Ausência do Apenado e da Defesa Técnica em Jurisprudência

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUSCITADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA EFETIVAMENTE EXERCIDA AO LONGO DE TODO O PROCESSO. MERO INCONFORMISMO COM AS ESTRATÉGIAS TRAÇADAS PELO CAUSÍDICO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. I- A revisão criminal corresponde, por sua natureza, à ação rescisória no âmbito cível, eis que visa reexaminar decisão condenatória com trânsito em julgado proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento (error in procedendo) ou de julgamento (error in judicando). Convém lembrar que os limites para a via impugnativa em comento encontram-se delineados no art. 621 do Código de Processo Penal . II – Quanto à alegação de violação à ampla defesa, em razão da suposta deficiência da defesa técnica, os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento segundo o qual a inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Por outro lado, a deficiência da defesa configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido. Esse é o teor da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, observa-se que o apenado foi defendido por advogado particular durante todo o curso do processo, não havendo que se falar em ausência de defesa técnica. Para além, é importante registrar que foi dada à Defesa Técnica a oportunidade de participar e de se manifestar ao longo de todos os atos processuais, tendo, inclusive, apresentado resposta à acusação, protocolizado alegações finais, o que evidencia que o requerente não permaneceu desassistido. Assim, o simples fato de o advogado não ter agido conforme as expectativas do réu não implica em deficiência da Defesa, visto que não se pode confundir deficiência de defesa com discordância de tese defensiva assumida pelo patrono, pois a técnica escolhida pelo profissional é pessoal, cabendo-lhe traçar as estratégias que entender pertinentes, não cabendo ao julgador deliberar sobre tal, nos termos do entendimento esposado pelo STJ em HC XXXXX/RJ . III- Revisão criminal julgada improcedente. Unânime.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUSCITADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA EFETIVAMENTE EXERCIDA AO LONGO DE TODO O PROCESSO. AUSENTE APENAS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MERO INCONFORMISMO COM AS ESTRATÉGIAS TRAÇADAS PELO CAUSÍDICO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. I- A revisão criminal corresponde, por sua natureza, à ação rescisória no âmbito cível, eis que visa reexaminar decisão condenatória com trânsito em julgado proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento (error in procedendo) ou de julgamento (error in judicando). Convém lembrar que os limites para a via impugnativa em comento encontram-se delineados no art. 621 do Código de Processo Penal . II – Quanto à alegação de violação à ampla defesa, em razão da suposta deficiência da defesa técnica, os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento segundo o qual a inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Por outro lado, a deficiência da defesa configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido. Esse é o teor da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, observa-se que o apenado foi defendido por defensor dativo e posteriormente pela Defensoria Pública durante o curso do processo, sendo o defensor dativo nomeado na audiência designada para o interrogatório, não tendo participado o réu da audiência em que houve a oitiva das testemunhas, pois havia fugido da Delegacia de Palmeira dos Índios, tendo suas alegações finais apresentadas pela Defensoria Pública, não havendo que se falar em ausência de defesa técnica. Para além, é importante registrar que foi dada à Defesa Técnica a oportunidade de participar e de se manifestar ao longo de todos os atos processuais, não tendo apresentado defesa prévia; no entanto, trata-se de peça não obrigatória, tendo, inclusive, apresentado alegações finais, o que evidencia que o requerente não permaneceu desassistido. Assim, o simples fato de o advogado não ter agido conforme as expectativas do réu não implica em deficiência da Defesa, visto que não se pode confundir deficiência de defesa com discordância de tese defensiva assumida pelo patrono, pois a técnica escolhida pelo profissional é pessoal, cabendo-lhe traçar as estratégias que entender pertinentes, não cabendo a este julgador deliberar sobre tal, nos termos do entendimento esposado pelo STJ em HC XXXXX/RJ . Destarte, afaste-se a nulidade suscitada. III- Revisão criminal julgada improcedente. Unânime.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. 1. A deficiência na defesa do réu é nulidade relativa (Súmula 523 /STF), cujo reconhecimento depende da efetiva demonstração do prejuízo sofrido pelo acusado em decorrência da má atuação de seu defensor. 2. Deficiência de defesa não se confunde com o entendimento pessoal de novo causídico quanto à técnica de defesa escolhida pelo novo advogado. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PAD. AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA DURANTE A OITIVA DE TESTEMUNHA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Hipótese em que não foi o apenado, ao longo da instrução do PAD, assistido por defesa técnica em todos os atos administrativos, o que constitui afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A nulidade do procedimento instaurado administrativamente impede o reconhecimento de falta grave em âmbito judicial, já que o PAD é imprescindível, consoante entendimento sumulado pelo STJ em seu verbete 533. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INTIMAÇÃO DO APENADO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSTERIOR RETORNO A REGIME MENOS GRAVOSO. POSSÍVEL PERDA DO OBJETO DESTA IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDEFINIÇÃO DE DATA-BASE PELO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INTERESSE DE AGIR. PERSISTÊNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO DA ALUDIDA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE CONSEQUÊNCIAS DO NÃO COMPARECIMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PRELIMINAR DO APENADO E DA DEFESA TÉCNICA PARA JUSTIFICAR A FALTA. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. Em razão do princípio do contraditório e da ampla defesa, a jurisprudência tem exigido a concessão de oportunidade aos apenados para justificar não comparecimento à audiência admonitória, designada em razão de regime aberto, antes que haja regressão a regime prisional mais gravoso. Por tal motivo, não se pode convalidar regressão automática, advinda da simples ausência à aludida solenidade, sem que o apenado e a defesa técnica possam explicar as razões dessa falta.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - POSSE DE CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PAD NÃO CONCLUÍDO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - FALTA RECONHECIDA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. - É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa - Por outro lado, na dicção da jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, "a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena" (Tribunal Pleno - RE XXXXX/RS - Tema 941 de Repercussão Geral - j. 04/05/2020 - pub. 12/05/2020) - A contrario sensu, se o PAD não foi concluído e não foi o apenado assistido na ocasião por defensor, não tendo sido realizada, também, audiência de justificação, suprimida por determinação do juízo, impõe-se o reconhecimento da nulidade do procedimento e da decisão que reconheceu a falta grave.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO DE PAD QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERROGATÓRIO DO APENADO PERANTE A COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, SEM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES INDEFERINDO PEDIDO DE NULIDADE DO PAD E DETERMINADO A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, BEM COMO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. ALEGA-SE QUE A OITIVA FOI REALIZADA SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA E QUE O APENADO NÃO FOI PREVIAMENTE ADVERTIDO SOBRE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O APENADO, MESMO MANIFESTANDO O DESEJO DE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, FOI OUVIDO PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA, O QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 05 NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DA PENA, NOTADAMENTE DIANTE DA INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA PELO PRÓPRIO SENTENCIADO. NO CASO EM TELA, O APENADO TEVE SEU REGIME PRISIONAL AGRAVADO EM RAZÃO DA FALTA GRAVE APURADA NO PAD MENCIONADO, SEM QUE FOSSE REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. NAS HIPÓTESES EM QUE O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE ACARRETA A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL, É FIRME O ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O § 2º DO ART. 118 DA LEP EXIGE A OITIVA PRÉVIA DO APENADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CASSAR A DECISÃO RECORRIDA.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM OITIVA DO APENADO SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA - INSUFICIÊNCIA. Se o processo administrativo não garante o direito ao contraditório e ampla defesa ao apenado, sobretudo porque o reeducando foi ouvido sem o acompanhamento da defesa técnica, torna-se imprescindível a realização de audiência de justificação.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM OITIVA DO APENADO SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA - INSUFICIÊNCIA. Se o processo administrativo não garante o direito ao contraditório e ampla defesa ao apenado, sobretudo porque o reeducando foi ouvido sem o acompanhamento da defesa técnica, torna-se imprescindível a realização de audiência de justificação.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM OITIVA DO APENADO SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA - INSUFICIÊNCIA. Se o processo administrativo não garante o direito ao contraditório e ampla defesa ao apenado, sobretudo porque o reeducando foi ouvido sem o acompanhamento da defesa técnica, torna-se imprescindível a realização de audiência de justificação.