Ausência do Direito à Cobertura em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO, DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - VIOLAÇÃO - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os produtos comercializados pela empresa. 2. Deve ser o consumidor indenizado pelos prejuízos sofridos sempre que violados os princípios da informação, da transparência e da boa-fé contratual.

PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGOS 9 , 10 E 437 , § 1º , DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Dentre as inovações promovidas pelo novo Código de Processo Civil , está a exigência de prévia oitiva das partes sobre fatos e questões da causa, sendo vedado ao juiz surpreendê-las na tomada de decisão ou na valoração de prova não submetida ao prévio contraditório. 2. Configurado o cerceamento de defesa, por violação ao princípio do contraditório (falta de intimação da parte para se manifestar sobre novos documentos), com prejuízo para a recorrente, impõe-se a anulação da sentença, a fim de assegurar o devido processo legal (art. 5º , inciso LIV e LV , da CF , e arts. 9º , 10 e 437 , § 1º , do CPC ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do disposto art. 13 , II, da Lei 9.656 /98, para a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento, é imprescindível a notificação prévia do consumidor. Nos termos do art. 373 , I , do CPC , incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. O indevido cancelamento do plano de saúde, impedindo o beneficiário de ter acesso aos atendimentos e tratamentos médicos de que necessitava, dá azo à configuração de dano moral passível de indenização.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS AVARIAS - PROVA PERICIAL UNILATERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. - Ocorrendo sinistro previsto no âmbito de cobertura de apólice de seguro vigente, deve a seguradora indenizar o valor dos prejuízos havidos, respeitado o limite da avença, uma vez que a alegação de fraude deve sempre ser comprovada, ao contrário da boa-fé, que é presumida - O parecer técnico encomendado pela seguradora, por si só, não possui valor probante suficiente para afastar o dever de indenizar, se não forem condizentes com o conjunto probatório dos autos - A indenização no caso de perda total do veículo segurado deve ser calculada com base na tabela FIPE vigente na data do sinistro, pena de privilegiar a mora da seguradora, na medida em que o veículo sofre com o passar do tempo desvalorização econômica.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO COM PEDIDO DE REEMBOLSO - DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR AO CONSUMIDOR - DESVIO PRODUTIVO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente do pedido de reembolso após a devolução do produto - Para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, necessária se faz a presença de três requisitos: i) - a abusividade da conduta do fornecedor, quer por uma omissão ou uma ação ii) - a recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; iii ) - o tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor - Restando comprovados os requisitos para aplicação da teoria do desvio produtivo, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar - A fixação do valor indenizatório pelos danos morais deve ser realizada de forma a promover a efetiva compensação pela dor e sofrimento causados, sem promover o enriquecimento ilícito do autor - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável.

EMENTA: CONTRATO DE SEGURO - FALECIMENTO DO SEGURADO - CAUSA DA MORTE INDETERMINADA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em que pese o fato do contrato de seguro ser regido pelas normas consumeristas, a interpretação das cláusulas em favor do consumidor não implica reconhecimento de direito a coberturas não previstas no contrato. Se a previsão contratual é apenas para casos de morte acidental, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: XXXXX-57.2021.8.19.0001 RECORRENTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA RECORRIDO: MARCELLY OLIVEIRA DOS SANTOS VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 386/391 que condenou as rés a cobrir as despesas do parto da autora e a pagar-lhe a quantia de R$7.000,00 a título de indenização por danos morais. Ré que se recusou a cobrir as despesas do parto do filho da autora sob a alegação de carência. Sentença que merece reforma. Autora que migrou de plano em 20.09.2020. Aplicação de carência de 300 dias para parto. Sentença que entendeu haver urgência na cesariana. Urgência que não encontra qualquer indicação nos autos. Documentos de fls. 18 a 30, citados na decisão, que não mencionam, em sequer uma linha, a urgência que obrigaria a cobertura das despesas do parto. Contrato que é claro e que contém cláusulas de carência com destaque. Cláusula que deve ser observada sob pena de inviabilizar o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Ausência do direito à cobertura. Ausência de defeito na prestação do serviço. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos, cassando-se a decisão de fls. 32/33. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Rio de Janeiro, 05/04/2022. José Guilherme Vasi Werner Juiz Relator

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: XXXXX-09.2021.8.19.0002 RECORRENTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. RECORRIDO: AMANDA SOUZA DE OLIVEIRA VOTO Recurso interposto em face da sentença de ID. XXXXX/10794301 que condenou a ré a cobrir as despesas do parto da autora. Ré que se recusou a cobrir as despesas do parto do filho da autora sob a alegação de carência. Sentença que merece reforma. Autora que contratara o plano há apenas 184 dias. Aplicação de carência de 300 dias para parto. Sentença que entendeu haver urgência na cesariana. Urgência que não encontra qualquer indicação nos autos. Documentos de ID XXXXX que não mencionam, em sequer uma linha, a urgência que obrigaria a cobertura das despesas do parto. Autora que deu entrada na maternidade com dores, situação normal em caso de parto e que não configura a urgência que é excludente da cláusula de carência. Documentos de ID XXXXX que tampouco caracterizam a urgência pois referentes a períodos anteriores da gestação e também não indicam o parto urgente. Contrato que é claro e que contém cláusulas de carência com destaque. Cláusula que deve ser observada sob pena de inviabilizar o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Ausência do direito à cobertura. Ausência de defeito na prestação do serviço. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 , ¿caput¿, da Lei 9099 /95. Rio de Janeiro, 05/04/2022. José Guilherme Vasi Werner Juiz Relator

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA. MÉRITO – SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO SEGURO – IRRELEVÂNCIA DA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES – AUSÊNCIA DE DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. O contrato de seguro prestamista é uma garantia para quitação de dívida contraída pelo segurado, no caso de morte ou invalidez, não se confundindo com o contrato de seguro de vida. Evidenciado nos autos que o sinistro ocorreu antes da vigência do seguro prestamista, afasta-se o direito à cobertura securitária, sendo irrelevante perquirir sobre a data da consolidação das lesões decorrentes.