de serviços de desenvolvimento, instalação e suporte técnico de software de gestão comercial. Falhas sistêmicas recorrentes, seguidas de rescisão unilateral por parte da ré, obrigando as autoras a contratar outros prestadores de serviço e acarretando prejuízo financeiro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de complementação da prova pericial e de produção de prova oral. Preliminar rejeitada. Mérito. Falhas constatadas pelas provas documental e pericial produzidas. Culpa das autoras não provada. Infraestrutura de informática das autoras compatível com o sistema da ré. Problemas relacionados ao software em si, e não a erros humanos de operação. Culpa da ré pelo inadimplemento configurada. Provas dos danos materiais decorrentes do inadimplemento não impugnadas de forma específica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO POR PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. Afirmando a Ré que teria sofrido prejuízo financeiro em razão da desídia do Autor no cumprimento de suas obrigações, compete-lhe o ônus da prova acerca do alegado. Assim, deixando a Reconvinte de demonstrar tanto a ocorrência do prejuízo alegado como a suposta responsabilidade do trabalhador, correta a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na reconvenção.

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Hipossuficiência jurídica e econômica da autora. Rescisão de contrato de fornecimento de gás liquefeito renovado automaticamente. Cobrança de multa por suposto descumprimento de prazo de fidelização. Impossibilidade. Violação do dever de informação ao consumidor (art. 6º , inc. III , do CDC ), visto que não comprovado que a apelada foi previamente informada sobre o preço que seria cobrado após a renovação, bem como sobre a possibilidade de cobrança da multa estabelecida no contrato primitivo. Apelante que concordou em reduzir o preço do quilo de gás para manter a renovação do contrato com a apelada, mas enviou um novo contrato com preço superior ao acordado previamente com seu preposto. Desproporcionalidade da cláusula penal em caso de descumprimento do contrato. Multa a ser paga pela autora em valor exorbitante. Direito idêntico que não é assegurado em desfavor da apelante. Cláusula nula de pleno direito. Incidência do art. 51 , IV , do CDC . Consumidor em desvantagem exagerada, ausente demonstração de prejuízo financeiro pela fornecedora. Cobrança da multa indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE QUE DEFINE A TRANSFERÊNCIA DAS PROPRIEDADES MEDIANTE O PAGAMENTO DE TODAS PARCELAS. EXEGESE DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL . REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO ACORDO DEVIDO A PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVAS DO SUPOSTO PREJUÍZO FINANCEIRO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Não preenchidos um dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há falar concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária, para a realização de atos de transferência de propriedade de imóveis objeto de ajuste firmado entre as partes, diante da impossibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação sem antes atender a sua parte na obrigação no acordo homologação em juízo. Não demonstrado, ainda que minimamente, os supostos prejuízos financeiros no estabelecimento comercial dos Agravantes decorrentes da pandemia da Covid-19, mantém-se o indeferimento do pedido de suspensão do pagamento das parcelas do acordo homologado em juízo, mormente diante da necessidade de garantia do contraditório e instrução processual.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVAS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DO PREJUÍZO AO ERÁRIO - INAFASTABILIDADE PARA O ENQUADRAMENTO DE DETERMINADA CONDUTA NOS TIPOS DOS ARTS. 9º E 10 DA LEI FEDERAL Nº 8.429 /92 - VIOLAÇÃO DO ART. 11 , LEI FEDERAL Nº 8.429 /92 POR SUPOSTO DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONSAGRAR, COMO VENCEDOR, PESSOA JURÍDICA PREESTABELECIDA, QUE JÁ TERIA EFETIVADO A ENTREGA DE INSUMOS AO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ILÍCITO DE IMPROBIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência pátrias, para reconhecer determinada conduta como formal e materialmente ímproba, hábil a atrair a aplicação das sanções previstas na Lei nº Federal nº 8.429 /1992, é absolutamente imprescindível seja possível apreender, das circunstâncias de um caso concreto, a existência de elemento volitivo que qualifique a ação ou omissão do agente como dolosamente dirigida ao enriquecimento ilícito ou à violação dos princípios de regência da Administração Pública (arts. 9º e 11) ou, no caso de prejuízo ao erário (art. 10), que a qualifique como atuação com culpa grave e consciente, pautada por má-fé e por desonestidade. Especificamente quanto à configuração dos tipos descritos nos arts. 9º e 10 da Lei nº Federal nº 8.429 /1992, é imprescindível, também, a prova efetiva dos resultados "enriquecimento ilícito" e "prejuízo ao erário" Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos constitutivos alegados como fundamento da pretensão deduzida na peça de ingresso, sob pena de não obter a tutela jurisdicional almejada. Inexistindo provas de "enriquecimento ilícito" e de "prejuízo ao erário" ou, ainda, de provas colhidas em Juízo, que demonstrem o suposto direcionamento do processo licitatório para consagrar concorrente específico ou a realização do certame p ara formalizar compra e venda já efetiva com anterior tradição de bens, não há como reconhecer a configuração do ilícito de improbidade, devendo ser rejeitada a pretensão deduzida na petição inicial, consubstanciada na condenação dos réus à sanção prevista no art. 12, inciso III, daquela mesma legislação.

