Ausência de Ressalvas em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR.PRETENSÃO DE QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SEJA CONTADO EM DIAS CORRIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE QUE O PRAZO SERIA EM DIAS CORRIDOS. EXPECTATIVA DA PARTE RÉ DE QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO SERIA EM DIAS ÚTEIS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 219 DO CPC/2015 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-08.2019.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 13.06.2019)

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Em decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, fixou-se o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos somente constituem limite da pretensão se não houver ressalva expressa na petição inicial (TST-E- ARR-XXXXX-61.2015.5.18.0211 , SBDI-I, Relator: Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020). Não tendo o autor apresentado ressalva quanto aos valores indicados, e observando-se a decisão supramencionada pela SDI-I do TST (art. 927 , CPC ), conclui-se que os valores lá indicados não devem ser utilizados como limite da pretensão veiculada na exordial.

VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT. ASSINATURA DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS. Uma vez apresentado o TRCT devidamente assinado e sem ressalvas, constando expressamente o pagamento das verbas rescisórias, compete ao reclamante o ônus da prova acerca da invalidade do termo rescisório de modo a afastar os efeitos a quitação. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. APLICABILIDADE. O modelo de enquadramento sindical adotado no Brasil, em regra, é o da atividade preponderante da empresa. Uma vez comprovada a inexistência de pertinência temática entre a categoria econômica e a representação sindical, não há que se falar em aplicação das negociações coletivas trazidas com a inicial.

EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. PROVA DE QUITAÇÃO. TRCT ASSINADO. PRESUNÇÃO RELATIVA. É ônus do empregador a prova de quitação das verbas rescisórias consoante delineado em TRCT. O termo de quitação da rescisão do contrato de trabalho devidamente assinado faz presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (TRT18, RORSum - 0010600 - 8 .2020.5.18.0017, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 14/05/2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO. Pela Teoria da Aparência, não caracteriza nulidade a citação postal de pessoa jurídica recebida sem ressalvas no endereço correto, ainda que assinada por terceiro. Considera-se intimada pessoalmente a pessoa jurídica que recebe a intimação postal em seu próprio endereço. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no artigo 80 do CPC , agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária.

RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte rodoviário - Extravio de carga Ausência de qualquer ressalva pela transportadora quando do recebimento da mercadoria transportada - Responsabilidade objetiva Ação regressiva julgada improcedente Decisão reformada Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTREGA DE MERCADORIA INCOMPLETA. PROTESTO DEVIDO. ARTIGO 754 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE RESSALVA. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1-Havendo inconsistência na entrega de mercadoria, cabe à autora recusar o seu recebimento ou recebê-la com ressalva, sob pena de decadência do direito de reclamação posterior, nos termos do artigo 754 , do Código Civil . 2-Inexistindo um dos pressupostos da responsabilidade civil, não há como culpar a fornecedora pela ausência dos litros de combustível, uma vez rompido o nexo causal pela conduta de terceiros (ex- funcionários da autora). Destarte, protesto devido e dano moral não configurado. 3-Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor quanto à existência de fato constitutivo do seu direito. Se a autora não se desincumbiu dos ônus da prova dos fatos que alegou, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4-Recurso desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA . Nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil , as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Dessa forma, o TRCT assinado, sem alegação de vício de consentimento, possui validade como prova do pagamento, nos termos do art. 477 , § 2.º , da CLT , e da Súmula 330 do TST. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284 /STF. 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil . 3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34 , § 2º , da Lei 4.591 /1964 e 12 da Lei 4.864 /1965). Julgado específico desta Turma. 6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra, dispensando-se prova de prejuízo. Precedentes. 7. Ausência de indicação da questão federal controvertida, no que tange à alegação de validade da cobrança de "juros no pé" durante o período de atraso da obra. Óbice da Súmula 284 /STF. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA POR TABELIÃO - QUITAÇÃO TOTAL – AUSÊNCIA DE RESSALVAS – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido por maioria, vencida a relatora, redator da ementa Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. A rigor do prescrito no artigo 215 do CC , a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. A quitação dada na escritura pública esvazia aspectos de não cumprimento da totalidade da obrigação constante de contrato particular de compra e venda. Se, efetivamente, o contrato não estava totalmente adimplido, de rigor era constar esta situação na escritura pública, lavrada junto em notas de tabelião. Se o valor nesta foi a menor, não induz falta de quitação do contrato de compra e venda formalizado anteriormente e sim deve ser visto como lesão ao fisco, com a participação de ambos os contratantes.