Ausência de Provas Quanto Ao Suposto Vício de Consentimento em Jurisprudência

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil , for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. 2. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no artigo 171 do Código Civil . 3. Considerando que os elementos trazidos aos autos somente comprovam a realização do negócio jurídico, e não a existência de vício de consentimento e má-fé, não há como se reconhecer sua nulidade. 4. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil , incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5. Não sendo o apelante capaz de comprovar os fatos que alega serem suficientes à reforma sentencial, a negativa de provimento ao recurso é medida impositiva. 6. Negou-se provimento ao apelo.

DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A nulidade fundada em alegação de ato viciado de consentimento requer prova inequívoca a cargo de quem alega. Assim, é do reclamante o ônus de provar que o pedido de demissão deu-se de forma viciada, especialmente quando assinado o documento. Salienta-se que o vício de consentimento, em se tratando de pessoa capaz e alfabetizada, não pode ser presumido, já que o empregado tem livre iniciativa para pôr termo ao contrato de trabalho.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES, EM DOBRO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - CABIMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a Avença é passível de anulação - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em benefício previdenciário, com base em inválida e anulada contratação de Empréstimo Pessoal, evidenciam a má-fé no lançamento da operação financeira pelo Banco, autorizando a restituição das cifras nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL POR VÍCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a Avença é passível de anulação - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em folha de pagamento, com base em inválida e anulada contratação de Empréstimo Pessoal/Cartão de Crédito, autorizam a restituição dos respectivos valores - Essas condutas ilegais atentam contra o Sistema de Proteção ao Consumidor e materializam práticas abusivas e deflagradoras de dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-25.2022.8.09.0105 COMARCA : MINEIROS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : CREUZA VIEIRA DA SILVA AGRAVADO : BANCO BRADESCO CARTÕES S.A RELATOR : JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DR. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO SOBRE A MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO. 1 ? Descabe, no caso concreto, a produção de prova pericial grafotécnica para confirmar a alegada falsidade das assinaturas postas no pacto porque a autora agravante, na petição inicial, não argumentou sobre suposta fraude bancária nem negou a existência de relação jurídica, mas apenas insurgiu-se quanto ao suposto vício de consentimento no momento da contratação, relativo ao cartão de crédito consignado. A perícia invocada é dispensável, pois inexistem dúvidas sobre a transação entabulada entre as partes e o juiz está autorizado a dispensar a produção de provas quando os elementos dos autos são suficientes ao esclarecimento da questão posta em debate, mostrando-se correta a decisão que reputou desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica. 2 ? Agravo conhecido e desprovido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LIVRE ESTIPULAÇÃO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO EM ERRO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. O pedido de demissão somente pode ser afastado mediante prova de coação por parte do empregador, cujo ônus, a teor do que preconizam os art. 818 da CLT e 373 , I , do novo Código de Processo Civil , compete ao empregado, do qual não se desvencilhou. Frisa-se, por oportuno, que prevalece nesta Turma o entendimento de que o pedido de demissão por iniciativa do empregado configura ato jurídico perfeito, salvo se houver prova robusta de vício de consentimento, o que não ficou demonstrado nos autos. No contexto fático-probatório, verifica-se que a comunicação de resilição contratual refletiu a efetiva vontade do Reclamante quando de sua formulação junto ao empregador, qual seja, denunciar o contrato de trabalho. Assim, não obstante as faltas cometidas pelo empregador, o Reclamante não comprovou a existência de vício consentimento na declaração de vontade, por ocasião do pedido de demissão formulado, de modo que o mesmo deve ser considerado válido. Recurso do Reclamante a que se nega provimento. Relatora

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Verificada a ocorrência de erro substancial na formação da vontade da autora, quanto ao alcance do seu pedido de demissão, impõe-se a anulação do ato, por vício de consentimento, nos termos dos arts. 138 e 140 do CC c/c art. 8º da CLT . Recurso provido.

*Ação anulatória de contrato de consórcio c.c. pedido de restituição de valores – Consórcio de veículo – Ação julgada procedente, reconhecendo vício de consentimento na contratação, por falha no dever de informação da requerida – Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva da ré, como beneficiária direta da contratação intermediada pela funcionária da concessionária de veículos, integrante da cadeira de consumo – Inteligência dos arts. 7º , par. único; 14; 25; § 1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor – Incontroversa a veracidade das assertivas do autor, sobre as informações recebidas pela preposta no ato da celebração do negócio – Vício do consentimento bem demonstrado pela prova dos autos, não infirmada pela requerida – Falha no dever de informação (arts. 31 e 35 , III , do CDC )– Restituição integral dos valores pagos devida – Hipótese que não se trata de desistência ou mero arrependimento, tampouco de rescisão por inadimplemento, mas de anulação do contrato, por falha na prestação do serviço – Sentença mantida – Recurso negado.*

PEDIDO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONVOLAÇÃO EM RESCISÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. Não existe, nos autos, prova de que a obreira tenha sido coagida ou exposta a qualquer vício de consentimento que influenciasse na sua livre vontade de formular pedido de demissão. Não restou demonstrada, portanto, nulidade do ato. O fato de ter passado por situação estressante, que sequer restou comprovada, não acarreta reconhecer a existência de vício de consentimento, mas, tão somente, externaria que a obreira agiu de forma impulsiva, não sendo, o arrependimento posterior, elemento apto e válido a desconstituir o regular pedido espontâneo, do empregado, para rompimento do pacto laboral. Mantém-se.