Ausência de Provas Suficientes para Manutenção do Édito Condenatório em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO. MÁQUINA CAÇA NÍQUEL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que no processo penal a busca é pela verdade real. No caso em tela, não ficou provado, estreme de dúvida, que o réu cometeu o delito em tela. II - Não existindo prova suficiente para a condenação, impõe-se a manutenção da absolvição das apeladas, com fundamento no art. 386 , inciso V , do Código de Processo Penal , em observância ao princípio in dubio pro reo. III Édito absolutório mantido. IV - Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICAIS. PROVA IDÔNEA. - Uma vez que a prisão dos Réus/Apelantes se deu em razão do flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, com a apreensão de 18,70 gramas de maconha, além de duas porções, a primeira com 5,13 gramas e a segunda com 44,27 gramas, totalizando 49,40g de cocaína (conforme laudo definitivo) e, ainda, 1 (uma) balança de precisão, restou demonstrada a prática do crime de tráfico; - Nos termos dos precedentes emanados do Colendo STJ, os "(...) depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (...)" ( AgRg no HC n. 838.442/PE ); - Recursos de apelação conhecidos, mas não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. 1 - Se o conjunto probatório não é suficiente para sustentar a condenação, a absolvição por ausência de provas jurisdicionalizadas é medida que impõe, nos termos do art. 386 , VII , do CPP , pois no processo penal somente se decreta um édito condenatório diante da certeza. 2 - Recurso conhecido e provido.

Ementa oficial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - PROVA JUDICIALIZADA FRÁGIL - MEROS INDÍCIOS - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a absolvição quando não há prova judicializada suficiente para manter o édito condenatório. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O APELADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. INCABIMENTO. PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO CORRETA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. 1. A palavra da vítima, embora de especial relevância, tem que estar acompanhada de outros elementos de prova que possam dar sustentação, não sendo possível, portanto, extrair elementos seguros e convincentes para alicerçar um édito condenatório; 2. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto da Desa. Relatora.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da materialidade do crime imputado ao apelante, é de rigor a sua absolvição, com fulcro no teor do art. 386 , inc. VII , do CPP e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Com efeito, para sustentar o édito condenatório, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa devem se revelar harmônicas, seguras e desfavoráveis ao agente, o que não restou demonstrado na hipótese em apreço. Demais pleitos prejudicados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PROPRIEDADE DAS DROGAS. IN DUBIO PRO REO. APELO DESPROVIDO. 1. No processo penal, a procedência da pretensão punitiva estatal somente deve ocorrer quando as provas acostadas aos autos levem à certeza de que o acusado tenha infringido o comando legal. 2. Pelos depoimentos constantes dos autos, observa-se que policiais faziam ronda de rotina em um local conhecido como ponto de venda de drogas, momento em que avistaram o apelado e um indivíduo de nome Ricardo, os quais tentaram correr, mas foram abordados pela guarnição que, posteriormente encontrou 34 (trinta e quatro) pacotes contendo maconha, dentro de um pote de manteiga, perto de onde estavam os referidos indivíduos. 3. Além da pouca quantidade de droga apreendida (27,358g de maconha) e a pequena quantia em dinheiro, não houve a apreensão de balança de precisão ou outros apetrechos para a prática de tráfico. 4. Merece destaque também o depoimento da testemunha Gabriel de Almeida, policial militar, o qual relatou em juízo sobre a existência de mais dois indivíduos no local da abordagem, os quais conseguiram se evadir, quando da chegada da polícia. 5. Nesse sentido, entendo pela inexistência de provas de que o apelado mantivesse algum vínculo com a droga apreendida, sobretudo, repise-se, diante da existência de outras pessoas que fugiram do local, fragilizando o argumento de que o acusado seria o proprietário da droga apreendida. 6.Conclui-se, portanto, em quea ausência de provas cabais obsta o édito condenatório, sendo devida, portanto, a absolvição do apelado, com supedâneo no princípio do in dúbio pro reo, que decorrente do princípio da presunção de inocência, é um verdadeiro vetor do nosso sistema processual. 7. Recurso conhecido e desprovido. Unanimemente.

APELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO DA VÍTIMA. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Nos crimes contra o costume, apesar de se tratar de crime praticado, normalmente, na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas oculares e, por muitas vezes, não deixando quaisquer vestígios, os laudos periciais, a palavra da vítima é de grande relevância, sendo suficiente para sustentar o decreto condenatório, isso é o que os tribunais pátrios vem adotando, o que no caso concreto não ocorreu, visto a ausência do depoimento da vítima e da fragilidade das provas testemunhais. 2- Como não é possível aferir com precisão a verdade real acerca da culpa do réu, este deve ser absolvido por ausência d provas e com base no princípio do in dubio pro reo, visto que a ausência de certeza necessária sobre a autoria e a materialidade delitiva impede a prolação de uma sentença condenatória. 3- Visto que as provas colhidas na fase inquisitorial não são capazes de comprovar a autoria do Acusado no crime a ele imputado, concluo que a insuficiência probatória para sustentar eventual edito condenatório enseja na manutenção da Sentença absolutória, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 4- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REVERSÃO DO JULGADO COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS A INDICAR A AUTORIA DO CRIME AO RECORRIDO. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITÓRIA QUE NÃO BASTAM PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 155 DO CPP . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO. ADVOGADA NOMEADA QUE APRESENTOU AS CONTRARRAZÕES DE RECURSO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 85 , §§ 2º E 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO N. 5 /2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO – NÃO HAVENDO CERTEZA DA CULPA, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO –ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. Gerando dúvidas quanto a responsabilidade criminal é correta a aplicação do princípio do ‘in dúbio pro reo’, impondo-se a absolvição, máxime em se tratando de homicídio decorrente de circulação de veículo. 2. Para que haja condenação, faz-se imperiosa a certeza acerca da culpa, sendo insuficiente mera probabilidade. 3. Diante de insuperável dúvida quanto a culpa no homicídio, deve prevalecer o princípio universal do in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve, sempre, favorecer o acusado.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-47.2015.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.11.2021)