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÕES GRAVES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. I - O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. II - Em que pese o sentimento de indignação que o acidente provocou no apelante, não lhe causou lesão moral indenizável. III - Para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais é imprescindível à parte que os requeiras demonstrar, cabalmente, os prejuízos sofridos em razão da conduta que teria originado o referido dano. IV - Apelo conhecido e desprovido.

DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A indenização por dano materiaL exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil . A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INDENIZAÇÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO FIXADA TOMANDO COMO BASE O SALÁRIO-MÍNIMO. DANO MORAL E ESTÉTICO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DO DANO. AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA. VALORES MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Compete à parte interessada especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o mero protesto genérico nas peças de defesa pela produção de prova determinada não basta para sua realização - Não havendo provas robustas acerca do suposto prejuízo financeiro sofrido e, portanto, não tendo se desincumbido o autor do ônus que lhe atribui o art. 373 , I , do CPC , resulta inviável o pleito de indenização por danos materiais - Não é a renda ou o emprego que justificam o pagamento de uma pensão vitalícia, mas sim a perda da capacidade laboral da pessoa, o que ocorreu no caso em exame. Vale dizer que a constatação da perda funcional é suficiente ao dever de pagar pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou, não sendo exigível que fique inválida para toda e qualquer atividade - Não havendo nos autos a comprovação da renda auferida pela vítima à época do acidente, a pensão vitalícia deve ser arbitrada com base no salário mínimo vigente - No que se refere ao valor da reparação, à vista da inexistência de parâmetros legais para fixação do valor do dano extrapatrimonial, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito - A fixação do quantum indenizador do dano estético segue a mesma linha do dano moral, devendo atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MATERIAIS. ALEGADA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO MAQUINÁRIO ADQUIRIDO EM CONJUNTO PELAS EMPRESAS PARA A PRODUÇÃO DE "DORMENTES" DE MADEIRA E DESVIO DE UMA DAS CARGAS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA CABALMENTE NOS AUTOS. ATOS ILÍCITOS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ABALO À REPUTAÇÃO DA EMPRESA NO MERCADO EM QUE ATUA, NEM DE PREJUÍZOS FINANCEIROS OCASIONADOS PELAS OFENSAS PROFERIDAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NO PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO MAQUINÁRIO. PLEITO PREJUDICADO ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Aplicam-se à presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a Autora e o Réu são definidos, respectivamente, como consumidora e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . Invertido o ônus da prova, cabe ao apelado comprovar a responsabilidade do autor, consistente em atraso para entrega de documentação. Ônus do qual não se desincumbiu. Dano moral configurado. Perda de tempo útil, aborrecimentos e óbice para a aquisição do imóvel. O dano material não se presume. Deve ser comprovado, sendo certo que, na hipótese, não está evidenciado o alegado prejuízo financeiro sofrido, pois a indenização se mede pela extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil . Conhecimento e parcial provimento do recurso.