23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-35.2022.8.13.0000 Ribeirão das Neves
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
9ª Câmara Criminal Especializa
Publicação
Julgamento
Relator
Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
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Ementa
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM OITIVA DO APENADO SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA - INSUFICIÊNCIA.
Se o processo administrativo não garante o direito ao contraditório e ampla defesa ao apenado, sobretudo porque o reeducando foi ouvido sem o acompanhamento da defesa técnica, torna-se imprescindível a realização de audiência de justificação.
Acórdão
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO